Página 2028 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Junho de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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reprovação da sua conduta, não se afasta daquela contida no tipo. O réu possui condenações definitivas por fatos anteriores aos ora sob análise. A anotação relativa ao processo nº 2013.09.1.001755-5 (certidão id 94676385) será valorada a título de antecedentes criminais, enquanto a outra será considerada na segunda fase da dosimetria. Não há elementos nos autos capazes de aferir a conduta social e a personalidade do réu. O motivo é próprio dos crimes contra a fé pública. As circunstâncias são próprias do tipo. As consequências são normais à espécie. A vítima é o Estado. Ante o exposto, considerando a fração de aumento de 1/6 da pena mínima para cada circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não vislumbro a ocorrência de circunstâncias atenuantes. Presente a circunstância agravante da reincidência (relativa aos autos nº 2014.01.1.032478-7- certidão id 94676385). Portanto, exaspero a reprimenda em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, mais 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, de modo que concretizo a sanção em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, mais 12 (doze) dias-multa, estes à razão de 1/30 (um trigésimo), do salário mínimo vigente à época do fato. Regime inicial Fixo o regime inicial FECHADO para cumprimento da pena, e o faço com base no art. 33, § 2º, ?b?, do Código Penal, considerando o quantum da reprimenda, bem como a reincidência do réu. O apenado não permaneceu preso cautelarmente, portanto, não há que se falar em detração. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU SURSIS DA PENA Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I e II, do Código Penal. Em face da pena aplicada, inadmissível a suspensão condicional da pena, art. 77, caput e inciso I, do Código Penal. DO RECURSO EM LIBERDADE O sentenciado respondeu ao processo em liberdade e assim poderá recorrer. Disposições finais. Não há dano material passível de indenização. Desnecessária a intimação da vítima, por se tratar do Estado. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do sentenciado CLEYTON GARCIA PIMENTEL DE SOUZA no rol dos culpados, cadastrando-o no CNCIAI e no SINIC; expeça-se a respectiva Carta de Guia. Informe-se ao TRE, mediante cadastro no sistema INFODIP. Para fins de cumprimento do quanto determinado no art. 22, da Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, e considerando que foi reconhecida a reincidência do réu, oficie-se ao ilustre Juízo das Execuções. O veículo apreendido já foi restituído. Noutro giro, tendo em vista que não há questões processuais pendentes, nem mesmo quanto a material, após o trânsito em julgado, nos termos art. 102, do Provimento-Geral da Corregedoria, para cumprimento da Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça, determino o arquivamento definitivo da presente ação penal de conhecimento. Proceda a Secretaria à baixa e às devidas anotações, além das comunicações pertinentes, oficiando-se à Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal com os dados da condenação, fazendo constar a ressalva de que, não obstante o arquivamento ora determinado, para verificação do cumprimento das penas impostas em razão da condenação se faz necessário observar, perante o Juízo da Execução, a situação da carta de guia vinculada a esta ação penal. Custas processuais pelo condenado, nos moldes do artigo 804 do Código de Processo Penal, sendo certo que eventuais causas de isenção deverão ser apreciadas pelo juízo da execução. P. R. I. Circunscrição do Gama DF, 16 de junho de 2021 16:00:03. Manoel Franklin Fonseca Carneiro Juiz de Direito

CERTIDÃO

N. 0700177-07.2021.8.07.0004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: VALDIVINO PINHEIRO. Adv (s).: DF63471 - AFONSO NETO LOPES CARVALHO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal do Gama Número do

processo: 0700177-07.2021.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS INDICIADO: VALDIVINO PINHEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, tendo em vista o teor da certidão ID 86758844, em que o réu constituiu advogado, faço vistas dos autos à Defesa para apresentação de resposta à acusação em favor

do INDICIADO: VALDIVINO PINHEIRO, no prazo de 10 dias. Gama/DF, Segunda-feira, 21 de Junho de 2021. REGINA CLAUDIA VIEIRA DE ARAUJO Diretor de Secretaria

