Página 2845 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Junho de 2021

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A questão trazida aos autos do processo é de direito e de fato, contudo não há necessidade de produção de outras provas, permitindo-se, assim, o seu julgamento antecipado, inclusive por se tratar de réu revel, conforme previsto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Perlustrando os fólios processuais, verifico que o mesmo observou todas as formalidades legais exigidas para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Lado outro, quanto ao pedido acostado na mov. 22, destaco que, nos termos do art. 272, § 8º, do Código de Processo Civil, pelo princípio da eventualidade, caberia a parte ré apresentar contestação no próprio requerimento, sob pena de não ser considerado tempestiva. Neste sentido:

“Art. 272. (...)

§ 8º A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido.”

Dito isso, em que pese o pedido de redesignação de audiência conciliatória, não há justa causa para não apresentação da contestação, pois a ré já dispunha de todos os dados para a apresentação do referido ato, fato que a torna revel.

Deste modo, indefiro o pedido de redesignação da audiência conciliatória, decretando a revelia da parte ré, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, de imediato, a apreciar o mérito da causa.

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL/ DEPARTAMENTO NACIONAL - SENAI/DN ajuizou ação de cobrança em face de GRAVIA ESQUALITY INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

Do cotejo analítico dos autos, verifico que a parte autora embasou seu pedido em cobrança de contribuição social, haja vista a ré atuar no ramo de indústria.

Cabe esclarecer que a ação de cobrança, de natureza constitutiva e condenatória, tem por objetivo constituir um título (judicial), o que tornará possível a cobrança de valor previamente definido, decorrente da relação jurídica de crédito e débito entabulada entre as partes.

No caso em tela, observa-se que a parte ré, por ser revel, não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), demonstrado descaso com o processo, em que pese regularmente citada.

Lado outro, verifica-se que a autora comprovou a existência da relação jurídica entre as partes, uma vez que o artigo , § 1º, do Decreto-Lei nº 1.146/70, interpretado em consonância com a Instrução Normativa RFB 836/2008 não isenta a ré, que atua no ramo de indústria. Neste sentido:

“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E ADICIONAL. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI). DECRETO-LEI Nº 1.146/70. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE