Página 2041 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Junho de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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e das circunstâncias judiciais e legais, com fulcro no artigo 33, § 2º, c, do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o início de cumprimento da pena, o qual é necessário e adequado à acusada. Com fundamento no art. da Lei nº 9.605/98, verificando atendidos os requisitos do artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por UMA restritiva de direito, pois se mostra suficiente, a ser especificada pelo Juízo da VEPEMA, nos termos do artigo da Lei 9.605/98. Ante a substituição acima, com fulcro no artigo 77, inciso III, do CP, deixo de conceder o "sursis" à apenada. Deixo de fixar mínimo para reparação dos danos, pois não foi postulada. Quanto aos 04 (quatro) cães apreendidos, estes não podem ser restituídos à denunciada, devendo receber destinação condizente com sua condição. Ademais, não sendo o caso de aplicação do artigo 25, § 1º, da Lei 9.605/98, visto que se trata de animais domésticos, incidirá a legislação quanto ao perdimento de objeto de crimes e dos efeitos da condenação, que ressalva apenas o direito de terceiro de boa-fé (art. 91, II, a, do CP). Logo, diante da condenação da ré por maus-tratos, decreto o perdimento dos animais e, visando ao seu bem-estar, consolido sua propriedade e posse em favor do fiel depositário JONATAS BARROS DA SILVA (Id 69119397), que poderá dispor dos cães sob seu depósito da forma que mais bem atenda à condição e às necessidades destes, mas, diante o perdimento ora decretado, não poderá deixá-los sob os cuidados de sua genitora, ré neste feito. Expeçam-se termos de propriedade/posse para cada animal, entregando-os para o depositário. Oficie-se ao IBAMA para que adote as providências recomendadas pelo artigo 134, VII, do Decreto nº 6514/2008, no que se refere ao pássaro apreendido. Inexiste fiança recolhida. Tendo em vista que não há questões processuais pendentes, nem mesmo quanto a material, após o trânsito em julgado, nos termos art. 102 do Provimento-Geral da Corregedoria, para cumprimento da Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça, determino o arquivamento definitivo da presente ação penal de conhecimento. Proceda a Secretaria à baixa e às devidas anotações, além das comunicações pertinentes, inclusive cadastro da condenação no SINIC/SR/DPF e CNCIAI, se o caso, além de expedição de ofício à Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de guia. Sem custas processuais, conforme art. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se.

DECISÃO

N. 0705071-60.2020.8.07.0004 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: INEB - INSTITUTO EDUCACIONAL DE BRASILIA LTDA - EPP. Adv (s).: DF61303 - RAFAEL NERI DAS CHAGAS. R: ALESSANDRA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0705071-60.2020.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: INEB - INSTITUTO EDUCACIONAL DE BRASILIA LTDA - EPP REVEL: ALESSANDRA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (art. 523, § 1º, CPC), requerido pelo credor porque o devedor não efetuou o pagamento do montante devido, na forma do título executivo judicial. Assim, inicie-se a fase executiva. Anote-se. Intime-se o executado para pagamento do débito de R$9.636,72 (nove mil e seiscentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o devedor apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC). Não havendo pagamento voluntário, estando a parte credora representada por advogado, intime-se para atualização do débito, incluindo-se a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sem a incidência de honorários advocatícios, pois incabíveis em sede de Juizado (artigo 55 LJE). Não estando a parte credora assistida por advogado, encaminhem-se os autos ao contador para atualização do débito. DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta ?teimosinha?, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome do (a) executado (a) para pagamento da dívida. Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada. Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD. Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor. Antes, contudo, o credor deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas. Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, ?caput? e § 2º, do CPC). Também nomeio o devedor como depositário fiel dos bens móveis, se houver constrição. Intimem-se. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

N. 0706450-02.2021.8.07.0004 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VICTORIA. Adv (s).: DF52384 - LUCAS BARBOSA OLIVEIRA RAMOS, PI0004273A - ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA. R: LUIZ ADAO DE MENEZES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0706450-02.2021.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VICTORIA EXECUTADO: LUIZ ADAO DE MENEZES DECISÃO Tratase de execução de título executivo extrajudicial. Inicialmente, registro que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (art. 54 da Lei 9.099/95). Diante da disposição legal, apenas exsurge interesse na formulação do pedido no âmbito dos Juizados Especiais em caso de interposição de recurso, cabendo, segundo a nova sistemática instituída pelo Código de Processo Civil, a análise respectiva ao Juízo ad quem (art. 1.010, , CPC). Remova-se, portanto, eventual marcação constante no sistema. O Enunciado 145 do FONAJE estabelece que "A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial", o que, por sua vez, compatibiliza-se com o artigo 914 do CPC, o qual não exige a constrição de bens para o ajuizamento de embargos do devedor, e com a ampla defesa e o contraditório previstos no artigo , inciso LV, da CF. Assim, CITE-SE a parte executada para pagamento ou oferecimento de embargos à execução, que poderão ser opostos por escrito no prazo de 5 dias úteis a contar da audiência de conciliação a ser designada, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c artigo 218, § 1º, do CPC. Cite-se a (o) executada (o). Intimem-se as partes. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

N. 0706451-84.2021.8.07.0004 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VICTORIA. Adv (s).: DF52384 - LUCAS BARBOSA OLIVEIRA RAMOS, PI0004273A - ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA. R: ARISTEU ROGERIO PANTOJA MONTEIRO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0706451-84.2021.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VICTORIA EXECUTADO: ARISTEU ROGERIO PANTOJA MONTEIRO DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. Inicialmente, registro que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (art. 54 da Lei 9.099/95). Diante da disposição legal, apenas exsurge interesse na formulação do pedido no âmbito dos Juizados Especiais em caso de interposição de recurso, cabendo, segundo a nova sistemática instituída pelo Código de Processo Civil, a análise respectiva ao Juízo ad quem (art. 1.010, , CPC). Remova-se, portanto, eventual marcação constante no sistema. O Enunciado 145 do FONAJE estabelece que "A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial", o que, por sua vez, compatibiliza-se com o artigo 914 do CPC, o qual não exige a constrição de bens para o ajuizamento de embargos do devedor, e com a ampla defesa e o contraditório previstos no artigo , inciso LV, da CF. Assim, CITE-SE a parte executada para pagamento ou oferecimento de embargos à execução, que poderão ser opostos por escrito no prazo de 5 dias úteis a contar da audiência de conciliação a ser designada, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c artigo 218, § 1º, do CPC. Citese a (o) executada (o). Intimem-se as partes. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito