Página 6 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Junho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

PROCESSO SEI Nº 6013.2021/0002985-6

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I – À vista dos elementos contidos no presente, em especial o parecer de SEGES/COJUR sob SEI nº 046180957, que adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, com redação alterada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 17.457/2020 e regulamentação pelo Decreto Municipal nº 17.616/81, no art. 9º do Decreto Municipal nº 60.052/21, e no Comunicado nº 15/09-DRH/SMG, no exercício da competência delegada pelo art. 1º, da Portaria nº 1/ SGM-SEGES/2021, DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral a ALFREDO VERGILIO FUENTES FERRARI, inscrito no CPF sob nº 236.046.388-87, no valor de R$ 4.054,54 (quatro mil, cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

PROCESSO SEI Nº 6013.2021/0003044-7

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

I – À vista dos elementos contidos no presente, em especial o parecer de SEGES/COJUR sob SEI nº 046184910., que adoto como razões de decidir, com fundamento no art. 125 da Lei Municipal nº 8.989/79, com redação alterada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 17.457/2020 e regulamentação pelo Decreto Municipal nº 17.616/81, no art. 9º do Decreto Municipal nº 60.052/21, e no Comunicado nº 15/09-DRH/SMG, no exercício da competência delegada pelo art. 1º, da Portaria nº 1/ SGM-SEGES/2021, DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral a CRISTIANO APARECIDO GUILHERME, inscrito no CPF sob nº 181.726.678-09, no valor de R$ 4.054,54 (quatro mil, cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) onerando a dotação orçamentária nº 28.13.11.331.3004.6826.3.3.90.08.00.00.

SEGURANÇA URBANA

GABINETE DA SECRETÁRIA

DESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE

6029.2020/0017047-3 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana. - Inscrição no Cadastro Informativo Municipal – CADIN. - No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria 25/SMSU de 15 de junho de 2020, com fulcro no artigo 4º, inciso I, do Decreto Municipal 47.096 de 2006 e, à vista dos elementos de convicção constantes dos autos, nos termos do artigo 2º, inciso I, alínea e do referido Decreto, AUTORIZO o REGISTRO PRELIMINAR da empresa PATRICIA STELA GUADANHIN MOTTA , CNPJ 28.287.968/0001-60 no sistema de gestão do CADIN MUNICIPAL , nos exatos termos do artigo 5º do referido diploma legal, decorrente da pendência verificada pelo não pagamento da multa imposta por despacho de 22/02/2021 (039722641), no valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais).

FUNDAÇÃO PAULISTANA DE

EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA

GABINETE DIRETOR GERAL

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

SEI 8110.2021/0000363-9

ASSUNTO: Aquisição de Fragmentadora de Papel 7 Folhas, CD e Cartão, modo reverso, com cesto de 11 a 13 litros 127V Preta. Dispensa de licitação. Possibilidade.

I – No uso das atribuições que me foram conferidas por lei e demais elementos constantes da Lei nº 13.278/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 44.279/2003 e Decreto Municipal nº 54.102/2013, bem como em parecer exarado dos presentes autos, em especial a manifestação da Assessoria Técnico-Jurídica desta Fundação (SEI 046257032) e com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8666/93, AUTORIZO a contratação direta, pelo menor valor, da empresa OHIO CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.383.072/0001-04, pela aquisição de Fragmentadora de Papel 7 Folhas, CD e Cartão, modo reverso, com cesto de 11 a 13 litros 127V Preta, para suprir as necessidades da sede da Fundação Paulistana, pelo valor total de R$ 278,99 (duzentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos).

II – Em consequência, fica autorizada a emissão da respectiva nota de empenho, liquidação e pagamento, onerando a dotação 80.10.12.122.3024.2.100.4.4.90.52.00.00 do presente exercício.

