Página 555 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 22 de Junho de 2021

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ADVOGADO ALEXANDRE LUCACHINSKI(OAB: 6613/AM)

RECLAMADO VIACAO SÃO PEDRO LTDA

ADVOGADO JOSE LOURENCO ACEDO PIMENTEL JUNIOR(OAB: 255164/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- HELLEN MARCIA TEIXEIRA DE CASTRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08d296d

proferida nos autos.

DECISÃO

CONSIDERANDO que a executada, na petição de id 315b104, propõe pagar a quantia de R$ 3.436,08 referente a multa por atraso no pagamento do acordo, em duas parcelas de igual valor cada, sendo a primeira em até 15 dias da homologação do parcelamento e a segundo em até 30 dias do vencimento da primeira;

CONSIDERANDO a manifestação da exequente concordando com o o acordo, conforme petição de id a8707a9, bem como fornece os dados bancários para transferência, quais sejam, Banco do Brasil, agência 5096-2, conta corrente nº. 8.439-5, PIX XXX.242.099-XX, titular Felipe Lucachinski, CPF XXX.242.099-XX,

DECIDO:

I. Homologa-se o acordo de id 315b104 para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

II. Deverá a executada depositar as parcelas do acordo, no valor de R$1.861,56 , cada, no prazo de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, respectivamente, utilizando os dados bancários retromencionados, devendo, ainda, anexar aos autos o comprovante das transferências.

III. Será aplicada multa de 10% em caso de inadimplemento ou atraso no pagamento das parcelas.

IV. Comunicada a inadimplência, proceder-se-á conforme abaixo:

A inclusão da executada no BNDT, bem como no sistema SISBAJUD, para penhora dos créditos exequendos; e

Quanto a penhora on line, qualquer valor bloqueado ficará de prontoconvertido em penhora, devendo ser providenciada a intimação do executado sofredor da penhora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, independente de novo despacho, sendo que expirado o prazo retro in albis, será o valor liberado ao exequente.

V. Quitado o acordo, proceda-se o devido registro do pagamento no PJE e, após, não havendo pendências, conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. // imp

MANAUS/AM, 22 de junho de 2021.

IZAN ALVES MIRANDA FILHO

Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0002162-93.2017.5.11.0016

RECLAMANTE HELLEN MARCIA TEIXEIRA DE CASTRO

ADVOGADO MOACIR LUCACHINSKI(OAB: 7143/AM)

ADVOGADO FELIPE LUCACHINSKI(OAB: 3753/AM)

ADVOGADO ALEXANDRE LUCACHINSKI(OAB: 6613/AM)

RECLAMADO VIACAO SÃO PEDRO LTDA

ADVOGADO JOSE LOURENCO ACEDO PIMENTEL JUNIOR(OAB: 255164/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- VIACAO SÃO PEDRO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08d296d

proferida nos autos.

DECISÃO

CONSIDERANDO que a executada, na petição de id 315b104, propõe pagar a quantia de R$ 3.436,08 referente a multa por atraso no pagamento do acordo, em duas parcelas de igual valor cada, sendo a primeira em até 15 dias da homologação do parcelamento e a segundo em até 30 dias do vencimento da primeira;

CONSIDERANDO a manifestação da exequente concordando com o o acordo, conforme petição de id a8707a9, bem como fornece os dados bancários para transferência, quais sejam, Banco do Brasil, agência 5096-2, conta corrente nº. 8.439-5, PIX XXX.242.099-XX, titular Felipe Lucachinski, CPF XXX.242.099-XX,

DECIDO:

I. Homologa-se o acordo de id 315b104 para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

II. Deverá a executada depositar as parcelas do acordo, no valor de R$1.861,56 , cada, no prazo de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, respectivamente, utilizando os dados bancários retromencionados, devendo, ainda, anexar aos autos o comprovante das transferências.

III. Será aplicada multa de 10% em caso de inadimplemento ou atraso no pagamento das parcelas.

IV. Comunicada a inadimplência, proceder-se-á conforme abaixo: