Página 599 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

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máquina e recebe salário de valor não exorbitante (fl. 193). Demonstrou, ainda, que recebe seu salário em conta junto ao Banco Santander (fls. 194/195). Dito isso, verifico que houve demonstração de que os valores bloqueados se trata de salário e ganhos de trabalhador autônomo. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, trata-se de verba impenhorável, motivo pelo qual os valores devem ser imediatamente desbloqueados. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada e determino o imediato desbloqueio das quantias. 2) Intimem-se as partes, para que manifestem se têm interesse na designação de audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: FLAVIA LEONATO MACHADO LIVIERO (OAB 211220/SP), SILVANA DE ALMEIDA NEVES (OAB 216685/SP)

Processo 1000475-18.2013.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Fls. 333/335: Ciência das pesquisas realizadas. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. - ADV: SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP)

Processo 1000900-64.2021.8.26.0281 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Miguel Braz Terceiro e Ou - Terra Azul Incorporadora Imobiliária Eirelli Atual Denominação da Terra Azul Marketing Imobiliário - - Junqueira Empreendimentos e Participações Ltda - - Associação dos Proprietários de Lotes do Condomínio Praças Ventura - Ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazode15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CódigodeProcesso Civil). Após, subam os autos ao Eg. Tribunalde Justiça do Estado de São Paulo,com nossas homenagens.Com o advento do NCPC, o juízodeadmissibilidade é efetuado pelo juízoad quem, na forma do art. 1.010, § 3º. - ADV: DANIEL RAPOZO (OAB 226337/ SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), CARLOS HENRIQUE BATISTA (OAB 262015/SP), JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ (OAB 203012/SP)

Processo 1000974-55.2020.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Samuel Luis da Mota - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - - Companhia Excelsior de Seguros -Fls. 406/450: Manifeste-se a CDHU no prazo de 05 dias, sob as penas da lei. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/ SP), GABRIELA GONÇALVES CARDOZO (OAB 246862/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE)

Processo 1000995-94.2021.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Clézio Conceição Gomes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Nos termos do artigo 485, § 4º do Código de Processo Civil, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social INSS para que manifeste concordância, se caso, quanto ao pleito de desistência formulado pelo requerente. Prazo: 05 dias. E inércia será considerada como concordância. - ADV: JANAINA BAPTISTA TENTE (OAB 311215/ SP), ANTONIO CESAR DE SOUZA (OAB 206395/SP)

Processo 1001071-21.2021.8.26.0281 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Benedita Correia Damas - - Valdir Damas - Marcos Antonio Mendes - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VALDIR DAMASeBENEDITA CORREAcontraMARCO ANTONIO MENDES. Declaro rescindido o contrato de locação verbal havido entre as partes, com fundamento no artigo , III, da Lei n.º 8.245/91. Decreto o despejo, com fundamento no inciso III do artigo da Lei nº 8.245/91, a ser realizado nos moldes dispostos no artigo 63 do mesmo diploma normativo. Assim, considerando a fundamentação no inciso III do artigo da Lei nº 8.245/91, o prazo para desocupação voluntária será de 15 dias (artigo 63, § 1º, alínea b, da Lei nº 8.245/91). Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO, para fins de efetivação da determinação ora veiculada. Adverte-se que, caso não seja cumprida voluntariamente a ordem de desocupação do imóvel (Alameda Dom Pedro II,n.º 120, em Itatiba/SP), será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento, nos termos do artigo 65 da Lei n.º 8.245/91. Condeno a parte requerida ao pagamento dos aluguéis posteriores à data de 01/02/2021 (36 meses a contar de 01/02/2018), corrigidos monetariamente e com incidência de juros a partir dos vencimentos (artigo 323 do Código de Processo Civil). Condeno a parte requerida ao pagamento dos débitos vencidos no curso da demanda até a efetiva desocupação, corrigidos e com incidência de juros a partir dos vencimentos (artigo 323 do Código de Processo Civil). Defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a documentação acostada a fls. 51 e 52. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento, proporcional, das custas, despesas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (§ 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil) em favor do advogado dos autores e no mesmo valor em favor do causídico do requerido, observada a gratuidade judicial deferida aos litigantes. Por fim, resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil (“Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;”). Em casode recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CódigodeProcesso Civil). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o advento do NCPC, o juízode admissibilidade é efetuado pelo juízoad quem, na forma do art. 1.010, § 3º. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normasde Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Após o trânsito em julgado da sentença, providencie a parte vencedora, o requerimento para cumprimento de sentença (código 156-SAJ), nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015. Ainda, observe-se que o pedido deverá obedecer ao disposto no artigo 524 do Código de Processo Civil de 2015. P.R.I. - ADV: NATÁLIA PENTEADO SANFINS (OAB 241243/SP), EVAIR PIOVESANA (OAB 235805/SP)

Processo 1001128-39.2021.8.26.0281 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Vera Lúcia Ferreira Húngaro - Fls. 31: Defiro o prazo de 10 dias para manifestação, inclusive desistência da ação. - ADV: FERNANDO LUIS CARDOSO (OAB 220394/SP)

Processo 1001146-60.2021.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Imputação do Pagamento - V.V.M. - A.P.E.G.D.I. -A.P.E.G.D.I. - V.V.M. - 1) Com fundamento nos artigos e 10º, do Código de Processo Civil de 2015, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2) Sem prejuízo, manifestem-se as partes, interesse na realização de audiência de conciliação. - ADV: DAVI ELIAS CORREIA (OAB 349240/SP), MARCELO TORSO (OAB 136747/SP)

Processo 1001268-73.2021.8.26.0281 - Inventário - Inventário e Partilha - Silvia Marcela Mendonça - O Mandado encontra