III – Fica indicado como fiscal a servidora Sra. Gisele Emerenciano RF nº 847.290.4 o e como suplente A Sra. Maria de Fatima Santana dos Santos, RF nº 780.872.1

NOTIFICAÇÃO DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE

PROCESSO 8110.2020/0000260-6

ASSUNTO: Contratação de empresa para Aquisição de 01 Umidificador MONDIAL e 01 Inalador e Nebulizador Ultrassônico – GTECH, para que sejam utilizados nas aulas práticas dos módulos Il e III, em laboratório, do Curso Técnico de Cuidados de Idosos e Análises Clínicas, para adequação à matriz curricular que prevê aulas práticas. Penalidade. Rescisão. Notificação.

I – No uso das atribuições legais a mim conferidas, a vista dos elementos contidos no presente, considerando que o prazo para defesa prévia transcorreu “in albis”, bem como na manifestação conclusiva da Assessoria Jurídica (SEI 044888309), e ainda, pelo inciso IV, do artigo 87 da Lei 8666/93 a qual adoto como razão de decidir, DECLARO a empresa ERIKA VALERIA DE SOUSA MENDES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.730.798/0001-01, INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que a mesma proceda com a compensação para com esta Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura pelo prejuízo resultante de sua inadimplência, qual seja, a quitação da multa contratual em razão de inexecução total: multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do ajuste, correspondente à aquisição de 01 Umidificador MONDIAL e 01 Inalador e Nebulizador Ultrassônico – GTECH, onde os objetos não foram entregues, no valor de R$ 99,35 (noventa e nove reais e trinta e cinco centavos);

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

SEI 8110.2021/0000436-8

ASSUNTO: Contratação de Inspetora de alunos para atuação no âmbito do PRONATEC - NÚCLEO NORTE I, ROSANA IGNACIO,, selecionado (a) pelo Edital de Credenciamento nº 08/2021. Para atuação no âmbito do PRONATEC – PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO na cidade de São Paulo.

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei e demais elementos do presente, notadamente as manifestações da Coordenadoria de Ensino, Pesquisa e Cultura (SEI 046522526) e manifestação da Assessoria Técnico-Jurídica a respeito (Parecer FUNDATEC/AJ 046560272), o qual acolho, AUTORIZO a contratação de ROSANA IGNACIO, CPF n º 045.490.998-52 para a função de Inspetora de Alunos, para atuação no âmbito do PRONATEC – PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO na cidade de São Paulo, com previsão de início em 28/06/2021, pelo período de 12 (doze) meses, pelo valor total de R$ 23.760,00 (vinte e três mil setecentos e sessenta reais).

II - Por consequência, fica autorizada a emissão das competentes notas de empenho para o presente exercício, onerando a dotação 80.10.12.363.3019.2.881.3.3.90.36.00.02. Para o próximo exercício, deverá ser onerada dotação própria.

III - Fica designado como fiscal desta contratação o servidor Sr. Plinio Barbosa Bronzeri RF 883251-0, e como suplente, a Sra. Isabela de Scarpa Anzuino, RF: 847628-4

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

SEI 8110.2021/0000434-1

ASSUNTO: Contratação de SECRETÁRIA - SEDE, MONALIZA DE ARAUJO XAVIER , selecionado (a) pelo Edital de Credenciamento nº 08/2021. Para atuação no âmbito do PRONATEC – PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E

EMPREGO na cidade de São Paulo.

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei e demais elementos do presente, notadamente as manifestações da Coordenadoria de Ensino, Pesquisa e Cultura (SEI 046419614) e manifestação da Assessoria Técnico-Jurídica a respeito (Parecer FUNDATEC/AJ 046535571), o qual acolho, AUTORIZO a contratação de MONALIZA DE ARAUJO XAVIER, CPF n º 35.067.8998/83 para a função de Secretária - Sede, para atuação no âmbito do PRONATEC – PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO na cidade de São Paulo, com previsão de início em 28/06/2021, pelo período de 12 (doze) meses, pelo valor total de R$ 23.760,00 (vinte e três mil setecentos e sessenta reais).

II - Por consequência, fica autorizada a emissão das competentes notas de empenho para o presente exercício, onerando a dotação 80.10.12.363.3019.2.881.3.3.90.36.00.02. Para o próximo exercício, deverá ser onerada dotação própria.

