Página 3561 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

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- - Luciana Cristina Arruda - Sascar Tecnologia Automotiva S.a. - Intimação das partes acerca do e-mail encaminhado pelo perito juntado às fls. 482 devendo fornecer o email onde receberão o convite para participarem da reunião que ocorrerá em 09/07/2021 às 14h. - ADV: FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP), MOACIR VIZIOLI JUNIOR (OAB 218128/SP)

Processo 1000397-52.2021.8.26.0472 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Maria Luiza Pereira Brun - Vistos. Expeça-se mandado único, de notificação e despejo que conterá o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária (artigo 63, § 1º, b, da Lei 8.245/91, com as alterações introduzidas pela Lei 11.112/09), com fundamento no artigo , inciso III, da Lei 8.245/91. Int e dil. - ADV: ANTONIO FRANCISCO DE LIMA JÚNIOR (OAB 190875/ SP)

Processo 1000643-58.2015.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1 No caso, todas as diligências determinadas para localização da parte requerida se mostraram infrutíferas, conforme certidão expedida nos autos. Assim, defiro a citação por edital com prazo de 30 (trinta) dias, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se edital, observando-se os requisitos do artigo 257 do Código de Processo Civil. 2 Indefiro o pedido de dispensa de publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação. Isso porque a publicação do edital em jornal de circulação local não só é permitida pela lei, a critério do magistrado, como também é recomendada a depender das peculiaridades da comarca, máxime à luz da imprescindibilidade de se garantir a regularidade dos atos de comunicação processual e, por conseguinte, o direito ao efetivo contraditório e à ampla defesa. Ademais, as plataformas eletrônicas de editais mencionadas pelo legislador no inciso II do artigo 257 ainda se encontram inoperantes, o que robustece a necessidade de publicação do edital em jornal de circulação local, visando garantir a efetividade do ato citatório e do devido processo legal, a fim de se evitar futuras nulidades processuais. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra decisão que determinou que o agravante, para citação da ré, comprove a publicação do edital em jornal de grande circulação, sob pena de extinção do feito - Plataforma de publicação de editais prevista no art. 257, inc. II, do NCPC ainda inoperante Publicação do edital em jornal local de grande circulação, visando garantir a efetividade do ato citatório, da publicidade do edital e do devido processo legal Ato discricionário do juiz - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2279668-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2020; Data de Registro: 08/04/2020) 3 Decorrido o prazo do edital, oficie-se à Subseção local da OAB/SP, solicitando a indicação de advogado (a), a fim de funcionar nos autos como Curador (a) Especial, em favor dos Requeridos EDUARDO GAVAZZI DE LIMA, Brasileiro, CPF 069.669.238-42, com endereço à Travessa Casalbuono, 120, Shopping Center Norte - Loja 316, Vila Guilherme, CEP 02089-900, São Paulo - SP e EDUARDO GAVAZZI DE LIMA EPP, CNPJ 11.472.306/0001-67, com endereço à Travessa Casalbuono, 120, Shopping Center Norte - Loja 316, Vila Guilherme, CEP 02089-900, São Paulo - SP, nos termos do artigo 72, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Assinale-se que os Doutores Daniel de Souza, Maria Elisa Perrone dos Reis Toler, Jose Guilherme Silveira Paschoal e Larissa Cristina Ferreira Messias atuam na defesa da parte adversa. Com a indicação, considere-o nomeado, procedendo-se as anotações necessárias, e intime-o para opor Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias. Servirá o presente despacho, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO. Intimem-se. Porto Ferreira, 16 de junho de 2021. [“NOTA DE CARTÓRIO: Intimação do exequente para efetuar o Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9, das custas para publicação do edital no valor de R$354,06 (0,21 centavos por caractere, sendo 1.686 caracteres).”] - ADV: LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS (OAB 289357/SP), JOSE GUILHERME SILVEIRA PASCHOAL (OAB 280305/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP)

Processo 1000735-26.2021.8.26.0472 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.M.R. - H.R. - Vistos. 1) Diante da documentação apresentada, defiro à parte requerida os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) A parte requerida apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita concedido à parte autora. Contudo, no caso em tela, a parte autora está sendo assistida por Advogado Dativo, nomeado nos termos do Convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. Assim, sendo aferida por este órgão público a condição de hipossuficiência financeira da parte, deve lhe ser deferida a gratuidade judiciária. De conseguinte, é certo que os rendimentos mensais da parte autora são de parco valor, considerando a triagem efetuada pela Defensoria Pública/ OAB para estabelecer as pessoas que serão atendidas mediante o convênio. Por outro lado, limitou-se o impugnante a levantar dúvidas acerca da condição de pobreza declarada pela impugnada, que não teria sido demonstrada, sem demonstrar ele próprio suas alegações em sentido contrário. Deveria, pelo menos, trazer indícios mais robustos no sentido de justificar o afastamento da benesse, o que minimamente não ocorreu. Também não há nos autos qualquer elemento que aponte incompatibilidade entre a afirmação de pobreza jurídica e a situação econômica que a parte autora ostenta. Assim, REJEITO a impugnação à justiça gratuita. 3) Ainda em sede de contestação, a parte requerida apresentou impugnação ao valor da causa, no entanto, deixou de indicar o valor que reputa correto. Contudo, verifico que a parte autora não atribuiu à causa valor em observância ao artigo 292 do Código de Processo Civil. Assim, determino sua intimação, na pessoa de seu patrono, para emendar a inicial no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo, sem análise do mérito (artigo 321, parágrafo único, do NCPC), a fim de: a) atribuir valor a todos os bens partilháveis; b) retificar o valor atribuído à causa, uma vez que em se tratando-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens e alimentos, o valor da causa deve corresponder à estimativa do patrimônio a ser partilhado, abatidas as dívidas, acrescida de uma anuidade alimentar. No caso de bem imóvel deverá ser observado o valor venal da data da propositura da ação, devendo ser apresentado, ainda, o respectivo documento de IPTU. 4) Atendida a determinação, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu patrono, para se manifestar em 05 (cinco) dias e tornem conclusos. Int. Porto Ferreira, 17 de junho de 2021. - ADV: ERIC FABIANO GUETHI (OAB 303956/SP), FABRICIO ENRIQUE ZOEGA VERGARA (OAB 233719/SP)

Processo 1000856-54.2021.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcio Cafola - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Manifeste-se o (a) Requerente, no prazo legal, pleiteando o que de direito, tendo em vista a Contestação apresentada, tempestivamente, às fls. 51/94. - ADV: ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 389081/SP), FÁBIO DE MELO MARTINI (OAB 434149/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

Processo 1000914-60.2021.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.S. - Vistos. Fls. 27: Defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo o (a) patrono (a) do (a) Requerente manifestar-se nos autos após seu transcurso, independentemente de nova intimação. A fim de se evitar futura arguição de nulidade, sobrevindo notícia de ausência de composição amigável, oportunamente expeça-se mandado de intimação ao requerido para apresentação de contestação, consignando as advertências legais. Int e dil. - ADV: LARISSA TEIXEIRA SALZANO (OAB 236081/SP)