Página 10 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Junho de 2021

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Fundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Parágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 08 de maio de 2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.355.551, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

Parágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2021

MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

Id: 2323882

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA

SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO

ATOS DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO

PORTARIA SAF Nº 055 DE 21 DE JUNHO 2021

DIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SAF Nº 1601/2021.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SAF nº 1601/2021 e o constante do Processo nº E-04/226/2/2021, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual, conforme processo nº SEI-040196/000189/2021,

RESOLVE :

Art. 1º - Fica divulgada a reativação, em 16/06/2021, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:

Razão Social: AUTO POSTO TED DE PIRAI LTDA.

CNPJ: 07.177.049/0001-63.

Inscrição Estadual: 77.855.254.

Endereço: Rua Bulhoes de Carvalho, 440, Casa Amarela - Pirai/RJ 27.175-000.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2021

MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

Id: 2323879

PORTARIA SAF Nº 056 DE 21 DE JUNHO DE 2021

DECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 111, de 21 de fevereiro de 2018 , constante do Processo Administrativo nº E-04/033/000228/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme Processo nº SEI-040196/000189/2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:

Razão Social: L A DA SILVA ALVES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME.

Inscrição: 87.097.153.

CNPJ: 24.083.442/0001-07.

Endereço: Rua Capitão Julio Nogueira, 40, Parque Jardim Carioca, Campos dos Goytacazes - RJ.

Fundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Parágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 11 de fevereiro de 2016, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.097.153, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

Parágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2021

MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

Id: 2323880

PORTARIA SAF Nº 057 DE 21 DE JUNHO 2021

DECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1049, de 29 de janeiro de 2020 , constante do Processo Administrativo nº E-04/016/1471/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme Processo nº SEI-040196/000189/2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:

Razão Social: ALUAFRICA RIO COMERCIO DE SUCATAS DE METAIS PAPEIS E PLASTICOS LTDA.

Inscrição: 11.146.155.

CNPJ: 30.146.412/0001-03.

Endereço: Avn Monte Castelo 221, Jardim Gramacho - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25055-120.

Fundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I, §§ 1º e 2º e art. 68, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Parágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 01 de novembro de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.146.155, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

Parágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2021

MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

Id: 2323881

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

SEGUNDA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 30 de junho de 2021, às 12h.

Processo nº SEI-040087/000031/2020.

Recursos nsº 65.697 e 67.920/RO - Processos nsº E-04/005/1445/2013 e E-04/005/001444/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.

Recursos nsº 73.922, 73.951 e 73.957/RV - Processos nsº E-04/040/752/2017, E-04/040/748/2017 e E-04/040/763/2017 - Recorrente: HSJ COMERCIAL S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL -

Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.

Recurso nº 77.046/RV - Processo nº E-04/211/010994/2020 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVIÇOS MARITIMOS S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.

Recurso nº 77.438/RO - Processo nº E-04/211/015342/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LR NORDESTE S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.

NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.

Id: 2323788

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

SEGUNDA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 18/01/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.

Recurso nº. 76.301. - Processo nº. E-04/211/20679/2019. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. -DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel que rejeitou a preliminar. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso votou pelo provimento do recurso. - Acórdão nº. 18.358. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 11 de outubro de 2019, versa sobre apropriação de créditos de ICMS ao arrepio da legislação, a qual acarreta, em decorrência da sistemática de compensação entre débitos e créditos, apuração e recolhimento a menor do imposto devido em cada período de apuração mensal alvo da autuação; e considerando que não resta configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação na conduta da autuada, forçoso reconhecer, com arrimo no art. 150, § 4º, do CTN, a extinção, pela decadência, da parcela do crédito tributário correspondente aos períodos compreendidos entre 1º de janeiro e 11 de outubro de 2014. ACOLHIDA A EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. MÉRITO. Tendo em vista que a recorrente - que tem por atividade a exploração e produção de petróleo e gás natural -, utiliza, em análises laboratoriais, o bem objeto do lançamento de ofício - gás hélio - como gás de arraste em processo de cromatografia em fase gasosa, no fito de controlar, na forma da legislação que disciplina a matéria, a qualidade da produção, não há como classificá-los como insumos, e sim como bens destinados ao uso e consumo do estabelecimento, porquanto, ainda que essenciais para a consecução da atividade fim, não integram o produto final, não são imediata e integralmente consumidos e tampouco têm relação direta, intrínseca, com o petróleo e gás produzidos. Parecer Normativo nº 10/1975. Exigência fiscal que se impõe, tendo em vista que o direito ao crédito de ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e consumo, durante os períodos albergados pelo lançamento, não se encontra permitido pela legislação de regência. Art. 33, § 2º, c/c art. 83, inc. I, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 5.935/11. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a parcela do crédito tributário extinta pela decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 15/12/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.