III - Fica designado como fiscal desta contratação o servidor Sr. Plinio Barbosa Bronzeri RF 883251-0, e como suplente, a Sra. Isabela de Scarpa Anzuino, RF: 847628-4

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

SEI 8110.2021/0000432-5

ASSUNTO: Contratação de ORIENTADORA, FERNANDA CAROLINE BERNARDO SANT'ANA , selecionado (a) pelo Edital de Credenciamento nº 08/2021. Para atuação no âmbito do PRONATEC – PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO

TÉCNICO E EMPREGO na cidade de São Paulo.

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei e demais elementos do presente, notadamente as manifestações da Coordenadoria de Ensino, Pesquisa e Cultura (SEI 046409907) e manifestação da Assessoria Técnico-Jurídica a respeito (Parecer FUNDATEC/AJ 046537919), o qual acolho, AUTORIZO a contratação de FERNANDA CAROLINE BERNARDO SANT'ANA, CPF n º 32.380.572-3 para a função de Orientadora, para atuação no âmbito do PRONATEC – PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO na cidade de São Paulo, com previsão de início em 28/06/2021, pelo período de 12 (doze) meses, pelo valor total de R$ 47.520,00 (quarenta e sete mil quinhentos e vinte reais).

II - Por consequência, fica autorizada a emissão das competentes notas de empenho para o presente exercício, onerando a dotação 80.10.12.363.3019.2.881.3.3.90.36.00.02. Para o próximo exercício, deverá ser onerada dotação própria.

III - Fica designado como fiscal desta contratação o servidor Sr. Plinio Barbosa Bronzeri RF 883251-0, e como suplente, a Sra. Isabela de Scarpa Anzuino, RF: 847628-4

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

SEI 8110.2021/0000425-2

ASSUNTO: Contratação de Coordenadora Adjunta para atuação no âmbito do PRONATEC - NÚCLEO NORTE I,KELLY SILVA BRAZ,, selecionado (a) pelo Edital de Credenciamento nº 08/2021. Para atuação no âmbito do PRONATEC – PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO na cidade de São Paulo.

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei e demais elementos do presente, notadamente as manifestações da Coordenadoria de Ensino, Pesquisa e Cultura (SEI 046396376) e manifestação da Assessoria Técnico-Jurídica a respeito (Parecer FUNDATEC/AJ 046557994), o qual acolho, AUTORIZO a contratação de KELLY SILVA BRAZ, CPF n º 275.305.688-92 para a função de Coordenadora Adjunta, para atuação no âmbito do PRONATEC – PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO na cidade de São Paulo, com previsão de início em 28/06/2021, pelo período de 12 (doze) meses, pelo valor total de R$ 58.080,00 (cinquenta e oito mil oitenta reais).

II - Por consequência, fica autorizada a emissão das competentes notas de empenho para o presente exercício, onerando a dotação 80.10.12.363.3019.2.881.3.3.90.36.00.02. Para o próximo exercício, deverá ser onerada dotação própria.

III - Fica designado como fiscal desta contratação o servidor Sr. Plinio Barbosa Bronzeri RF 883251-0, e como suplente, a Sra. Isabela de Scarpa Anzuino, RF: 847628-4

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

SEI 8110.2021/0000427-9

ASSUNTO: Contratação Técnico de informática Osvaldo Kenshin Takada , selecionado (a) pelo Edital de Credenciamento nº 08/2021. Para atuação no âmbito do PRONATEC – PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO

na cidade de São Paulo.

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei e demais elementos do presente, notadamente as manifestações da Coordenadoria de Ensino, Pesquisa e Cultura (SEI 046399645) e manifestação da Assessoria Técnico-Jurídica a respeito (Parecer FUNDATEC/AJ 046531204), o qual acolho, AUTORIZO a contratação de Osvaldo Kenshin Takada, CPF n º 142.609.918-50 para a função de Técnico de Informática, para atuação no âmbito do PRONATEC – PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO na cidade de São Paulo, com previsão de início em 28/06/2021, pelo período de 12 (doze) meses, pelo valor total de R$ 23.760,00 (vinte e três mil setecentos e sessenta reais).

