Página 301 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Junho de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESACATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O crime culposo se configura quando o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. No caso dos autos, restou comprovado que o réu agiu imprudentemente, ao fechar uma porta de vidro, vindo a causar lesão na vítima. 2. Na hipótese em que o agente tenta se evadir da prisão em flagrante, não se pode presumir que, pelo fato de o policial ter apresentado lesão, o acusado tenha dolosamente empregado violência contra ele. 3. O ato de proferir palavras ofensivas contra funcionário público no exercício de suas atividades ultrapassa o direito de liberdade de expressão, previsto na Convenção Americana dos Direitos Humanos, configurando o delito de desacato (art. 331, do Código Penal). 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

N. 0000168-12.2019.8.07.0019 - APELAÇÃO CRIMINAL - A: CARLOS VIANA DIAS. Adv (s).: GO32691 - ALBERTO CARLOS COSTA. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. PENAL. PROCESSO PENAL. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de policiais que atuaram em cumprimento de mandado de busca e apreensão, durante o dia, consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicilio prevista no inciso XI do art. da Constituição Federal, não havendo se falar em eventual ilegalidade. 2. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas dos ofendidos, em consonância com os demais elementos do conjunto probatório. 3. A palavra dos policiais, no que diz respeito às funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, reveste-se de presunção de veracidade e os atos por eles praticados de presunção de legitimidade, motivo pelo qual lhe é atribuída relevante força probatória, em especial quando amparada em demais elementos de convicção. 4. O crime de desacato se caracteriza por qualquer tipo de palavra grosseira, dirigida com a intenção de ofender, e que não represente reclamação ou crítica contra a atuação funcional de funcionário público. No caso dos autos, o recorrente insultou os policiais com palavras de baixo calão, de modo que sua conduta se amolda ao tipo penal em questão. 5. O delito de resistência resta caracterizado quando o réu resiste à prisão, mediante o emprego de força física contra os policiais. 6. Incabível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes que, embora praticados no mesmo contexto fático, são de espécies diferentes. 7. Recurso conhecido e improvido.

N. 0717432-15.2020.8.07.0003 - APELAÇÃO CRIMINAL - A: WESLEY ULISSES DE ARAUJO SOARES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE DA PENA ACESSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A condição de multirreincidência, ainda que não específica, e a presença de maus antecedentes do réu justifica a imposição de regime prisional inicial semiaberto. 2. A reincidência por crime doloso impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal. 3. Mantém-se a pena acessória de suspensão da permissão para dirigir veículo automotor, fixada de forma proporcional e adequada. 4. Recurso conhecido e desprovido.

N. 0716151-30.2020.8.07.0001 - APELAÇÃO CRIMINAL - A: PAULO CESAR BONIFACIO PINTO. Adv (s).: DF40254 - BRUNO DE SOUZA FREITAS, DF44074 - NAYARA FIRMES CAIXETA. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de testemunhas, têm valor probatório e podem embasar a condenação, especialmente se inexistem evidências de que os profissionais pretendiam, deliberadamente, prejudicar o acusado. 2. A reincidência em crime de porte ilegal de arma de fogo justifica a fixação do regime prisional semiaberto e inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

N. 0705030-75.2020.8.07.0010 - APELAÇÃO CRIMINAL - A: LEANDRO SOUZA DA CONCEIÇÃO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. PENAL E PROCESSO PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. TESTE DO ETILÔMETRO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O teste do etilômetro, como ato efetuado sob a condução e orientação de servidores públicos no exercício da sua função, prescinde da assinatura do réu e presume-se verdadeiro, legítimo e realizado de maneira regular e em conformidade com a legislação aplicável à espécie, incumbindo à defesa o ônus de provar que a realização do teste desobedeceu às normas de regência. 2. A verificação do estado de embriaguez, nos termos do § 2º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, não se restringe ao teste de alcoolemia, podendo ser comprovada por outros meios de prova como a prova testemunhal, que confirmou o resultado do teste de alcoolemia. 3. Recurso conhecido e desprovido.

N. 0757388-33.2019.8.07.0016 - APELAÇÃO CRIMINAL - A: RENIERY SANTA ROSA ULBRICH. Adv (s).: DF31584 - ANDREW FERNANDES FARIAS. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. PENAL. CRIME MILITAR. INJÚRIA REAL. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório se a condenação está calcada em conjunto probatório seguro e harmônico. 2. Recurso conhecido e não provido.

N. 0716066-44.2020.8.07.0001 - APELAÇÃO CRIMINAL - A: RAMON DE CARVALHO MONTALVÃO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PENA CORRETAMENTE DOSADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O descumprimento das formalidades previstas no artigo 226, do Código de Processo Penal, não invalida o procedimento realizado de forma diversa, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima, especialmente quando o reconhecimento extrajudicial é confirmado em Juízo e amparado por outros elementos de prova, como ocorre no caso dos autos. 2. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas da autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente as declarações das vítimas, as quais reconheceram o acusado como sendo o autor do delito. 3. Havendo concurso de duas ou mais pessoas na empreitada criminosa, impossível a exclusão da causa de aumento prevista no inciso IIdo § 2º do art. 157 do Código Penal. 4. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

N. 0715968-75.2019.8.07.0007 - APELAÇÃO CRIMINAL - A: IGOR MORAES DOS SANTOS. Adv (s).: DF59122 - EDUARDO TELES PEREIRA. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE