Página 251 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Junho de 2021

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Maceió, Estado de Alagoas, na forma da lei etc... FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por esse Juízo e Cartório da Única12ª Vara Criminal da Capital, nos termos dos autos da Ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário, tombada sob nº 0063907-66.2010.8.02.0001, que tem como Autor: Ministério Público Estadual e outro (s) e Réu (s): HÉLIO SANTOS DE OLIVEIRA, Brasileira, Solteiro, Administrador de Empresas, RG 91240-2, CPF 679.577.814-20, pai Antônio Martins de Oliveira, mãe Helena Santos de Oliveira, Nascido/Nascida 19/04/1969, de cor Pardo, natural de Maceió - AL, com endereço à Rua Ouvidor Mendonça, 381 A, Cruz das Almas, CEP 57035-230, Maceió - AL. Estando o (a) Réu em local incerto e não sabido, não sendo possível citá-lo pessoalmente, fica o (a) mesmo (a) CITADO (A) pelo presente, para responder aos termos da presente ação penal, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 396, do CPP (redação da lei nº 11.719/2008). E para que não se alegue ignorância, mandei passar o presente edital, que será afixado no átrio deste Fórum e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJE. Dado e passado nesta cidade de Maceió, Estado de Alagoas, aos 16 de junho de 2021. Eu,______(Nathália Costa Loureiro Falcão), Técnico Judiciário, que digitei e subscrevi. João Paulo Martins da Costa Juiz de Direito

ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) - Processo 0706575-56.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RÉU: João Ferreira de Souza e outro - Autos nº: 0706575-56.2017.8.02.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor e Vítima: O Ministério Público Estadual e outro Réu: Edvan Teixeira da Silva e outro Intimandos: EDVAN TEIXEIRA DA SILVA, (Alcunha: Ju), Brasileira, Solteiro, Desempregado, CPF 130.750.704-24, pai Edmilson Ferreira da Silva, mãe Geilza Teixeira dos Santos, Nascido/Nascida 09/09/1995, de cor Pardo, natural de Maceió - AL, com endereço à Rua do Campo, 126, PX à Estação do Trem, Bom Parto, CEP 57017-235, Maceió - AL e JOÃO FERREIRA DE SOUZA, Brasileira, Amasiado, Ajudante de Pedreiro, RG 2002005006699SSP/AL, CPF 047.682.224-63, pai Adeilson Alves de Oliveira, mãe Edleuza Ferreira de Souza, Nascido/Nascida em 15/05/1989, de cor Pardo, natural de Maceió - AL, Outros Dados: 9.8733-9600, com endereço à Rua Doutor Leite Júnior, 94, Próximo a Estação, Bom Parto, CEP 57017-255, Maceió - AL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 60 DIAS O Dr. João Paulo Martins da Costa, MM. Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal da Capital. FAZ SABER a todos, que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que por este Juízo e Cartório se processam os termos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário, processo nº 0706575-56.2017.8.02.0001, em que figura como Autor da Ação: O Ministério Público Estadual. Pelo presente edital de intimação, INTIMA os Réus: JOÃO FERREIRA DE SOUZA, Brasileira, Amasiado, Ajudante de Pedreiro, RG 2002005006699SSP/AL, CPF 047.682.224-63, pai Adeilson Alves de Oliveira, mãe Edleuza Ferreira de Souza, Nascido/Nascida em 15/05/1989, de cor Pardo, natural de Maceió - AL, Outros Dados: 9.8733-9600, com endereço à Rua Doutor Leite Júnior, 94, Próximo a Estação, Bom Parto, CEP 57017-255, Maceió - AL e EDVAN TEIXEIRA DA SILVA, (Alcunha: Ju), Brasileira, Solteiro, Desempregado, CPF 130.750.704-24, pai Edmilson Ferreira da Silva, mãe Geilza Teixeira dos Santos, Nascido/Nascida em 09/09/1995, de cor Pardo, natural de Maceió - AL, com endereço à Rua do Campo, 126, PX à Estação do Trem, Bom Parto, CEP 57017-235, Maceió AL, ambos residentes em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento da parte dispositiva da r. sentença de fls. 204/207, de teor seguinte: Assim e por todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados EDVAN TEIXEIRA DA SILVA e JOÃO FERREIRA DE SOUZA, vez que presente a prescrição da pretensão punitiva em sua forma retroativa hipotética, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 e a segunda e terceira fase da dosimetria da pena, todas favoráveis aos réus. Sem custas. Após o trânsito em julgado deste decisum, oficiese ao Instituto de Identificação e ao TRE/AL, para a adoção das medidas legais. Em seguida, certifique-se e arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Dê-se ciência ao MP. Maceió, 15 de junho de 2021. João Paulo Martins da Costa Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos, determinou o MM. Juiz a expedição do presente edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico deste Estado e no átrio do Fórum. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Maceió, Estado de Alagoas, 16/06/2021. Eu, Nathália Costa Loureiro Falcão, Técnico Judiciário, o digitei. João Paulo Martins da Costa Juiz de Direito