II - Por consequência, fica autorizada a emissão das competentes notas de empenho para o presente exercício, onerando a dotação 80.10.12.363.3019.2.881.3.3.90.36.00.02. Para o próximo exercício, deverá ser onerada dotação própria.

III - Fica designado como fiscal desta contratação o servidor Sr. Plinio Barbosa Bronzeri RF 883251-0, e como suplente, a Sra. Isabela de Scarpa Anzuino, RF: 847628-4

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

SEI 8110.2021/0000433-3

ASSUNTO: Contratação de SECRETÁRIA - NÚCLEO NORTE I, MARIA CRISTINA ALVES DA SILVA , selecionado (a) pelo Edital de Credenciamento nº 08/2021. Para atuação no âmbito do PRONATEC – PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO

TÉCNICO E EMPREGO na cidade de São Paulo.

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei e demais elementos do presente, notadamente as manifestações da Coordenadoria de Ensino, Pesquisa e Cultura (SEI 046415186) e manifestação da Assessoria Técnico-Jurídica a respeito (Parecer FUNDATEC/AJ 046535961), o qual acolho, AUTORIZO a contratação de MARIA CRISTINA ALVES DA SILVA, CPF n º 22.481.4858-58 para a função de Secretária - Núcleo Norte I, para atuação no âmbito do PRONATEC – PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO na cidade de São Paulo, com previsão de início em 28/06/2021, pelo período de 12 (doze) meses, pelo valor total de R$ 23.760,00 (vinte e três mil setecentos e sessenta reais).

II - Por consequência, fica autorizada a emissão das competentes notas de empenho para o presente exercício, onerando a dotação 80.10.12.363.3019.2.881.3.3.90.36.00.02. Para o próximo exercício, deverá ser onerada dotação própria.

III - Fica designado como fiscal desta contratação o servidor Sr. Plinio Barbosa Bronzeri RF 883251-0, e como suplente, a Sra. Isabela de Scarpa Anzuino, RF: 847628-4

PORTARIA Nº 25/FPETC/2021

Dispõe sobre delegação de competências à Chefia de Gabinete no período que especifica;

Maria Eugenia Ruiz Gumiel, Diretora Geral da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, RESOLVE:

Art. 1º. Delegar ao Chefe de Gabinete competência para autorizar a abertura de procedimentos administrativos referentes a licitações e contratações em geral, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.

Art. . Delegar ao Chefe de Gabinete, Sr Celso Gomes Casa Grande, RF 848.235.7, no que se refere às contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade de certame licitatório fundamentadas nos artigos 24 e 25 da Lei Federal 8.666/1993 e Editais de Chamamento de organizações da Sociedade Civil fundados na Lei Federal 13.019/2014 e Decreto Municipal 57.575/2016, bem como nas licitações e nas contratações delas decorrentes, competência para praticar todos os atos necessários ao processamento de tais licitações e contratações, especialmente para:

I - autorizar a abertura do certame licitatório, em quaisquer modalidades, inclusive pregão, e aprovar os respectivos editais;

II – designar Comissão Permanente ou Comissão Especial de Licitação, e, ainda, o Pregoeiro e/ou o Presidente, em função da categoria licitatória e da complexidade do objeto a ser licitado, bem como os demais componentes da comissão processante;

III - decidir sobre representações, impugnações ao edital e recursos interpostos contra atos das comissões de licitações, comissões especiais e dos pregoeiros;

IV - homologar, revogar e anular o certame licitatório e resultados dos Editais de Chamamento;

V - adjudicar o objeto do certame licitatório, ressalvada a hipótese de licitação na modalidade de pregão;

VI - declarar o certame licitatório deserto ou prejudicado; VII - designar o servidor ou a comissão responsável pela gestão, acompanhamento e fiscalização, conforme o caso, que deverá firmar o termo de recebimento, provisório e definitivo, do objeto contratual, na forma do Decreto Municipal nº 54.873/2014 e Decreto Municipal 57.575/2016 ;

