Página 1944 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Junho de 2021

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que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da intimação do respectivo representante legal, apresentem manifestação sobre o pedido de antecipação da tutela.

3. Expeça-se, com urgência, mandado de intimação do representante legal do Estado de São Paulo, solicitando-se as seguintes informações, e outras que julgar pertinentes, a serem prestadas a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da intimação:

I) o medicamento HEMP FLEX 6000 ou genérico/similar, faz parte da RENAME?

II) houve pedido de fornecimento perante a Secretaria de Estado da Saúde?

III) em caso de resposta positiva, houve o fornecimento do medicamento ao autor? Houve a interrupção do tratamento? por quê?

IV) tendo em vista a nova redação do artigo 19 da Lei n.º 8.080/90, dada pela Lei n.º 12.401/2011, mais precisamente o disposto na alínea M, se o medicamento pleiteado está de acordo com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença, ou na falta de protocolo se observado o disposto no mesmo artigo na alínea P?

V) relação de remédios e tratamentos oferecidos para fins de controle da doença da qual a parte autora é portadora.

4. Instruam-se os mandados com cópia integral da petição inicial e dos documentos que a instruem.

5. Observo, a título de registro, que a prévia oitiva de pessoas jurídicas de direito público, em demanda na qual se postula prestação positiva consistente no fornecimento de medicamento, vai ao encontro da Recomendação nº 31, de 3.3.2010, do Conselho Nacional de Justiça (item I, “b.3”).

De acordo com o Enunciado 58 da II Jornada do Direito de Saúde do CNJ, expeça-se ofício ao médico prescritor, para que preste esclarecimentos sobre a pertinência e necessidade da prescrição do curativo pleiteado no caso concreto e afaste eventual conflito de interesse, respondendo aos quesitos abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:

a quais as características e sintomas da (s) patologia (s) que acomete (m) o (a) paciente? Especifique o CID (grupo e subgrupo). Qual o tempo de doença e o tempo de tratamento?

b O tratamento indicado pode ser caracterizado como de urgência e/ou emergência? Qual o tempo máximo de espera para sua realização? Qual o risco, caso não seja tratado da forma prescrita?

c O tratamento indicado está de acordo com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde? Indicar, pormenorizadamente, qual é o protocolo e a base consultada.

d O tratamento indicado pode ser substituído por alternativas fornecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS)? Na hipótese de possibilidade de substituição, qual a alternativa médica indicada?

e Os tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde ou descritos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde são ineficazes ou impróprios ao quadro clínico apresentado pelo (a) paciente? Justifique.

f Os medicamentos indicados podem ser substituídos pelos medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde ou por de menor custo? Na hipótese de possibilidade de substituição, qual a indicação, posologia e modo de administração?

g Na hipótese de o medicamento indicado ser composto pela associação fixa de dois ou mais princípios ativos, é possível a sua substituição pelo conjunto formado por dois ou mais medicamentos fornecidos pelo SUS, cada qual com um dos respectivos fármacos? Sendo possível, indicar a posologia e o modo de administração.

h Qual o tempo de utilização do medicamento indicado? Tratando-se de medicamento de uso contínuo ou por tempo indeterminado, qual é o prazo ou a periodicidade recomendados para reavaliação de sua prescrição?

i O (a) médico (a) responsável pela prescrição do medicamento mantém alguma relação com o fabricante, importador, distribuidor ou comerciante do medicamento, ou com qualquer representante destes, ainda que em caráter informal, que suscite alguma controvérsia de natureza ético-profissional?

j Outros esclarecimentos que repute adequados ao conhecimento deste Juízo.

Ainda com o intuito de instruir corretamente a inicial, indique a parte autora a presença das seguintes informações e documentos essenciais à propositura da ação:

Receita médica do medicamento pretendido, com posologia e modo de administração;

Cópia do Cartão Nacional de Saúde (caso o interessado já tenha sido previamente cadastrado no SUS);

Prova de negativa formal do atendimento por parte do Poder Público, ou justificativa da impossibilidade de sua obtenção;

Dois orçamentos/cotações, no mínimo, da medicação pretendida;

Comprovante de rendimentos e informações quanto à propriedade de bens imóveis e móveis, por parte dos genitores

6. Para agilizar o processamento e julgamento do feito, determino a realização de prova pericial médica;

7. Nomeio como perito médico deste Juízo o DR HUGO DE LACERDA WERNECK JUNIOR, bem como designo perícia para o dia 13/09/2021 às 11h30, a ser realizada neste Fórum do Juizado Especial Federal, sito a Rua Tertuliano Delfim Júnior, nº 522, Parque Residencial Aquárius, São José dos Campos/SP, para responder aos seguintes quesitos:

a) A parte autora sofre de que doença? Há quanto tempo?

b) A que tipo de tratamento médico foi submetida a parte autora? De que tipos de medicamentos ela fez uso? Qual a eficácia nos tratamentos submetidos e dos medicamentos utilizados?

c) O remédio descrito na inicial é o único existentes no mercado para o tratamento da parte autora?

d) Existem outros tratamentos médicos ou medicamentos apropriados para a cura ou estabilização da doença da parte autora? Em caso positivo, eles são fornecidos pela rede pública de saúde?

e) Há medicamento similar ou genérico aos requeridos?

Intime-se o (a) autor (a), na pessoa de seu patrono, para comparecer no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos, munido de