Página 190 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Junho de 2021

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disposto no artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei 8.213/91, em razão do falecimento do Sr. Walter Hugo Pelajo Ferreira, observada a regra do artigo 77 da Lei n. 8.213/91, fixando na data do óbito a data do início do benefício, com RMI de R$ 3.231,32 e RMA de R$ 3.501,46, atualizada para Maio de 2021.

Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas no importe de R$ 58.551,68 (cinquenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), atualizado até Junho de 2021, deduzido o valor equivalente à importância que excedeu o limite de alçada do Juizado Especial Federal (R$ 5. 313,56 - Planilha – evento 92) , bem assim descontados os valores recebidos pela autora a título de auxílioemergencial, pois vedado seu recebimento por titular de benefício previdenciário, a teor do art. , inciso III, da Lei n. 13.982/20.

Considerando-se que se trata de benefício de caráter alimentar, o teor da Súmula nº 715 do STF, bem como a existência de prova inequívoca do direito postulado, antecipo os efeitos da tutela final, para o fim de determinar o INSS a implantação do benefício para a parte autora no prazo máximo de 30 dias a contar desta sentença, sob pena de imposição de multa e outras sanções que conduzam a um resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação ora imposta.

Defiro à parte autora a gratuidade de justiça.

Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55).

Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se.

Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Oficie-se.

0005724-40.2021.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301133898

AUTOR: NOELIA TRAP IA MATOS (SP321152 - NATALIA DOS REIS P EREIRA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO P ROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a:

1- restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 31/632.066.575-4 a partir de 03/02/2021 e mantê-lo ativo, pelo menos, até o final do prazo estimado de incapacidade estabelecido pelo perito judicial, podendo ser suspenso o benefício após essa data se verificada, por perícia administrativa, a recuperação da capacidade laborativa da parte autora ou, diversamente, a necessidade de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez;

2- proceder à reavaliação médica no prazo de 08 meses, contados da perícia judicial (ocorrida em 14/05/2021); e

3- após o trânsito em julgado, pagar as prestações vencidas a partir de 03/02/2021 até a competência da prolação desta sentença, procedendo à elaboração dos cálculos, por ora estimadas em R$ 8.087,12 (Oito mil e oitenta e sete reais e doze centavos - junho/2021), na forma da Resolução n. 658/2020 do CJF (evento 36).

Presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil, e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar a implantação do benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, devendo ser cessado o pagamento de prestações não cumuláveis com o benefício ora deferido. Oficie-se ao INSS, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para efetivação da medida, sob as penas da lei.

Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.

Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada nesse ato.

0009801-92.2021.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301135873

AUTOR: RAIMUNDO CANDIDO DOS SANTOS (SP077160 - JACINTO MIRANDA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO P ROCEDENTES OS P EDIDOS para o fim de determinar a devolução pelo réu dos valores consignados no benefício de aposentadoria da parte autora, no montante de R$6.297,42, atualizado até junho/2021, segundo o cálculo elaborado pela Contadoria deste Juízo dos arquivos 19 e 20, acolhido na presente sentença.

O valor será pago mediante requisição judicial, após o trânsito em julgado.

Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS informando acerca desta sentença, bem como de que o pagamento ocorrerá na seara judicial. A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0049176-37.2020.4.03.6301 - 3ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301129500

AUTOR: JOSE EDELCIO DE PAULA ISIDORO (SP078949 - SOLANGE DE MENDONCA) RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)