VIII – autorizar a emissão de nota de reserva de recursos financeiros, a emissão de nota de empenho e a liberação ou substituição de garantias para licitar e/ou contratar;

IX – autorizar a instauração de procedimento de aplicação de penalidades, bem como aplicar ou dispensar eventuais penalidades a licitantes e/ou contratados;

X – autorizar reserva, empenho, liquidação e pagamento nos processos de aquisição, contratação, concessionárias, obrigações patronais, folha de pagamento e indenizações judiciais;

XI – decidir acerca de prestações de contas apresentadas no âmbito do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil;

Art. 3º. Delegar, ainda, ao Chefe de Gabinete, competência para:

I - constituir Grupos de Trabalhos e Comissões Internas, inclusive para Apurações Preliminares e para fins de contratação por notória especialização, dentre outras;

II - reconhecer e autorizar pagamento de dívidas de despesas de exercício anterior – DEA, em conformidade com normativa que rege a execução orçamentária competente e em exercício financeiro próprio, observado o que dispõe o art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

III - conceder, a pedido, gratificação de gabinete e gratificação de função;

IV - ouvida a Assessoria Jurídica desta Fundação, proferir despacho decisório motivado, em 20 dias, sobre as reposições devidas à Fazenda Municipal em decorrência de pagamentos indevidos de vantagens ou benefícios de qualquer natureza aos servidores públicos municipais e empregados públicos;

V - expedir normas e expedientes tais como Circulares, Ordens Internas e memorandos e o que mais for necessário ao bom andamento das atividades da Fundação.

VI – Exercer o poder disciplinar.

Art. Delegar, ainda, no âmbito das suas atribuições específicas, no que se refere às contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade de certame licitatório, fundamentadas nos artigos 24, incisos II e seguintes e 25 da Lei Federal 8.666/1993, competência para praticar todos os atos necessários ao processamento de tais contratações, especialmente para:

I - autorizar a abertura de procedimento para aquisição de bens e serviços, nos termos do Decreto nº 44.279/2003, designando o servidor ou a comissão responsável pela gestão, acompanhamento e fiscalização, conforme o caso, que deverá firmar o termo de recebimento, provisório e definitivo, do objeto contratual, na forma do Decreto Municipal nº 54.873/2014;

II – autorizar a emissão de nota de reserva de recursos financeiros e a liberação ou substituição de garantias para contratar;

III – autorizar a emissão de nota de empenho bem como autorizar e proceder a contratação, a alteração, a prorrogação e a rescisão de contratos ou instrumentos equivalentes, mediante despacho que será precedido da análise da Assessoria Jurídica desta Fundação, além de emitir termos de quitação e ordens de execução de serviços;

IV – autorizar a instauração de procedimento de aplicação de penalidades, bem como aplicar ou dispensar eventuais penalidades ao contratado.

Art. 5º. Delegar, ainda, ao Chefe de Gabinete, competência para:

I- autorizar a liberação, devolução e substituição de garantias para licitar, bem como garantias contratuais;

II - conceder pedidos de abono de permanência;

Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DIREITOS HUMANOS E

CIDADANIA

GABINETE DA SECRETÁRIA

PROCESSO Nº6074.2021/0003393-7

Interessada: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC

Assunto : Pagamento à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - 2ª Via Fatura

DESPACHO

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial o Ateste, bem como as informações prestadas por SMDHC/ CAF, doc. SEI n. 046560331, e pela Divisão de Execução Orçamentária, doc. SEI n. 046529088, nos termos do que se exige o artigo 17 do Decreto Municipal n. 60.052/2021, AUTORIZO a liquidação e pagamento das faturas abaixo relacionadas, emitidas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, CNPJ/MF n. 43.776.517/0001-80, por meio de 2ª (segundas) vias:

Mês de Referência: Junho/2021 (Vencimento 23/06/2021) CT SABESP RGI Prazo Valor SEI n. Empenho SEI n.

