Página 3001 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

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proíbe-se que se reúnam em outros locais, pena de não ser possível controlar, nos termos do artigo 456 do Código de processo Civil, que umas não estejam ouvindo os depoimentos das outras. O aludido dispositivo de lei, convém dizer, visa preservar a higidez dos depoimentos colhidos em audiência. 5. Destaco que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. 5.1. A intimação deve se dar na forma prevista no § 1º do referido dispositivo legal, ficando claro, desde já, que, não sendo juntados aos autos, até a data limite acima estabelecida, o rol de testemunhas por ela arrolada, com toda a qualificação exigida, incluindo seus respectivos endereços eletrônicos [e-mails], e, preferencialmente, seus contatos telefônicos, além das cópias das correspondências de intimação a serem expedidas pelo (a) advogado (a), com seus respectivos comprovantes de recebimento pelos destinatários, entender-se-á pela desistência da inquirição [art. 455, § 3º, CPC]. 6. De qualquer sorte, para fins de adequação do artigo 455, § 1º, do CPC às peculiaridades da causa, mormente em razão do sistema de teleaudiência que será adotado para a realização do ato, deverá, o advogado da parte incumbido dessa providência, alertar, também, as testemunhas de seu (ua) constituinte de que receberão, por meio da já citada mensagem eletrônica, o respectivo convite para a participação no ato, no dia e horário acima agendados. Aliás, juntamente com o convite para o ato, que, a propósito, deverá desde logo ser aceito pelo destinatário da mensagem, demais instruções e pormenores serão, igualmente, encaminhados por e-mail. 7. Ressalvo, contudo, a possibilidade das partes trazerem suas testemunhas ao ambiente virtual em que se dará a audiência independentemente de comprovação de sua formal intimação por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 455, § 2º, CPC, como também a intimação judicial nas hipóteses descritas no § 4º do mesmo diploma legal, desde que arroladas tempestivamente. 8. Procedam-se as intimações das partes, seus respectivos patronos e testemunhas arroladas, cientificandoos de que por ocasião da audiência deverão exibir documento de identificação pessoal com fotografia (Comunicado CG nº 284/2020). 9. Certifique-se a Serventia, de que todas as partes receberam o link de acesso, que deverá ser encaminhado via e-mail, assim como o manual de participação em audiências virtuais. 10. Inviabilizada a realização do ato de forma integralmente virtual, em razão de eventual impossibilidade de participação por meio do link de acesso ao Sistema Microsoft Teams, bem como à gravação junto ao aplicativo Microsoft OndDrive, a ser disponibilizado pelo Juízo, na forma dos Comunicados CG nºs 284/2020, 317/2020 e 323/2020, a audiência será realizada de forma mista, assegurando a presença em sala especial deste foro (sala dotada de melhor circulação de ar, com possibilidade de manutenção do distanciamento mínimo entre as pessoas) das pessoas que não disponham de meios ou condições para participação na forma virtual, tudo de conformidade com o disposto no artigo 26, do Provimento CSM 2564/2020. Int. - ADV: CAMILA ANHEZINI DUARTE MOREIRA (OAB 255070/SP)

Processo 1001644-89.2020.8.26.0153 - Monitória - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Minuano - Danilo Aparecido Henrique - Vistos. Intime-se a autora para apresentação de resposta aos embargos em até 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JOICE NAKAMURA BISPO HENRIQUE (OAB 333957/SP), THOMAZ GOMES FERREIRA BORGES FORTES (OAB 102272/RS)

Processo 1001781-08.2019.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Carlos Adalberto Victorino Braz - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -Vistos. Melhor revendo os presentes autos e, não havendo outras provas a serem produzidas, faculto a oferta de alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias. P.I. - ADV: EDUARDO DA SILVA CHIMENES (OAB 243434/SP)

