Página 2998 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

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no caso em tela. A rigidez, na manutenção do contrato, tal qual foi firmado pelas partes, funda-se na norma moral de que todo homem deve honrar a palavra empenhada e no próprio princípio da autonomia da vontade. A possibilidade de intervenção judicial, no contrato, se fosse admitida de forma irrestrita, atingiria o poder de obrigar-se, ferindo a liberdade de contratar e trazendo sérios transtornos para a segurança dos negócios jurídicos. Como visto, a nova lei não se afastou dos princípios romanos que informam a teoria da imprevisão oriunda da denominada cláusula “rebus sic stantibus” que, como sabemos, exige como pressuposto para o direito à revisão do contrato a superveniência de fato novo, imprevisível, capaz de gerar um desequilíbrio na equaçãoeconômico financeiraque orientou as partes no momento da contratação. Como visto, a teoria da imprevisão requer a ocorrência de fato imprevisível, valendo conferir in RT 757/235, RJTJESP 119/79,118/98 e, também, RT 624/111.O contrato foi firmado livremente entre as partes, sendo válidas as cláusulas nele exaradas, a propósitoaAp. c/ revisãon.º 520.955, Rel. Juiz Felipe Ferreira, 2ª Câm. Firmado o contrato, este se torna perfeito e acabado e, desde então, não se tem conhecimento de fato novo que resulte na presença de pressupostos de admissibilidade para ação revisional, como pretende a requente. Nem, tampouco houve, no caso em tela, qualquer vício de consentimento capaz de nulificar o contrato estando-se diante de um ato jurídico praticado com livre manifestação de vontade por agentes capazes, sendo o objeto lícito, com regras definidas e previamente ajustadas, pois não há proibição legal com relação à contratação realizada. Posto isto,JULGO IMPROCEDENTEo pedido para manter o contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas. Julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexiste verba de sucumbência (artigo 55 da lei 9099/95). P.I.C. - ADV: HELSON DE CASTRO (OAB 109349/SP)

Processo 0001975-78.2020.8.26.0609 (processo principal 0009016-67.2018.8.26.0609) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Luiz Antonio Ferraz Rocha - Vistos. Fls. 31/32: Razão assiste à pessoa de Cristiane Hernandes Martins, uma vez teve os seus ativos financeiros bloqueados em suas contas bancárias junto ao Banco Itaú Unibanco S.A., quando já houvera sido excluída do polo passivo da ação ainda na fase de conhecimento. Posto isso, protocolo, nesta oportunidade, a ordem de desbloqueio os valores bloqueados, pelo Sisbajud, de titularidade de Cristiane Hernandes Martins, tal qual DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES, que segue juntado a estes autos. Sem prejuízo, protocolo a ordem de penhora on-line de ativos financeiros em nome da parte executada correta, TIAGO NUNES DE OLIVEIRA, com repetição até 15/07/2021.Aguarde-se a vinda do resultado. Int. - ADV: LILIANA FERRAZ DA ROCHA ROSA (OAB 248531/SP)

Processo 0002016-11.2021.8.26.0609 (processo principal 1000179-74.2016.8.26.0609) - Cumprimento de sentença -Licença-Prêmio - Dezuita Alves da Silva - Vistos. Fls. 32/33: Verifico que, apesar de regularmente intimada, a Exequente não cumpriu o cadastramento da Parte Executada no polo passivo do presente incidente de execução de sentença, tal qual já determinado e orientado no despacho de fls. 28. Pela última vez, intime-se a Exequente, para cumpra o cadastro da parte Executada no improrrogável de dez dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: VALDI FERREIRA DOS SANTOS (OAB 273227/SP)

