Página 2283 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

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(14/06/2018 fls. 99/102), devendo ser descontados os valores percebidos a título de mensalidade de recuperação. Além da renda mensal, a parte autora faz jus ao abono anual previsto no art. 40, parágrafo único, da mesma Lei. As prestações em atraso deverão ser pagas em uma única parcela, corrigidos monetariamente nos termos das Súmulas 148 do E. STJ. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil e a redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Deixo de determinar a remessa dos autos para reexame necessário, porque a condenação não supera a alçada. Caso a seguinte providência ainda não tenha sido promovida, expeça-se ofício requisitório ao NUFO Núcleo Financeiro e Orçamentário para pagamento dos honorários periciais, através do Sistema Eletrônico de Informações de Pagamento de Honorários AJC-CJF (Justiça Federal da 3ª Região). Comunique-se ao Perito por meio eletrônico. Por tratar-se de prestação alimentar, confirmo a antecipação de tutela deferida à fl. 142. Vale a cópia da presente sentença como ofício para cientificação do instituto-réu. PI. - ADV: GESLER LEITÃO (OAB 201023/SP)

Processo 1005302-44.2018.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Júlia Maria da Silva Pessuto - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Carlos Roberto Bechara Ventriglia - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar a autora o benefício de pensão por morte, deixado pelo segurado João Batista Pessuto, CPF 932.192.378-00, nos termos do art. 74 e seguintes da Lei nº 8.213/91, desde a data a data do óbito (11/12/2008), de forma vitalícia, de acordo com a regra prevista na alínea C, do inciso V, do artigo 77 da Lei nº 8.213/91. Além da renda mensal, calculada na forma do art. 75 da Lei nº 8.213/91, a autora faz jus, também, ao abono anual previsto no art. 40, parágrafo único, da mesma Lei. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do STJ. Quanto às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Deixo de determinar a remessa dos autos para reexame necessário, porque a condenação não supera a alçada. Caso a seguinte providência ainda não tenha sido promovida, expeça-se ofício requisitório ao NUFO Núcleo Financeiro e Orçamentário para pagamento dos honorários periciais, através do Sistema Eletrônico de Informações de Pagamento de Honorários AJC-CJF (Justiça Federal da 3ª Região). Comunique-se ao Perito por meio eletrônico. Por tratarse de prestação alimentar, concedo a antecipação de tutela, para determinar ao INSS que implante o benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a R$ 10.000,00. Vale a cópia da presente sentença como ofício para implementação do benefício. Deixo de determinar a remessa dos autos para reexame necessário, porque a condenação não supera a alçada. PI - ADV: EMERSON BARJUD ROMERO (OAB 194384/SP)

Processo 1005459-80.2019.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Antonio Carlos de Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Carlos Roberto Bechara Ventriglia - Vistos. Diante da conclusão do laudo pericial e das restrições laborativas identificadas pelo perito do juízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos cópia de sua carteira de trabalho, a fim de elucidar seu histórico profissional. Intime-se. - ADV: FERNANDA KETLYN MARTINS ABBIATI (OAB 360055/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA RAQUEL CAMPOS PINTO TILKIAN NEVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GILBERTO RODNEY PEREIRA DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0647/2021

Processo 1001925-60.2021.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Willian Henrique Antunes - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Vistos. Deixa este juízo de designar audiência de tentativa de conciliação prévia nos moldes determinados no NCPC, ante a manifestação apresentada pelo INSS, através de ofício arquivado nesta Vara (art. 334, § 5º do NCPC), informando não possuir interesse na mesma. Indefiro o pedido de antecipação de tutela, visto que a autora nessa fase inicial de cognição não demonstrou a contento a verossimilhança do alegado. O laudo e exames que estão a instruir a inicial, foram produzidos unilateralmente sem o crivo do contraditório e por perito judicial. Ademais, os atos praticados pelo requerido gozam de presunção de veracidade. Assim, somente com a regular instrução e a realização da prova pericial, as alegações apresentadas poderão ser constatadas. Considerando o caráter alimentar do benefício requerido, desde já determino a realização de perícia médica. Nomeio perito o Dr. Carlos roberto Bechara Ventriglia, que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias, devendo responder todos os quesitos, arbitrando seus honorários em R$ 200,00. Ao perito para designação de data, horário e local para a perícia. Intimem-se as partes, devendo o (a) autor (a) comparecer na data designada para perícia, portando os documentos pessoais e os exames que possuir. Os honorários serão adiantados pelo INSS, nos termos do artigo , § 2º, da Lei nº 8.620/93. Ressalto que, independente do pagamento dos honorários, que deverá ser feito assim que houver dotação orçamentária, o perito deverá ser intimado para dar início trabalhos, entregando o laudo em 30 dias. Este juízo desde já apresenta os seguintes quesitos que deverão ser respondidos pela perita: 1.A parte autora é ou já foi paciente do (a) ilustre perito (a)? 2.O (A) Sr (a) perito (a) considera existente motivo de suspeição ou impede para sua atuação nos presentes autos, tais como ser amigo ou parente da parte autora ou devedor/credor de algum dos litigantes? 3.A parte autora é (foi) portadora de alguma doença/lesão/moléstia/deficiência física ou mental? Em caso positivo, qual é (foi), e qual a CID correspondente? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde de parte autora? 4.Quais as características, consequências e sintomas da doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete (u) a parte autora traz alguma incapacidade para a vida independente ou para o