DECISÃO

N. 0706091-86.2020.8.07.0004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Adv (s).: DF53614 - RAFAEL SEVERIANO MONTENEGRO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal do Gama EQ 1/2, 2º ANDAR, ALA A, SALA 210, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefone: 61 3103-1207 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: 1vcriminal.gam@tjdft.jus.br Número do processo: 0706091-86.2020.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS REU: RONALDO DA SILVA TOLENTINO DECISÃO A Defesa requer seja remarcada a audiência designada para o dia 24 de junho de 2021, para data futura, quando for possível a realização da sessão de forma presencial. Argumenta que a realização da sessão por videoconferência infringe princípios constitucionais e legais, o que acarretaria prejuízo à Defesa. Argui inobservância do princípio da publicidade, bem como da garantia da incomunicabilidade entre testemunhas. Aduz ainda que a realização do ato dependeria de concordância da Defesa. Pois bem. A Portaria Conjunta 33 do TJDFT, de 20 de março de 2020, mais precisamente em seu art. 9º, suspendeu a realização de audiências no âmbito do primeiro grau de jurisdição do TJDFT. Por sua vez, a Portaria Conjunta 50, de 29 de abril de 2020, prorrogou e complementou as medidas preventivas adotadas para prevenir o contágio e contaminação pelo novo coronavírus. Referida norma possibilitou a realização de audiências por videoconferência, vedando a realização de ato processual presencial. O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, também editou norma sobre o tema. A Resolução nº 354, de 19/11/2020 faculta ao juízo, em casos excepcionais, determinar a realização de audiências telepresenciais: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I ? urgência; II ? substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III ? mutirão ou projeto específico; IV ? conciliação ou mediação; e V ? indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Ora, é notório que a pandemia de Covid-21 deu ensejo à decretação de estado de calamidade pública no Distrito Federal, medida recentemente prorrogada pela Câmara Legislativa do DF. Portanto, a audiência telepresencial designada neste feito atende aos requisitos legais, pois configurada a hipótese excepcional. Por fim, neste ano, o TJDFT editou a Portaria Conjunta 25, de 30 de março de 2021, cujo artigo 1º mantem a suspensão das audiências e sessões presenciais no âmbito da Justiça do Distrito Federal, facultando ao magistrado a realização de audiências por videoconferência, senão vejamos: Art. 1º Manter suspensos o atendimento e as audiências e sessões presenciais no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. [...] Art. 7º Ficam mantidas as audiências e sessões a serem realizadas por videoconferência, na forma da Portaria Conjunta 52 de 8 de maio de 2020. § 1º Faculta-se ao magistrado a realização por videoconferência das audiências e sessões presenciais suspensas por esta Portaria Conjunta, desde que haja viabilidade para sua realização em meio remoto, condicionada à intimação prévia das partes. Portanto, a anuência das partes para a realização de audiência telepresencial, no contexto sanitário atual, é dispensável. Além disso, o impulso oficial é tarefa do magistrado. Também não prospera a alegação da Defesa de que a audiência por videoconferência violaria princípios e garantias constitucionais. Em verdade, garantem-se ao réu todas as garantias inerentes a sua condição, assegurando-se o exercício do contraditório e ampla defesa. Neste aspecto, a Portaria Conjunta nº 52, de 08 de maio de 2020, regulamentou a realização de audiências e sessões por videoconferência. Aludida norma também conferiu às audiências por videoconferência (em sentido amplo) o mesmo valor jurídico dos atos presenciais: Art. 2º As audiências em primeiro grau de jurisdição e as sessões de julgamento colegiadas, ordinárias ou extraordinárias, das turmas recursais e do segundo grau de jurisdição, poderão ser realizadas presencialmente por videoconferência. 1º As audiências e sessões de julgamento presenciais por videoconferência possuem valor jurídico equivalente ao dos atos e sessões presenciais, assegurada a publicidade dos atos e as prerrogativas processuais. Vislumbra-se, portanto, que é permitido o acesso de todo cidadão às sessões por videoconferência, assegurando-se a transparência da atividade jurisdicional, ressalvadas as limitações atinentes aos processos a que se atribui segredo de justiça, caso dos autos. Quanto à incomunicabilidade das testemunhas, a norma do artigo 210 do CPP