Página 2599 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Junho de 2021

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Outrossim, havendo indícios de irreversibilidade para ambos os polos do processo, é o juiz, premido pelas circunstâncias, levado a optar pelo mal menor. In casu, o dano possível ao INSS é proporcionalmente inferior ao severamente imposto àquele que carece do benefício – o hipossuficiente.

No caso em apreço, vê-se que o segurado veio a óbito no dia 30/10/2016, certidão de óbito - (ID 54655697) e o requerimento administrativo de pensão por morte foi realizado em 14/09/2020 (ID. 54655858), ou seja, mais de 180 dias após o falecimento. E, diante disso, a pensão é devida desde a data do requerimento administrativo, em respeito ao que elenca o art. 74, II, da Lei n. 8.213/91.

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

O limite para o recebimento da pensão por morte pelos filhos menores, é até os 21 anos, revertendo-se em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar, tudo conforme dispõe o § 1º c/c inciso II, § 2º, ambos do art. 77, da Lei n. 8.213/91.

III - DISPOSITIVO.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALONE ANDRÉ ALMEIDA DAMACENOS representado por sua genitora Ingride Caroline Alcantes de Almeida, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para CONDENAR a Autarquia a fornecer ao autor o benefício previdenciário de pensão por morte, no importe de 1 salário-mínimo mensal, desde a data do requerimento administrativo, ocorrido em 14/09/2020 (ID. 54655858), até a data em que completar 21 anos (26/12/2037), com fundamento no inciso II, § 2º, do art. 77, ambos da Lei n. 8.213/91.

Fixo o início do benefício a partir da data do requerimento administrativo, ocorrido em 14/09/2020 (ID. 54655858), nos termos do art. 74, I e II da Lei 8.213/91.

O valor das parcelas vencidas deverá ser corrigido pelo IPCA-e desde quando devidas e os juros segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do disposto no art. 1º-F da Lei no 9.494/97, modificado pelo art. da Lei n. 11.960/2009, a partir da citação.

Por consequência, declaro extinto o processo com julgamento do MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Diante da singeleza da causa, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta DECISÃO, observando a data da concessão dos efeitos da tutela, consoante os critérios constantes do art. 85, § 3º, § 2º, I do NCPC, e em conformidade com o enunciado da Súmula n. 111 do STJ.

Esta SENTENÇA não está sujeita ao reexame necessário, dado que a condenação é de valor certo não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I do NCPC).

Intime-se, com urgência, INSS por meio de sua Procuradoria Federal no estado de Rondônia para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício concedido, sob pena de incorrer em sanções legais.

Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e posteriormente arquive-se os autos.

Em caso de cumprimento de SENTENÇA determino o uso do programa/planilha do Jusprev, em razão de ser o programa utilizado pela contadoria do juízo.

Pratique-se o necessário.

Cumpra-se.

SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Santa Luzia d Oeste, 21 de junho de 2021

Ane Bruinjé

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Santa Luzia do Oeste - Vara Única

Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D’Oeste, Esquina com Tancredo Neves Procedimento Comum Cível

7000403-69.2021.8.22.0018

AUTOR: ELIANA GERALDO DE LIMA

ADVOGADOS DO AUTOR: JESSICA PINHEIRO AUS, OAB nº RO8811, PRYCILLA SILVA ARAUJO ZGODA, OAB nº RO8135, LUANA ALINE HENDLER FELISBERTO QUARESMA DE ARAUJO, OAB nº RO8530, JESSICA MEDEIROS OLIVEIRA, OAB nº RO10676

RÉU: I. -. I. N. D. S. S., AVENIDA MARECHAL RONDON 870, - DE 870 A 1158 - LADO PAR CENTRO - 76900-082 - JI-PARANÁ -RONDÔNIA

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

Vistos.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, presentes as condições da ação, ante a inexistência de falhas ou irregularidades a suprir, declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido da demanda a condição de segurado (a) especial do (a) autor (a).

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/10/2021 às 09h40min, onde será tomado o depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas. A audiência se realizará em ambiente virtual via GOOGLE MEET no Link: https://meet.google.com/ttg-tghn-wxi Com base no provimento corregedoria 013/2021, publicado no diário da justiça n.106 em 11/06/2021, manifeste-se o autor no prazo de cinco dias, quanto a necessidade de utilização da sala passiva. Anoto que a utilização da sala passiva é excepcional apenas para quem não disponha de recursos tecnológicos para participar da audiência, podendo nesse caso se dirigir a sede da comarca onde será disponibilizada sala com recursos para sua oitiva.

Não tendo sido apresentado o rol de testemunhas, devem as partes apresentá-lo em 05 (cinco) dias, contados da intimação desta DECISÃO, devendo anexar documento com foto para que haja conferência no dia da solenidade.

Ressalte-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455, caput do CPC).