Página 2349 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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a) do art. 535, II, do CPC/1973, pois entende que, apesar dos embargos de declaração, o Tribunal de origem foi omisso quanto ao ponto central da apelação;

b) dos arts. a da Lei n. 7.713/1988 (com as alterações dadas pelos arts. e 18 da Lei n. 8.134/1990; do art. 52 da Lei n. 8.383/1991; e do art. 21 da Lei n. 8.981/1995), ao argumento de que a cessão de direito ao crédito do seu titular a outrem está sujeita à incidência do imposto de renda caso haja diferença positiva entre o valor da alienação e o custo de aquisição do título, como entende ter ocorrido no caso dos autos.

Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 204).

Parecer do Ministério Público Federal às e-STJ fls. 226/229.

Passo a decidir.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ).

Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial origina-se de mandado de segurança impetrado por SONIA CRISTINA LUCIO PONTES contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Alagoas, em que objetiva o cancelamento de lançamento tributário de Imposto de Renda incidente sobre operação de cessão de precatórios devidos pelo Estado de Alagoas a título de verbas salariais.

No primeiro grau de jurisdição, a segurança foi concedida parcialmente "para o efeito de cancelar o lançamento tributário constante da decisão proferida do processo nº 10410.722328/2012-54 (doc. nº 405800057899), determinando à autoridade impetrada e à Fazenda Nacional que promovam a exclusão dos valores ora glosados da Execução Fiscal nº 0008020-74.2011.4.05.8000 (art. 269, I, do CPC)" (e-STJ fl. 101).

Irresignada, a FAZENDA interpôs recurso de apelação, não provido pelo Tribunal de origem. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 141/145):