Contratual

CT CASA 01694622/77 20/03 a R$ 181,53 045712620 21.715/2021 045743853 VERDE 20/04/2021

CT CIDADE 02283548/20 13/03 a R$ 113,31 045713025

TIRADENTES 13/04/2021

II

CT ERME- 01352938/20 08/04 a R$ 54,63 045713432

LINO MATA- 08/05/2021

RAZZO

CT JABA- 00907010/97 03/04 a R$ 111,18 045718584

QUARA 03/05/2021

CT JARDIM 06351875/90 05/04 a R$ 109,27 045718895

SÃO LUIZ 05/05/2021

CT M’BOI 02026193/46 17/03 a R$ 139,35 045719233

MIRIM 16/04/2021

CT PEDREIRA 00545539/11 12/03 a R$ 139,62 045719445

12/04/2021

CT SANTO 00587259/62 23/03 a R$ 115,30 045719753

AMARO 23/04/2021

CT VILA 01401303/73 17/03 a R$ 125,98 045730445

CURUÇÁ I 16/04/2021

CT VILA 01401304/54 17/03 a R$ 118,17 045730825

CURUÇÁ II 16/04/2021

CT VILA 00842767/46 15/03 a R$ 136,21 045731087

MARIANA 14/04/2021

CT VILA 02127524/64 24/03 a R$ 200,30 045731323

PRUDENTE 24/04/2021

PROCESSO Nº6074.2021/0003467-4

Interessado: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC

Assunto: DEA - Despesas de Exercícios Anteriores - Lions Segurança e Vigilancia Patrimonial Eireli

Despacho Autorizatório

1. Em face dos elementos constantes que instruem o presente, nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto nº 57.630 de 17 de março de 2017, RATIFICO as Despesas de Exercícios Anteriores da U.O 34.10 - Fonte 00, em favor da Contratata Lions Segurança e Vigilancia Patrimonial Eireli – CNPJ nº 30.044.178/0001-03 , conforme manifestação SEI (046273859), referente ao período de 22/11/2019 a 31/12/2019, Nota Fiscal nº 1189 (045952259), referente a Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de Vigilância/Segurança Patrimonial, para atender a necessidades da Casa da Mulher Brasileira - CMB, no valor de R$ 2.414,28 (dois mil quatrocentos e quatorze reais e vinte e oito centavos). Para fazer face às Despesas de Exercícios Anteriores supra relacionadas, nos termos do artigo 28º do Decreto nº 60.052 de 14 de janeiro de 2021, AUTORIZO as providências de readequação orçamentária junto a CGO - Coordenadoria do Orçamento da Secretaria Municipal da Fazenda, acolhendo a indicação das dotações prescindíveis relacionadas que será apresentado no PMO – Pedidos de Movimentações Orçamentárias.

2. AUTORIZO, a emissão das Notas de Liquidação e Pagamento, com fundamento no Art. 64 da Lei nº 4.320/64 e Decreto nº 60.052/2021;

PROCESSO Nº6074.2021/0003618-9

Interessada: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC

Assunto : Pagamento à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - 2ª Via Fatura

DESPACHO

I. À vista dos elementos contidos no presente, em especial o Ateste, bem como as informações prestadas por SMDHC/CAF, doc. SEI n. 046553005, e pela Divisão de Execução Orçamentária, doc. SEI n. 046536709, nos termos do que se exige o artigo 17 do Decreto Municipal n. 60.052/2021, AUTORIZO a liquidação e pagamento da fatura abaixo, emitida pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, CNPJ/MF n. 43.776.517/0001-80, por meio de 2ª (segunda) via:

Mês de Consumo: Junho/2021 - Vencimento 23/06/2021 EQUIPAMENTO DOC. SEI VALOR NOTA DE EMPENHO DOC. SEI POP RUA 046346211 R$ 1.970,42 18.071/2021 046346156

PROCESSO Nº6074.2021/0003471-2

Interessado: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC

Assunto: DEA - Despesas de Exercícios Anteriores - Lider Serviço de Locação de Veículos Eireli

