Página 76 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Junho de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Processo: 5630965-64.2020.8.09.0011

67.2014.8.09.0175(201402315575), com trânsito em julgado em 03/03/2017 e 178715-83.2015.8.09.0011(201501787157) , com trânsito em julgado em 18/03/2019 , e ainda, possui condenação criminal capaz gerar maus antecedentes , qual seja, 311904-24.2013.8.09.0175(201303119042), com trânsito em julgado em 09/11/2015 , conforme se infere da certidão de antecedentes criminais acostada no evento nº 09 e relatório carcerário constante no evento nº 68, no qual ainda consta outras condenações definitivas por crimes graves. Sendo assim, uso a última condenação mencionada com fundamento para majorar a pena base, devendo a multireincidência ser analisada na segunda fase de aplicação da pena. No que concerne à personalidade do agente, tal definição tem estrutura bastante complexa, constituindo um conjunto de caracteres exclusivos da pessoa. Acerca do assunto, no caso em comento, inexistem elementos técnicos aptos a aferir esta circunstância. Em relação à conduta social do acusado, nada se pode precisar, pois não foram produzidos pelos sujeitos processuais elementos probatórios acerca do papel que o mesmo desempenha perante a comunidade, a família, o trabalho, a escola e/ou a vizinhança. Assim, esta circunstância não influenciará na dosagem da pena. Os motivos não extrapolam o elemento subjetivo próprio do tipo, razão pela qual o vetor em apreço será considerado neutro. As circunstâncias do crime não refogem da figura típica. Portanto, tal circunstância não importará em alteração da pena base. As consequências do crime são graves, porém não transcendem as consequências inerentes ao tipo penal. A coletividade nada contribuiu para a ocorrência do delito, motivo pelo qual o comportamento da vítima é neutro. Nesse contexto, atenta ao conjunto de circunstâncias judiciais analisadas, fixo a PENA-BASE em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. O acusado JUVENAL faz jus à atenuante da confissão espontânea , prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Porém, há em seu desfavor a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. Nos termos do artigo 67 do Código Penal, deve ser resolvido pela circunstância preponderante . Ocorre que a atenuante genérica da confissão espontânea e a agravante genérica da reincidência são igualmente preponderantes, porquanto a primeira diz respeito à personalidade (capacidade do agente assumir seus erros e suas consequências) e a segunda é assim prevista expressamente. No entanto, observo que o acusado é multireincidente , conforme já foi exposto acima e se infere na certidão de antecedentes criminais acostada aos autos (evento nº 09), motivo pelo qual não é possível a compensação integral. Assim, nesta etapa secundária acresço 02 (dois) meses de reclusão e 02 (dois) diasmulta , fixando reprimenda intermediária em 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA. Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. Desse modo, totaliza a reprimenda DEFINITIVAMENTE FIXADA em 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, esta no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos . 3.7 - DO CONCURSO MATERIAL EM RELAÇÃO AO ACUSADO JUVENAL DANIEL LOPES ALMEIDA Tendo em vista que o acusado JUVENAL , mediante mais de uma ação, praticou 02 (dois) crimes de naturezas diversas, impõe-se a regra do concurso material de crimes prevista no artigo 69 do Código Penal, aplicando-se cumulativamente as penas em que haja incorrido. Assim sendo, aplico cumulativamente ao acusado JUVENAL DANIEL LOPES ALMEIDA as penas acima fixadas e, portanto, fica o mesmo

DEFINITIVAMENTE CONDENADO A UMA PENA FINAL DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 28 (VINTE E OITO) DIAS-MULTA. 3.8 - DO REGIME INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA JUVENAL DANIEL LOPES ALMEIDA

Embora o quantitativo de pena aplicado seja inferior a 08 (oito) anos de reclusão, a sanção corpórea deverá ser cumprida no regime inicialmente FECHADO , em estabelecimento prisional adequado, a ser indicado pelo juízo da execução penal competente, tendo em vista que se trata de acusado multirreincidente . 3.9 - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PARA JUVENAL DANIEL LOPES ALMEIDA É incabível conceder ao sentenciado a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que ele não preenche o requisito previsto no artigo 44, inciso II, do Código Penal, pois é reincidente , além da medida não ser socialmente recomendável. 3.10 - DA DETRAÇÃO PARA JUVENAL DANIEL LOPES ALMEIDA O acusado JUVENAL DANIEL LOPES ALMEIDA foi preso em flagrante no dia 08/12/2020, e permanece preso até a presente data. Por isso, em face do disposto no artigo 387, § 2º, do CPP (O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade), para fins de fixação do regime inicial, tenho que o período de prisão provisória cumprida pelo sentenciado não altera o regime prisional acima fixado. 4 -DISPOSIÇÕES FINAIS DEFIRO o recurso da presente sentença em liberdade, quanto ao acusado PAULO FERNANDO RAMOS, tendo em vista que, neste momento, não vejo evidenciados motivos autorizadores da prisão preventiva. Nos termos do artigo 387, § 1º, do CPP, INDEFIRO o recurso da presente sentença em liberdade, em relação ao acusado JUVENAL DANIEL LOPES ALMEIDA , tendo em vista que, neste momento, ainda vejo evidenciados os motivos autorizadores da prisão preventiva, cujos fundamentos das decisões anteriores proferidas nos autos decretando a custódia preventiva, ora ratifico. Não há motivo para a revisão da prisão cautelar do sentenciado. Pelo contrário, agora com muito mais razão é recomendada a prisão preventiva. O sentenciado respondeu preso a toda a ação penal, foi condenado pelos crimes imputado na denúncia, tendo sido fixado regime inicial de cumprimento da pena no fechado (reclusão), ainda, é multirreincidente , sendo que, caso colocado em liberdade o sentenciado neste momento, mesmo diante da condenação e em regime inicial gravoso, encontraria ele na situação verdadeiro estímulo à prática de novos delitos, em face do sentimento de impunidade, além do esperado descrédito da sociedade na justiça criminal. Desta feita, resta presente a necessidade da prisão preventiva, a fim de garantir a ordem pública, bem como, afastar o perigo gerado pelo estado de liberdade do sentenciado. No tocante à reparação mínima do dano (art. 387, IV, do CPP) formulada pelo Ministério Público na denúncia, considerando o dano sofrido pela coletividade, tendo em vista que se tratam de crimes por perigo abstrato, já que