Página 1811 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Junho de 2021

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MP nº 871/19).

Após a conversão da MP nº 871/19 na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, a obrigatoriedade do cumprimento do período integral de carência, a cada nova filiação ao RGPS, restaurado nos períodos em que vigeram a MP nº 739/16 e a MP nº 767/17, acabou sendo novamente reduzido pela metade. De maneira que, na atualidade, dispõe o mesmo art. 27-A (com destaques):

Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

É sempre importante recordar, a respeito do assunto, que as regras em tela não se aplicam às aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial, considerando que a perda da qualidade de segurado não afasta o direito à sua obtenção, ainda que os requisitos sejam cumpridos posteriormente (nos termos do art. , § 1º, da Lei nº 10.666/03, dos §§ 5º e , do art. 13, do Decreto nº 3.048/99, e do art. 102, § 1º, da Lei nº 8.213/91).

Logo, a exigência do revogado parágrafo único do art. 24, da Lei nº 8.213/91, conforme exige o art. 25, I e III, da Lei nº 8.213/91, produzia consequências apenas e tão somente sobre os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez (com exceção das hipóteses de dispensa de carência), além do salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual e facultativa.

Registre-se, ainda com relação ao assunto, que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por decisão da maioria em sessão de julgamento sob o rito dos representativos de controvérsia (com o Tema nº 176), consolidou o entendimento de que: REP RESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. P REVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AP LICAÇÃO DOS NOVOS P RAZOS DE CARÊNCIA P REVISTOS NAS MEDIDAS P ROVISÓRIAS 739/2016 E 767/2017. TURMA RECURSAL DEU CARÁTER ULTRATIVO À REGRA DO PARÁGRAO ÚNICO DO ART. 24 DA LEI Nº 8213/91, OU SEJA, HAVENDO P ERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO (A), SE ESTE (A),AP ÓS RECUP ERÁ-LA, RECOLHEU UM TERÇO DO NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES EQUIVALENTES À CARÊNCIA (12 CONTRIBUIÇÕES) ANTES DA VIGÊNCIA DAS REFERIDAS MEDIDAS P ROVISÓRIAS, CONSIDERA-SE CUMP RIDA A CARÊNCIA. OFENSA AO P RINCÍP IO TEMP US REGIT ACTUM. JURISP RUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SUP REMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUP ERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO SE P ODE DISSOCIAR AS REGRAS DE CARÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉP OCA DA OCORRÊNCIA DO EVENTO QUE DÁ ORIGEM AO BENEFÍCIO. INCIDENTE CONHECIDO E P ROVIDO. [...] Constatado que a incapacidade do (a) segurado (a) do Regime Geral da Previdência Social (RGP S) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias nºs 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nelas previstas. (cf. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) nº 5001792-09.2017.4.04.7129/RS, Relator Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI P EREIRA – TNU – julgado em 17/08/2018, publicado na data de 20/08/2018 – destacado)

Com efeito, da análise do conteúdo do caso concreto e diante de jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 974.195 AgR) e pelo Superior Tribunal de Justiça (RMS 48.837 e REsp 1.405.173), a TNU argumentou que (com destaques):

Não há como dissociar o evento que dá origem ao benefício por incapacidade e a lei vigente ao tempo de sua ocorrência, com todas as prescrições legais quanto à condição de segurado e carência para efeito de concessão do benefício de auxílio-doença, e dar um caráter de ultratividade à lei revogada. A ultratividade da lei previdenciária pode ocorrer, mas sob determinadas condições e sempre considerando o cumprimento dos requisitos ao tempo de sua vigência, como se lê, por exemplo, nos §§ 2º e 3º do art. 102 da Lei nº 8.213/91. Novamente aqui avulta o princípio tempus regit actum.

Assim, como é cediço em matéria da seara previdenciária, por obediência ao princípio do tempus regit actum (cf., v.g., Súmula nº 340 do STJ e art. 102, §§ 1º e , da Lei nº 8.213/91) e em se tratando de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, nas hipóteses de perda da qualidade de segurado, deve-se exigir, a partir da nova filiação à Previdência Social (reingresso), a existência mínima de contribuições na data do fato gerador do benefício, isto é, na data em que ficar reconhecido o início do evento incapacidade, consoante a seguinte tabela:

Data do início da incapacidade

Número mínimo de contribuições para readquirir a carência

Até 07/07/2016 (art. 24, parágrafo único)

04 contribuições

De 08/07/2016 a 03/11/2016 (MP nº 739/16)

12 contribuições

De 04/11/2016 a 05/01/2017

(art. 24, parágrafo único)

04 contribuições

De 06/01/2017 a 26/06/2017 (MP nº 767/17)

12 contribuições

De 27/06/2017 a 17/01/2019

(Leinº 13.457/17)