Recurso nº. 76.306. - Processo nº. E-04/211/18214/2019. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. -DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.344. -

EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA. Restou incontroverso no feito que a recorrente se apropriou de créditos de ICMS incidente sobre a prestação de serviços de transporte por ela tomados, relacionados a operações transferências internas de gás natural entre seus estabelecimentos, as quais não foram tributadas, por força de regime especial. Sistemática constitucional da não-cumulatividade do ICMS. A prestação de serviço de transporte e a operação de circulação de mercadorias configuram hipóteses cujas regras-matrizes de incidência do ICMS não se confundem. Inexiste óbice legal para a apropriação dos créditos do imposto originados de prestações tributadas de serviços de transporte tomados, conforme ocorrido in casu, ainda que resultantes de operações de transferência de bens em que não incida o imposto estadual. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 15/12/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.

Recurso nº. 76.310. - Processo nº. E-04/211/20699/2019. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. -DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, e, no mérito, por maioria de votos, foi provido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel que votou pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº. 18.338. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BEM DESTINADO AO USO OU CONSUMO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 11 de outubro de 2019, tem por período de apuração mais remoto janeiro de 2015, não há que falar, com arrimo no art. 150, § 4º, do CTN, em extinção, pela decadência, de qualquer parcelo do crédito tributário. Prejudicial de decadência rejeitada. MÉRITO. In casu, restou incontroverso no feito que o produto químico objeto do lançamento de ofício -dimetildissulfeto (DMDS) - se trata de um agente utilizado na ativação de catalisadores nas unidades de craqueamento catalítico da refinaria da recorrente, nas quais ocorrem reações químicas que acarretam a quebra das moléculas das correntes de hidrocarbonetos para produção de diversos derivados do petróleo. Tendo em vista que, conforme entendimento firmado pelo Conselho Pleno (Recurso 67.882, Rel. Cons. Antonio Silva Duarte, julgado em 10/07/2019, DOE 05/09/2019), o catalisador se revela verdadeiro insumo do processo produtivo da recorrente porquanto, embora não se incorpore ao produto final, tem participação intrínseca no processo produtivo e é consumido na cadeia de produção, o DMDS, que age diretamente na ativação do catalisador, também deve ser caraterizado como insumo. Exigência fiscal descabida, vez que, dada a natureza de insumo do DMDS no processo produtivo, a apropriação dos créditos de ICMS decorrentes de sua aquisição se revela legítima RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 19/01/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.

Recurso nº. 76.329. - Processo nº. E-04/211/20704/2019. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. -DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso que votou pelo provimento do recurso. - Acórdão nº. 18.362. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. O acórdão recorrido apreciou todos os argumentos deduzidos em sede de impugnação capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Decisão de primeira instância administrativa devidamente fundamentada. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. Tendo em vista que a recorrente - que tem por atividade a exploração e produção de petróleo e gás natural -, se utiliza dos bens objeto do lançamento de ofício - nitrogênio e nitrogênio líquido - para conferir segurança nos processos das atividades de refino, os quais atuam como agente de purga e inertização nas unidades e como agente de selagem em máquinas rotativas, de modo a evitar explosões, além de serem utilizados no resfriamento de reatores, não há como classificá-los como insumos, e sim como bens destinados ao uso e consumo do estabelecimento, porquanto, ainda que essenciais para a consecução da atividade fim, não integram o produto final, não são imediata e integralmente consumidos e tampouco têm relação direta, intrínseca, com o petróleo e gás produzidos. Parecer Normativo nº 10/1975. Exigência fiscal que se impõe, tendo em vista que o direito ao crédito de ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e consumo, durante os períodos albergados pelo lançamento, não se encontra permitido pela legislação de regência. Art. 33, § 2º, c/c art. 83, inc. I, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 5.935/11. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 02/03/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.

Recurso nº. 76.378. - Processo nº. E-04/211/744/2020. -Interessada: MERCOSUL TRANSPORTES LTDA EPP. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. -DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -Acórdão nº. 18.417. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 26/01/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.

Recurso nº. 76.415. - Processo nº. E-04/041/806/2019. -Interessada: CAMILLA SOUZA DE MELLO PEREIRA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.367. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 26/01/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.

Recurso nº. 76.429 - Processo nº. E-04/033/387/2017 -Interessada: LUFT TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA.

- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.370 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 24/02/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.