Página 42 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 23 de Junho de 2021

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ONDE SE LÊ : “? reconheço o direito ao crédito equivalente a 2.960,6063 UFIC (2561481), em favor da interessada LUMINA Consultoria Imobiliária LTDA (CNPJ: 08.265.098/0001-10), tendo em vista a comprovação do pagamento em duplicidade da GER nº 814.988 na data de 30/10/2019, com recursos da interessada, conforme documento2034338, relativo ao imóvel de cartográfico nº 3421.43.64.0002.00000, com fundamento nos artigos 42 e 44 da Lei Municipal 13.104/07 e 165 da Lei Nacional nº 5.172/66 - CTN, cuja repetição do indébito tributário fica condicionada à inexistência de débitos em nome do interessado, em face do disposto no artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/07.” LEIA-SE : “? reconheço o direito ao crédito equivalente a 2.960,6063 UFIC (2561481), em favor da interessada LUMINA Consultoria Imobiliária LTDA (CNPJ: 08.265.098/0001-10), tendo em vista a comprovação do pagamento em duplicidade da GER nº 814.988 na data de 30/10/2019, com recursos da interessada, conforme documento2034338, relativo ao imóvel de cartográfico nº 3421.43.64.0002.00000, com fundamento nos artigos 42 e 44 da Lei Municipal 13.104/07 e 165 da Lei Nacional nº 5.172/66 - CTN, cuja repetição do indébito tributário fica condicionada à inexistência de débitos em nome do interessado, em face do disposto no artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/07 e nos termos dos artigos 149, VIII e 173, I, da Lei 5.172/66 - CTN, determino a constituição do crédito do ITBI complementar para a LUMINA Consultoria Imobiliária LTDA, ao recolhido por meio da GER de nº 814.991 , e para a Imóvel Legal Assessoria Imobiliária LTDA, ao da GER 814.988 , tendo por base de cálculo o maior valor entre o de referência do ITBI e o atribuído na permuta de imóveis com fundamento no artigo 9º, § 8º da Lei 12.391/05 e no artigo 3º da IN DRI/SMF 002/2013, com responsabilidade solidária pelo pagamento da Tabeliã do 10º Tabelião de Notas da Capital/SP que lavrou as escrituras por falta de seguir as determinações legais que regem o ITBI, nos termos do artigo 8º, I alínea a da Lei 12.391/05”.

PROTOCOLO: SEI-PMC.2019.00052487-05

CONTRIBUINTE: Associação dos Condôminos do Edifício Mondrian - ACEM INTERESSADA: LUMINA Consultoria Imobiliária LTDA (CNPJ:

08.265.098/0001-10)

OBJETO: Restituição do ITBI relativo a GER 814.990 que tem por adquirente a Associação dos Condôminos do Edifício Mondrian - ACEM, paga em duplicidade pela LUMINA.

Consubstanciado nas disposições do art. 87 da Lei nº 13.104/07 e verificando-se que a decisão do Diretor do DRI, publicada no DOM de 22/07/2020, somente reconhece o direito ao crédito de 1.793,9084 UFIC em favor da Lumina Consultoria Imobiliária LTDA. de CNPJ: 08.265.098/0001-10, decorrente do pagamento em duplicidade da GER 814.990 ocorridos na data de 30/10/2019, mas deixa de determinar a constituição do crédito complementar do ITBI relativos às GER de nº 814.991 e de nº 814.990 que, conforme despacho (2580707), tendo por base de cálculo o maior valor entre o de referência do ITBI e o atribuído na permuta de imóveis com fundamento no artigo 9º, § 8º da Lei 12.391/05 e no artigo 3º da IN DRI/SMF 002/2013, com responsabilidade solidária pelo pagamento da Tabeliã do 10º Tabelião de Notas da Capital/SP que lavrou as escrituras por falta de seguir as determinações legais que regem o ITBI, nos termos do artigo , I alínea a da Lei 12.391/05 e do artigo 134, VI da Lei Nacional nº 5.172/66 - CTN, retifico a decisão nos seguintes termos: ONDE SE LÊ : “? reconheço o direito ao crédito equivalente a 1.793,9084UFIC 23005992578435, em favor da interessada LUMINA Consultoria Imobiliária LTDA (CNPJ: 08.265.098/0001-10), tendo em vista a comprovação do pagamento em duplicidade da GER nº 814.990 na data de 30/10/2019, com recursos da interessada, conforme fls. 03 e 04 do documento2034317, relativo ao imóvel de cartográfico nº 3421.43.64.0002.00000, com fundamento nos artigos 42 e 44 da Lei Municipal 13.104/07 e 165 da Lei Nacional nº 5.172/66 - CTN, cuja repetição do indébito tributário fica condicionada à inexistência de débitos em nome do interessado, em face do disposto no artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/07.” LEIA-SE : “?”? reconheço o direito ao crédito equivalente a 1.793,9084 UFIC 23005992578435, em favor da interessada LUMINA Consultoria Imobiliária LTDA (CNPJ: 08.265.098/0001-10), tendo em vista a comprovação do pagamento em duplicidade da GER nº 814.990 na data de 30/10/2019, com recursos da interessada, conforme fls. 03 e 04 do documento2034317, relativo ao imóvel de cartográfico nº 3421.43.64.0002.00000, com fundamento nos artigos 42 e 44 da Lei Municipal 13.104/07 e 165 da Lei Nacional nº 5.172/66 - CTN, cuja repetição do indébito tributário fica condicionada à inexistência de débitos em nome do interessado, em face do disposto no artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/07 e, nos termos dos artigos 149, VIII e 173, I, da Lei 5.172/66 - CTN, determino a constituição do crédito do ITBI complementar para a LUMINA Consultoria Imobiliária LTDA, ao recolhido por meio da GER de nº 814.991 , e para a Associação dos Condôminos do Edifício Mondrian - ACEM, CNPJ 08.956.539/0001-20, ao da GER 814.990, tendo por base de cálculo o maior valor entre o de referência do ITBI e o atribuído na permuta de imóveis com fundamento no artigo 9º, § 8º da Lei 12.391/05 e no artigo 3º da IN DRI/SMF 002/2013, com responsabilidade solidária pelo pagamento da Tabeliã do 10º Tabelião de Notas da Capital/SP que lavrou as escrituras por falta de seguir as determinações legais que regem o ITBI, nos termos do artigo , I alínea a da Lei 12.391/05 e do artigo 134, VI da Lei Nacional nº 5.172/66 - CTN.”.