ADV: ANDRÉ GUSTAVO CORRÊA AZEVEDO (OAB 15618/PE), ADV: VALDENIA ROCHA DE MELO (OAB 14735/AL), ADV: LEVI DA CUNHA PEDROSA FILHO (OAB 19982/PE), ADV: MARIA GABRIELA MOREIRA DA SILVA BISPO MENEZES (OAB 52995/PE) -Processo 0708516-41.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - ASSISTENTE: Brinks Segurança e Transporte de Valores LTDA - RÉU: Marcondes Marcelino da Silva - DESPACHO: Atualiza-se o CPF do acusado no cadastro de partes e representantes. Finda a instrução, concedo ao Ministério Público, ao assistente de acusação e à defesa o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para apresentação das alegações finais, por memoriais. Após, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença. Cumpra-se.

ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) - Processo 0727708-33.2012.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RÉU: ANTONIO LAURINDO MAURÍCIO NETO - Autos nº: 0727708-33.2012.8.02.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário. Autor:Ministério Público Estadual de Alagoas Réu:ANTONIO LAURINDO MAURÍCIO NETO Intimando (a)(s): ANTONIO LAURINDO MAURÍCIO NETO, Brasileira, RG 3317720-1SSP/AL, CPF 079.849.204-00, pai ANTONIO LAURINDO MAURÍCIO FILHO, mãe VALÉRIA ALBUQUERQUE, Nascido/Nascida em 20/07/1988, natural de Maceió - AL, com endereço à RUA SANTO ANDRÉ, 52, telefone 8812-4427/8821-6121, CHÃ DA JAQUEIRA, CEP 57000-000, Maceió - AL EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AÇÃO PENAL COM PRAZO DE 90 DIAS (art. 392, do CPP) Parte Conclusiva da Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu ANTÔNIO LAURINDO MAURÍCIO NETO como incurso no crime tipificado no art. 180 do Código Penal. Atendendo às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena do condenado. Quanto à culpabilidade, aqui entendida como o grau de reprovação do agir, entendo normal à espécie. Quanto aos antecedentes, nada a sopesar em seu desfavor, visto que todos os processos criminais pelos quais respondeu se trataram de crimes cometidos em data posterior ao presente delito. Considero neutra sua conduta social. Não há como se aferir a acerca de sua personalidade por falta de elementos para tanto. Nada a exasperar acerca dos motivos do crime, o qual já é punido pela própria tipicidade. Quanto às circunstâncias do crime, também nada a considerar, assim como suas consequências. Não há falar em comportamento da vítima no caso concreto. Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. Ausentes circunstâncias agravantes, mas presente a atenuante referente à confissão espontânea do acusado. Todavia, como a pena restou definida no mínimo legal, inviável sua redução aquém deste patamar, nos termos da súmula 231 do STJ. Por essa razão, mantenho a pena do acusado em 1 (um) ano de reclusão. Não verifico qualquer causa especial de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a reprimenda do réu, em definitivo, em 1 (um) ano de reclusão. Quanto à multa, fixo-a em 10 (dez) dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Por derradeiro, desde que presentes os requisitos legais definidos e previstos nos art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal, determino a substituição da pena privativa de liberdade, de 1 (um) ano de reclusão, pela prestação de serviços à comunidade ou às entidades públicas. No mais, caberá ao Juízo da Execução Criminal estabelecer e disciplinar a forma de execução da pena restritiva de direito aqui aplicada, em substituição à pena privativa de liberdade, consoante art. 43 do Código Repressivo e art. 708 do Provimento nº 15/2019. Com base no art. 33, § 2º, c do Código Penal, imponho o regime aberto como sendo o inicial para cumprimento de pena. Deixo de realizar a detração no caso dos autos, consoante art. 387, § 2º do Código Penal, visto que esta não é apta a modificar o regime inicial de cumprimento de pena imposto, visto ser o mais benéfico. Deixo de aplicar o disposto no art. 387, IV, do CPP, ante a ausência de pedido expresso da parte interessada. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a defesa, o réu e a vítima, ambos através de seus procuradores. Sem custas, visto que o réu se encontra assistido pela Defensoria Pública Estadual e goza dos auspícios da justiça gratuita. Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, voltem-me os autos