Página 1739 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Junho de 2021

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I. D. P. D. S. P. D. E. D. R. -. I., AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2557, - DE 2223 A 2689 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-141 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

RÉUS SEM ADVOGADO (S)

SERVE DE CARTA/MANDADO /CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO

1. Trata-se de ação previdenciária de manutenção/restabelecimento de pensão por morte à filha maior de 21 anos, não inválida, sob o argumento de ser estudante universitária, com requerimento de tutela provisória de urgência (tutela antecipada). O art. 300 do CPC autoriza provimento dessa natureza quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano à esfera jurídica da parte. No caso, não vislumbro a probabilidade do direito pretendido, tendo em vista a ausência de amparo legal e por força do disposto no art. 77, § 2º, II, da Lei 8.213/1991. Nesse sentido é o entendimento de nosso Tribunal Regional Federal- 1ª Região. Senão vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA UNIVERSITÁRIA MAIOR DE 21 ANOS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. O direito ao benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à data do óbito. 2. Cessa o benefício de pensão por morte ao filho não inválido aos 21 anos, de acordo com a Lei nº. 8.213/91, não havendo amparo legal para prorrogação do benefício até os 24 anos, ainda que o beneficiário seja estudante universitário. Precedentes desta Corte. 3. Apelação não provida. (AC 0052329-47.2015.4.01.9199 / MG - APELAÇÃO CIVEL – Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA – Órgão SEGUNDA TURMA – Publicação: 06/12/2016 e-DJF1 - Data DECISÃO: 09/11/2016.)

Com base nesses fundamentos, indefiro a medida de urgência postulada.

2. Deixo de designar audiência de conciliação em razão do órgão de representação judicial não comparecer em audiência, o que torna inócua a sua realização do ato (interpretação analógica do art. 334, § 4º, CPC).

3.Cite-se o requerido para integrar a relação processual (art. 238, CPC), comunicando que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, contado em dobro (arts. 183 e 335, CPC).

4. Deverá a parte autora por seu advogado, coligir ao feito o contato eletrônico para os fins de intimações (número de telefone, e-mail, whatsapp etc), no prazo da defesa.

5. Tendo em vista a alegação de hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça.

6. Valor da causa corrigido de ofício para constar R$ 24.264,00 (art. 292, §§ 2º e do CPC).

Cacoal/RO, 22 de junho de 2021.

Elson Pereira de Oliveira Bastos

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Cacoal - 3ª Vara Cível

Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar

Endereço eletrônico: cwl3civel@tjro.jus.br

Número do processo: 7006355-62.2021.8.22.0007

AUTOR: MARIA RITA DA SILVA FREITAS, CPF nº 00216258243, PROJETADA B 4196 MORADA DO SOL - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LORRAINI PRETTI GIOVANI, OAB nº RO10704

RÉU: I. -. I. N. D. S. S., AVENIDA MARECHAL RONDON 870, sala 114, - DE 870 A 1158 - LADO PAR CENTRO - 76900-082 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

SERVE DE CARTA/MANDADO /CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO

1. Trata-se de ação previdenciária de benefício de prestação continuada (LOAS) para portador deficiência ecom requerimento de tutela provisória de urgência (tutela antecipada).

1.1. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 do Código de Processo CivilCPC). O interesse de agir decorre da necessidade de ir a juízo. No caso dos autos, a parte autora noticia que requereu (Protocolo 516196690), na via administrativa, a concessão do benefício previdenciária na data de 29/04/2020 (ID 58936631), havendo interregno de mais de 13 (treze) meses até a distribuição da presente ação (17/06/2021), sem que houvesse recebido resposta até este momento.

1.2 Neste cerne, como já decidiu o STF, no RE 631.240/MG, sob o regime de repercussão geral, o prévio indeferimento administrativo é indispensável à postulação de benefício previdenciário na via judicial, sem o qual não há interesse de agir. Em atenção ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. , LXXVIII, da CF), aplicável também à senda administrativa, conquanto no caso em apreço não tenha havido o indeferimento expresso, a demora em processar e decidir o pedido administrativo equipara-se ao próprio indeferimento, em decorrência do decurso irrazoável de tempo, restando configurada a pretensão resistida da autarquia ré.

1.3 Desta forma, em atenção ao art. 49 da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispondo que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”, tenho por preenchido, em status assertionis, o pressuposto processual do interesse, previsto no art. 17 do CPC.

2. Tangente ao pedido liminar, o art. 300 do CPC autoriza provimento dessa natureza quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano à esfera jurídica da parte. No presente caso, não vislumbro a probabilidade do direito pretendido, uma vez que as provas colacionadas neste momento inicial do processo não autorizam essa convicção. A incapacidade alegada pela parte requerente não está suficientemente demonstrada. Os exames clínicos e relatórios médicos trazidos não são suficientes para convencer da verossimilhança dessa alegação. Ressalte-se que o benefício em questão acha-se previsto pela Lei 8.742/93, norma que regulamentou em definitivo o texto constitucional e fixou como requisitos para a percepção do benefício, aqueles mesmos constantes do art. 203 da CF/88, considerando incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita foi inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20). No caso em apreço, não restou cabalmente demonstrada a deficiência da parte autora, nem mesmo a situação socioeconômica em que se encontra, o que apenas será constatado após a realização de perícia médica e estudo social. Com base nesses fundamentos, indefiro a medida de urgência postulada.

2. Deixo de designar audiência de conciliação em razão do não comparecimento de Procurador Federal em audiências na sede deste Juízo, o que torna inócua a realização do ato (interpretação analógica do art. 334, § 4º, CPC).