Campinas, 22 de junho de 2021

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO

MOBILIÁRIO

AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL

Sujeito Passivo: Razão Social: MELP COSTA LTDA.

Unidade de Lavratura: SETOR SIMPLES NACIONAL - CSCM/DRM/SMF.

Nome do Documento: ODF, Documento: nº. 14.526/2021. Data de Lavratura do AINF: 17/06/2021.

CNPJ da Matriz: 20.152.988/0001-11. Os Juros de Mora são calculados até 06/2021, o período fiscalizado é: 09/2016 a 12/2017

A descrição dos fatos que originaram o Auto e os respectivos enquadramentos legais encontram-se no processo administrativo protocolizado na Prefeitura Municipal de Campinas, sob nº. 2021/03/00305 e, tendo prestados os serviços referentes (s) ao (s) item (ens) da lista der serviço anexa a Lei 123/2005.: 14.01. Fica o sujeito passivo intimado a recolher o débito apurado no AINF Nº. 04900062910091800039310202199, no prazo legal de 30 (Trinta) dias contados da ciência deste Auto de Infração, com redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa, nos termos do art. 35 da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 87, § único, I da Resolução CGSN nº 94/2011. O valor apurado neste Auto de Infração será recalculada data do efetivo pagamento, e recolhido por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS-AINF, utilizando-se de aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional, nos termos do art. 81 da Resolução CGSN nº.: 94/2011.

O presente lançamento poderá ser impugnado no prazo legal de 30 dias, contados da data de ciência deste Auto de Infração, nos termos do Art. 39 da LC no 123/2006, 21 a 23, e 33 a 35 da Lei Municipal nº 13.104/2007, A impugnação poderá ser efetuada mediante solicitação para atendimento, que deverá ser encaminhada para agendamento eletronicamente em: https://cidadao.campinas.sp.gov.br/ (mais informações sobre o atendimento presencial constam na Nota descrita abaixo). Caso opte pelo parcelamento, será concedido redução da multa de 40% (quarenta por cento) do Auto de Infração e Notificação Fiscal Nº 04900062910091800039310202199, se for requerido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência deste auto de infração, junto a Receita Federal do Brasil - Auditor Fiscal Tributário: José Luiz Holtz Júnior, Matrícula: 45.556-3.

TERMO DE CIÊNCIA DE LANÇAMENTO - 12/TCL/SN/HTZ/2021.

Sujeito Passivo: Razão Social: MELP COSTA LTDA., C NPJ: 20.152.988/0001-11. Identificação do Procedimento, ODF, Nº do Documento: 14.526/2021, Data de Lavratura do AINF: 17/06/2021. Local de Lavratura: SETOR SIMPLES NACIONAL - DRM/SMF. Período fiscalizado 09/2016 a 12/2017.

No exercício das atribuições do cargo de Auditor Fiscal Tributário, informamos a realização de procedimento fiscal em relação ao sujeito passivo acima identificado, relativo aos tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Este procedimento verificou, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributarias resultando AINF, cujo número está descrito abaixo. Desta forma, fica o sujeito passivo supramencionado CIENTIFICADO da exigência tributária de que trata os documentos de lançamento abaixo identificados, relativamente aos tributos e períodos das infrações. No Processo Comprot: 10830726384202116, Nº do AINF: 04900062910091800039310202199. Nº. do Processo Administrativo do Ente Federado: 2021/03/00305. - Auditor Fiscal Tributário: José Luiz Holtz Júnior, Matrícula: 45.556-3.

TERMO DE ENCERRAMENTO - 12/TEAF/SN/HTZ/2021

Razão Social: MELP COSTA LTDA.

CNPJ: 20.152.988/0001-11 - UA de Lavratura: SETOR SIMPLES NACIONAL -DRM/SMF

Nº. da Ação fiscal: 01.9.0006291.00918.00035604/2021-80. Data da Lavratura do AINF: 17/06/2021.

Encerramos, nesta data, a ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, para verificação, por amostragem, relativamente ao (s) período (s) fiscalizado (s), do cumprimento das obrigações tributarias relativas ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, a qual resultou na lavratura do (s) documento (s) de Lançamento para o (s) estabelecimento (s) fiscalizado (s) abaixo especificado (s): período fiscalizado: 09/2016 a 12/2017. Os juros constantes no AINF em foco foram computados até 06/2021.

Nº. do AINF: 04900062910091800039310202199, Nº. Processo Comprot:10830726384202116.

Nº. do Processo Administrativo do Ente Federativo (PMC): 2021/03/00305.

O presente termo não implica a homologação prevista no artigo 150 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), sem prejuízo do disposto no art. 149 do CTN.

Este Termo está sendo publicado devido quadro atual em relação à Pandemia do COVID-19, buscando priorizar a saúde/segurança do contribuinte/representante legal, bem como do corpo de servidores desta prefeitura.

Nota : Para o atendimento presencial será necessário a solicitação para atendimento que deverá ser efetuada eletronicamente, em: https://cidadao.campinas.sp.gov.br/ . Caso ocorra o atendimento presencial, poderá ser impedido o acesso de acompanhantes nos postos de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças. - Uso obrigatório de máscaras de proteção durante todo o atendimento (não será permitida a entrada nos postos de atendimento sem máscara de proteção). - Não comparecer ao atendimento presencial em caso de febre, tosse ou sintomas de gripe - Auditor Fiscal Tributário: José Luiz Holtz Júnior, Matrícula: 45.556-3.

JOSÉ LUIZ HOLTZ JÚNIOR

AFTM/CSCM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO

MOBILIÁRIO

AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL

Sujeito Passivo: Razão Social: E A Souza Jacinto - ME.

Unidade de Lavratura: SETOR SIMPLES NACIONAL - CSCM/DRM/SMF.

Nome do Documento: ODF, Documento: nº. 14.524/2021. Data de Lavratura do AINF: 17/06/2021.

CNPJ da Matriz: 22.576.228/0001-67. Os Juros de Mora são calculados até 06/2021, o período fiscalizado é: 07/2016 a 12/2017

A descrição dos fatos que originaram o Auto e os respectivos enquadramentos legais encontram-se no processo administrativo protocolizado na Prefeitura Municipal de Campinas, sob nº. 2021/03/00304 e, tendo prestados os serviços referentes (s) ao (s) item (ens) da lista der serviço anexa a Lei 123/2005.: 17.19. Fica o sujeito passivo intimado a recolher o débito apurado no AINF Nº. 04900062910091800039309202164, no prazo legal de 30 (Trinta) dias contados da ciência deste Auto de Infração, com redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa, nos termos do art. 35 da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 87, § único, I da Resolução CGSN nº 94/2011. O valor apurado neste Auto de Infração será recalculada data do efetivo pagamento, e recolhido por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS-AINF, utilizando-se de aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional, nos termos do art. 81 da Resolução CGSN nº.: 94/2011.

O presente lançamento poderá ser impugnado no prazo legal de 30 dias, contados da data de ciência deste Auto de Infração, nos termos do Art. 39 da LC nº 123/2006, 21 a 23, e 33 a 35 da Lei Municipal nº 13.104/2007, A impugnação poderá ser efetuada mediante solicitação para atendimento, que deverá ser encaminhada para agendamento eletronicamente em: https://cidadao.campinas.sp.gov.br/ (mais informações sobre o atendimento presencial constam na Nota descrita abaixo). Caso opte pelo parcelamento, será concedido redução da multa de 40% (quarenta por cento) do Auto de Infração e Notificação Fiscal Nº 04900062910091800039309202164, se for requerido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência deste auto de infração, junto a Receita Federal do Brasil - Auditor Fiscal Tributário: José Luiz Holtz Júnior, Matrícula: 45.556-3.

TERMO DE CIÊNCIA DE LANÇAMENTO - 11/TCL/SN/HTZ/2021.

Sujeito Passivo: Razão Social: E A Souza Jacinto - ME, C NPJ: 22.576.228/0001-67. Identificação do Procedimento, ODF, Nº do Documento: 14.524/2021, Data de Lavratura do AINF: 17/06/2021. Local de Lavratura: SETOR SIMPLES NACIONAL - DRM/SMF. Período fiscalizado 07/2016 a 12/2017.

No exercício das atribuições do cargo de Auditor Fiscal Tributário, informamos a realização de procedimento fiscal em relação ao sujeito passivo acima identificado, relativo aos tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

Este procedimento verificou, por amostragem, o cumprimento das obrigações tri