Página 2846 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Junho de 2021

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ENQUADRAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 836/2008 DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Do cotejo dos autos infere-se que a cobrança da contribuição social e seu adicional é legítima. 2. O artigo , § 1º, do Decreto-Lei nº 1.146/70, interpretado em consonância com a Instrução Normativa RFB 836/2008 não isenta a apelante, que atua no ramo de indústria de laticínio, da obrigação de pagar a contribuição social. Ademais, a apelante é indústria altamente complexa com equipamentos de última geração e pessoal altamente qualificado. 3. Desprovido o apelo, a verba honorária deverá ser majorada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0075728-87.2011.8.09.0017, Rel. Des (a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/04/2021, DJe de 21/04/2021)”

Portanto, como a autora faz prova de suas alegações e demonstra o inadimplemento do débito, fato este não questionado pelos réus, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial , com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 99.345,46 (Noventa e nove mil, trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), atualizada monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do § 2º, artigo 85, do Código de Processo Civil.

Registrada eletronicamente. Publique-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais de praxe.

Intimem-se. Cumpra-se.

Datado e assinado digitalmente.

LARYSSA DE MORAES CAMARGOS

Juíza de Direito