Processo 0002183-28.2021.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - 123 Viagens e Turismo Ltda (123milhas) - Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Leinº 9.099/95. Ademais, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da parte requerida. Quanto à 123 Viagens e Turismo Ltda, em razão de ser ela intermediadora do serviço de transporte aéreo (para o que, aliás, é remunerada), compondo, assim, a cadeia de consumo, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. A ação é procedente. Estando o feito adequadamente instruído com os documentos juntados pelas as partes, com a petição inicial e com a contestação, bem como não tendo as partes pugnadas pela audiência de conciliação, instrução e julgamento e não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao sentenciamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Diante da Portaria CNJ nº 57 de 20/03/2020, proceda-se a inclusão dos presentes Autos no sistema informatizado oficial sobcódigo 12612 COVID-19- assunto processual de caráter complementar ao cadastro principal do processo, que deverá ser utilizado nas demandas envolvendo a pandemia do Coronavírus. Os autores demonstraram terem adquirido um pacote de viagem com destino a Maceió, com voo partindo de São Paulo a Maceió, embarque previsto para o dia 10 de julho de 2020 e volta dia 19 de julho de 2020. Aduz que devido a pandemia foi necessário adiar a viagem, tentaram remarcar o voo, entretanto, a remarcação lhes custaria um acréscimo de R$ 4.500,00. Os autores tentaram outras formas para solucionar a demanda que restaram infrutíferas. Pleiteiam o ressarcimento do valor pagos no importe de R$ 5.381,18. Pois bem. Não se abre disputa discursiva tanto a respeito da compra das passagens aéreas quanto do cancelamento dos voos. Ademais, tratando-se o caso presente de relação de consumo e responsabilidade solidária, nos termos do artigo , parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor perante o consumidor, todos os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos materiais e morais eventualmente sofridos. Por força do disposto nos artigos , e 20 do Código de Defesa do Consumidor, o perfil do contrato existente entre a agência e a operadora não alcança efeitos em relação à Autora, que dele não participou. Com efeito, a hipótese encerra nítida relação de consumo pela qual a atividade da agência de turismo caracteriza-se como a de fornecedor de serviços, que assim responde solidariamente com a operadora, que se configura, no caso, como produtor. Anote-se que o conceito de fornecedor previsto no artigo do CDC é amplo e abrange a atividade de agenciamento de viagens, que no projeto de Othon Sidou era contemplado expressamente (cf. Toshio Mukai em ‘’Comentários ao Código de Defesa do Consumidor’’, Ed. Saraiva, 1991, págs. 8/10). Antônio Carlos Alencar Carvalho, ao abordar o tema, em 27/05/2002, no artigo Responsabilidade Civil das Operadoras de Turismo por Vícios de Qualidade de Pacotes Turísticos, coletado na Internet, destaca o magistério de Ada Pellegrini Grinover e Cláudia Lima Marques, que transcrevemos por empréstimo e passamos a reproduzir: Ada Pellegrini Grinover explica os fundamentos da responsabilidade solidária da operadora de turismo: “Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou então a prestação do serviço”. Cumpre à empresa que vende pacote turístico o risco pela eleição e pela qualidade do estabelecimento prestador dos serviços de hospedagem, até porque o risco da atividade econômica é do fornecedor, e não do consumidor. Quem goza as vantagens também deve suportar as desvantagens. É princípio geral de direito: Qui habet comoda, ferre debet onera. Cláudia Lima Marques preleciona: “A relação contratual do consumidor é com a agência de viagem, podendo exigir desta a qualidade e a adequação da prestação de todos os serviços, que adquiriu no pacote turístico contratado, como se os outros fornecedores seus prepostos fossem (...)”. Por fim, neste sentido coleciono algumas jurisprudências: “APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PACOTE TURÍSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A responsabilidade civil das agências de turismo por suposto defeito ou falha na prestação de serviços se sujeita aos preceitos do artigo 14 do CDC. A empresa vendedora do pacote turístico responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, porque esta é prestadora de todos os serviços integrantes do pacote de viagem.” (TJMG - Processo nº 1.0024.04.464822-8/001 (1) - Relator: Exmo. Sr. Des. LUCIANO PINTO - Julgado em 06/07/2006). “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE