Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Junho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Recurso nº 74.341 - Processo nº E04/211/1509/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS. - Recorridas: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Com relação ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, negar provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, André Oliveira Cardoso da Silva, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira que acordaram pelo provimento. Com relação ao recurso do contribuinte, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia Araujo Jorge designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gisela Pimenta Gadelha, Luis Fernando Clemente Gonçalves, José Augusto Di Giorgio e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 10.316 -

EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência, nos termos do artigo 150 § 4º do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. MÉRITO - CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS DESTINADOS AO USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. O legislador ao impor condições aos créditos decorrentes das entradas destinadas a uso, consumo e ativo fixo, abrangeu também as mercadorias e os bens reputados essenciais à atividade-fim dos contribuintes, sendo certo que a eventual essencialidade dos produtos enfocados no lançamento, por si só, não possui o condão de autorizar a apropriação de referidos créditos. RECURSO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 16/12/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020.

Recurso nº 71.337 - Processo nº E-04/101/211/2017 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.324 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INAPLICÁVEL. CARÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES. Merece guarida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por carência de elementos suficientes, previsto no artigo 48, inciso IV do Decreto nº 2.479/79. Demonstrou-se nos autos que quando da entrada das mercadorias no território fluminense, o estado de onde se originava a carga já não mais integrava o Protocolo ICMS nº 192/2009. Assim, caberia ao Fisco carioca exigir o tributo do destinatário da mercadoria na condição de substituto tributário, na foram do artigo 4 da Resolução SEFAZ nº 537/2012, mas não na condição de responsável solidário. RECURSO PROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 19/01/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recurso nº 70.796 - Processo nº E-04/007/4979/2015 - Recorrente: DOM PEPERONE RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo -DECISÃO: Por maioria de votos, foi conhecido somente em relação à preliminar de decadência e negado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espirito Santo, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Bruno Bezerra Amaro e Luis Fernando Clemente Gonçalves. - Acórdão nº 10.342 - EMENTA: ICMS -MÉRITO - DECADÊNCIA. Não houve a decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 24/02/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recurso nº 68.877 - Processo nº E-04/006/003064/2016 - Recorrente: PET SANTA CLARA 110 COMERCIO DE PRODUTOS P/ ANIMAIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.381 - EMENTA: RECURSO ESPECIAL -PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício, afastada qualquer hipótese de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA REJEITADA. ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. Condição prévia não atendida. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária

do dia 04/03/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recurso nº 64.000 - Processo nº E-04/024/24/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: M & V AUTO REBOQUES E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 10.071. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENVIAR DECLAN-IPM DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR. APLICAÇÃO DOS REDUTORES DOS ARTIGOS 70-B E 70-C QUANDO DA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. Aplicação da redução de 50% sem prejuízo da redução de 70%, na hipótese de pagamento durante o processo administrativo. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso nº 63.999 - Processo nº E-04/024/23/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: M & V AUTO REBOQUES E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de abolitio, suscitada pelo Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.072. - EMENTA: MULTA. NÃO ENTREGA DE GIA-ICMS. ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO RETROATIVA. DEVE SER APLICADA RETROATIVAMENTE A LEI QUE DEIXE DE COMINAR DETERMINADAS CONDUTAS COMO INFRAÇÕES. A lei 6.357/12 deixou e classificar como infração a mera não entrega de documentos fiscais, pelo menos até que haja três intimações para fazê-la. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 12/05/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recurso nº 73.202 - Processo nº E-04/046/532/2016 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.448 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA NO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. Condição prévia não atendida, haja vista que o acórdão apresentado foi reformado pelo Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 05/08/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020.