Despacho Autorizatório

1. Em face dos elementos constantes que instruem o presente, nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto nº 57.630 de 17 de março de 2017, RATIFICO as Despesas de Exercícios Anteriores da U.O 34.10 - Fonte 00, em favor da Contratata Lider Serviço de Locação de Veículos Eireli – CNPJ nº 17.166.013/0001-13 , conforme manifestação SEI (046273859), referente ao período de 02/10/2020 a 31/12/2020, Nota Fiscal nº 1175 (045959575), referente a Contratação de empresa especializada em locação de veículos, em caráter não eventual, com a inclusao de condutor, combustivel, despesas com pedagios, pagamentos de multas, manutenção, quilometragem livre e quaisquer outras despesas inerentes ao veiculos, para atender a necessidades da Casa da Mulher Brasileira - CMB, no valor de R$ 1.103,46 (um mil cento e três reais e quarenta e seis centavos). Para fazer face às Despesas de Exercícios Anteriores supra relacionadas, nos termos do artigo 28º do Decreto nº 60.052 de 14 de janeiro de 2021, AUTORIZO as providências de readequação orçamentária junto a CGO - Coordenadoria do Orçamento da Secretaria Municipal da Fazenda, acolhendo a indicação das dotações prescindíveis relacionadas que será apresentado no PMO – Pedidos de Movimentações Orçamentárias.

2. AUTORIZO, a emissão das Notas de Liquidação e Pagamento, com fundamento no Art. 64 da Lei nº 4.320/64 e Decreto nº 60.052/2021;

SECRETARIA MUNICIPAL DAS

SUBPREFEITURAS

GABINETE DO SECRETÁRIO

EDITAL DE DESPACHO (SISACOE)

SP EM - ERMELINO MATARAZZO

AVENIDA SÃO MIGUEL 5550 1 ANDAR - ERMELINO MATARAZZO

DESPACHOS DO (A) SUPERVISOR DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS - PR-EM

0000.2016/0025247-4 SQL/INCRA 0011022800085-1 004 LEANDRO RAFAEL EUFRASIO

AUTO DE REGULARIZACAO

INDEFERIDO:

LEI 8.382/76, ALTERADA PELA LEI 9.843/85, COMBINADA COM A LEI 13.558/03, ALTERADA PELA LEI 13.876/04.

0000.2016/0009880-7 SQL/INCRA 0011136300261-1 001 GISELE LOURENCO DA

CONCEICAO

AUTO DE REGULARIZACAO

INDEFERIDO:

INDEFERIDO NOS TERMOS DO ART 35 DA LEI 14.141/06 0000.2016/0093425-7 SQL/INCRA 0013025100329-1 002 GISELE LOURENCO DA

CONCEICAO

AUTO DE REGULARIZACAO

INDEFERIDO:

INDEFERIDO NOS TERMOS DO ART 35 DA LEI 14.141/06 0000.2016/0211570-9 SQL/INCRA 0011157800024-1 001 LETICIA SILVA ROMERO

AUTO DE REGULARIZACAO

INDEFERIDO:

0000.2017/0146484-1 SQL/INCRA 0011133000443-1 001 vera lucia gonçalves

CERTIFICADO DE REGULARIZACAO

INDEFERIDO:

INDEFERIDO NOS TERMS DO ART 35 DA LEI 14.141/06

0000.2017/0064965-1 SQL/INCRA 0011139800719-1 002 DOUGLAS PIAZZON

AUTO DE REGULARIZACAO

INDEFERIDO:

INDEFERIDO NOS TERMS DO ART 35 DA LEI 14.141/06

0000.2017/0027129-2 SQL/INCRA 0011127000569-1 003 LEANDRO DURANTE CARRIJO

AUTO DE REGULARIZACAO

INDEFERIDO:

LEI 8.382/76, ALTERADA PELA LEI 9.843/85, COMBINADA COM A LEI 13.558/03, ALTERADA PELA LEI 13.876/04.

0000.2018/0124131-3 SQL/INCRA 0011101000049-1 001 POMPEO MUNOZ ANDRADE