Processo 1002002-59.2017.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João dos Reis Figueira - Silvana Novaes Roque - Ciência ao advogado do requerido de sua nomeação, manifestação no prazo legal. - ADV: RENATA MOREIRA ALEXANDRE LEITE (OAB 258823/SP), JOSEANE APARECIDA ANDRADE MARANHA RIBEIRO (OAB 194655/SP), RAFAEL VIEIRA (OAB 283437/SP), CARLOS AUGUSTO MANELLA RIBEIRO (OAB 278733/SP)

Processo 1002015-87.2019.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Onildo Farias dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - N.C. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu patrono, da data designada para a perícia médica, com o DR. Dimas Vaz Lorenzato, dia 30/06/2021, às 14:15 horas, na sala de perícias do fórum de Ribeirão Preto SP, observando-se: 1. Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de dependência de terceiros (idosos, pessoa com deficiência ou pessoa com mobilidade reduzida). Nesses casos, é recomendada a presença de apenas um acompanhante, que também deve fazer uso de máscara. 2. Comparecer na Sala de Perícias (subsolo) com entrada pela Rua Oto Benz nº 955, do Fórum Estadual de Ribeirão Preto, devendo ser o autor comunicado que é imprescindível a apresentação da Carteira de Trabalho, do RG e de documentos médicos/resultados de exames recentes, por ocasião da perícia. - ADV: DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES (OAB 212737/SP), NOGUEIRA E BORGES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23143/SP)

Processo 1002040-66.2020.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Luciana Sandra da Silva -Marcio Roberto da Silva - - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAVINHOS - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o pedido de desistência formulado na petição das páginas 60/62 e, por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço de conformidade com o disposto no inciso VIII, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios do procuradora da autora em 60 % do valor da tabela. Expeça-se a competente certidão de honorários e arquivem-se os autos, com as devidas cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: DENISE ARAUJO DE PAIVA RONDI (OAB 351519/SP)

Processo 1002053-02.2019.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - Mateus de Souza Novaes - - Viviane Rosa de Souza Lourenço - Município de Cravinhos - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAVINHOS - Vistos. Conforme se depreendem dos autos fora concedida tutela de urgência para determinar à Fazenda do Estado de São Paulo a fornecer medicamentos e fraldas apontada na petição inicial. Na petição acostada nas páginas 77/78, o autor informa que o modelo de fralda não é o recomendado de acordo com receituário apresentado nos autos e requer a substituição do tamanho da fralda. O receituário médico emitido pela Drª Maria Julia Roriz CREMESP: 18992, indica a necessidade de uso contínuo de Fralda Calça (Tamanho P) - realizar 05 trocas/dia. Nesse contexto, reporto-me aos termos da decisão proferida nas páginas 17/18, para determinar à Fazenda do Estado o cumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento ao autor de FRALDA CALÇA TAMANHO P em quantidade suficiente para 05 (cinco) unidades diárias, sob pena de bloqueio de ativos financeiros, via SisbaJud. Oficie-se, com urgência, ao Diretor do DRS XIII, de Ribeirão Preto encaminhando cópia da presente decisão, assim como da petição e documentos de páginas 118/120. Na sequência, dê-se carga ao Setor Técnico para apresentação de estudo social na forma requerida na cota Ministerial lançada na página 85. Int. - ADV: RENATO HENRIQUE REHDER (OAB 314536/SP), WESLEY LUIZ ALVES DE PAULA (OAB 274238/SP)

Processo 1002267-95.2016.8.26.0153 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.P.J. - A.D.B.R.J. - N.C.: Certidão de honorários disponível para impressão no site do TJSP. - ADV: GUSTAVO DAIA DAMIAN (OAB 202443/SP)

Processo 1002512-38.2018.8.26.0153 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Reginaldo Antonio Salgueiro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA AZUL - Vistos. Fixo os honorários advocatícios do procurador nomeado ao embargante em 70% do valor da tabela. Expeça-se a certidão. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ANTONIO CARLOS PEREIRA FARIA (OAB 229388/SP)