Recurso nº 72.065 - Processo nº E-04/037/089/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Relator: Conselheiro Luís Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Quanto a preliminar de decadência, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Leonardo Poggiali de Souza, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Leonardo Poggiali de Souza, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.173 - EMENTA: PRELIMINAR. DECADÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, cabe concluir como marco inicial para contagem do prazo decadencial o previsto no artigo 150, § 4º do CTN. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Nos termos do Parecer Normativo nº 10/75, os materiais cujos créditos sofreram glosa pela Fiscalização devem ser reclassificados como insumos ou produtos intermediários, visto que: i) integram o produto final; ou ii) se desgastam imediata e integralmente no processo; e iii) têm utilização intrínseca ao processo produtivo; conforme apontados em quadro anexo aos autos. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 27/08/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020.

Recurso nº 68.345 - Processo nº E-04/017/687/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: JOSMAR AUTO PEÇAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, por abolitio criminis, suscitada pelo Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão, Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Sérgio Henrique Assad dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.188 - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇAO DE DECLAN-IPM COM DADOS INCORRETOS. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO QUE DEIXE DE COMINAR DETERMINADAS CONDUTAS COMO INFRAÇÕES. ABOLITIO CRIMINIS. O descumprimento de uma obrigação acessória a todos imposta pelo RICMS/RJ, gera uma infração, punível com multa. No caso em tela, a conduta da autuada que motivou a ação fiscal, deixou de ser infringente, diante do advento de legislação posterior (Lei 6357/96). Configurada, na espécie, a abolitio criminis. O Código Tributário Nacional estabelece que a lei nova mais benigna ao contribuinte aplica-se ao fato pretérito, em obediência ao princípio do direito tributário da retroatividade da lei mais benéfica (CTN, art. 106, II, a). RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.

Id: 2324057

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, de 27/05/2021, do dia 30 de junho de 2021, às12h30min.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº 76.072 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/079/003936/2015 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio -Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.

Recursos nºs 77.133 e 77.136 (Recursos de Ofício)- Processos nºs E-04/211/009629/2020 e E-04/211/009628/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Interessada: BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.

Recurso nº 77.346 (Recurso de Ofício)- Processo nº E-04/211/008020/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Interessada: CA NUNES GOMES PLASTICOS ME - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.

Recurso nº 77.361 (Recurso de Ofício)- Processo nº E-04/211/011014/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Interessada: TRANSMASSA LOGISTICA LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.

NOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.

Id: 2324325

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 30 de junho de 2021, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.

Recurso: 77.110/RV - Processo nº E-04/211/002138/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte -Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.

Recurso: 77.410/RV - Processo nº E-04/211/008882/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte -Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.

Recurso: 76.854/RV - Processo nº E-04/211/023928/2019 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

Recursos: 75.372, 75.373 e 75.374/RV's - Processos nsº E-04/211/002495/2018, E-04/211/002493/2018 e E-04/211/002496/2018 -

Recorrente: MERCEARIA DIPLOMATA LTDA ME - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.

NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:

“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação. ” Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Id: 2324318

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

DESPACHO DA GERENTE

DE 14/06/2021

PROC. N º SEI-040161/003033/2021 - AUTORIZO a concessão da licença sem vencimentos em nome do servidor PEDRO MORENO ROCHA LEMES ARRIGONI, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 44248350, pelo período de 21/06/2021 a 31/03/2022, conforme inciso VIII, do artigo 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.

Id: 2324190

Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Econômico, Energia e Relações Internacionais

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

ATOS DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEDEERI Nº 067 DE 21 DE JUNHO DE 2021

DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 200/67 e inciso VII e § 1º, do art. 82, da Lei nº 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220012/000341/2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica delegada competência ao Diretor Geral de Administração e Finanças Julian Costa de Araujo, ID Funcional nº 1911972-0, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:

a) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;

b) autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, bem como aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;

c) assinar instrumentos de procedimentos licitatórios e demais congêneres, autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;

d) dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;

e) requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral;

f) firmar contratos, convênios, instrumentos congêneres e seus respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;

g) adoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;

h) aprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício nesta Secretaria;

i) autorização de contagem de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor;

j) autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matérias referentes à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais;

k) concessão de auxílio funeral e auxílio natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

l) concessão de abono permanência;