Página 49 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 23 de Junho de 2021

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Protocolo 2021/03/00308

Nos termos e dos artigos 17 a 20, 21, IV, e 22, III da Lei Municipal número 13.104/07, combinado com o artigo 54, § 2º da Lei 12.392 de 2005 que instituiu o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN em Campinas e, com os artigos 33 e 39 da Lei Complementar Federal número 123 de 2006, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, fica sujeito passivo acima notificado do Encerramento da Ação Fiscal, sem caráter homologatório, conforme dados descritos abaixo.

NÚMERO DO REGISTRO DA AÇÃO FISCAL

01.9.0006291.00918.00035709/2021-30

PERÍODO ENFOCADO: 01/2016 a 12/2017

O contribuinte fica também notificado da lavratura do AINF 04900062910091800039349202106 ; protocolo 2021/03/00308 , no valor total de R$ 274.743,87, relativo ao descumprimento da Obrigação Principal.

Pelos serviços prestados descritos no item 17.01 e 17.19 da lista de serviços, em razão do Reenquadramento da empresa no regime de recolhimento por HOMOLOGAÇÃO. O referido AINF foi lavrado com base nas Notas de Serviços com ISSQN pelo regime FIXO.

Os lançamentos referenciados poderão ser impugnados no prazo legal de 30 dias contados da data da ciência desta publicação, nos termos do artigo 39 da Lei Complementar número 123/2006, artigos 21 a 23, e 33 a 35 da Lei Municipal número 13.104/2007, na unidade: Porta Aberta Empresarial, situado no térreo do Paço Municipal, podendo tomar vistas do processo. O atendimento dependerá de prévio (mínimo 02 dias) agendamento eletrônico no portal do cidadão, endereço https://cidadao.campinas.sp.gov.br. Assim, fica o sujeito passivo notificado a pagar, parcelar ou impugnar os créditos tributários no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e Ajuizamento dos mesmos.

Casooptepeloparcelamento,seráconcedidareduçãodamultade40%(quarentaporcento) doAuto de Infração e Notificação Fiscal AINF 04900062910091800039349202106 ; se for requerido no prazo de 30 dias, contados da ciência desta publicação, junto a Receita Federal do Brasil.

Este Termo está sendo publicado devido ao quadro atual em relação à Pandemia do COVID-19, buscando priorizar a saúde/segurança do contribuinte/representante legal, bem como do corpo de servidores desta prefeitura.

Cópia desta publicação será enviada por e-mail para o endereço eletrônico cadastrado na SMF e ou RFB.

ATENÇÃO: Para atendimento serão adotadas todas as medidas para que ocorra de modo seguro, nos termos do Art. 1ºB da Ordem de Serviço SMF nº 02/2020, tais como: - Possuir agendamento prévio. - Comparecer no dia e local agendado somente o cidadão que será atendido, preferencialmente sem acompanhantes. - Poderá ser impedido o acesso de acompanhantes nos postos de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças. - Uso obrigatório de máscaras de proteção durante todo o atendimento (não será permitida a entrada nos postos de atendimento sem máscara de proteção). - Não comparecer ao atendimento presencial em caso de febre, tosse ou sintomas de gripe

JAMIL JANGE NETO

AFTM - CSCM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO

MOBILIÁRIO

Contribuinte: BITT BUSINESS INTELLIGENCE EM TECNOLOGIA PARA TELECOM - EIRELI

CNPJ: 21.792.953/0001-00

Endereço: RUA VISCONDESSA DE CAMPINAS, 239

Inscrição Municipal: 437948-9

Termo de ciência de Lançamento e de encerramento de Ação Fiscal

0501/SNTE/JJN/2021

Protocolo 2021/03/00309

Nos termos e dos artigos 17 a 20, 21, IV, e 22, III da Lei Municipal número 13.104/07, combinado com o artigo 54, § 2º da Lei 12.392 de 2005 que instituiu o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN em Campinas e, com os artigos 33 e 39 da Lei Complementar Federal número 123 de 2006, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, fica sujeito passivo acima notificado do Encerramento da Ação Fiscal, sem caráter homologatório, conforme dados descritos abaixo.

NÚMERO DO REGISTRO DA AÇÃO FISCAL

01.9.0006291.00918.00035598/2021-61 PERÍODO ENFOCADO: 07/2016 a

12/2017

O contribuinte fica também notificado da lavratura do AINF 04900062910091800039383202180 ; protocolo 2021/03/00309 , no valor total de R$ 127.048,61, relativo ao descumprimento da Obrigação Principal.

Pelos serviços prestados descritos no item 17.06 e 17.20 da lista de serviços, tendo emitido Notas de Serviços com ISSQN à Recolher pelo prestador no município do domicílio do prestador dos serviços, porém, indicando incorretamente nos respectivos PGDAs tais prestações como ISSQN a Retido pelo Tomador no Município do Domicílio do Tomador. Devido a incorreção já narrada, os valores das respectivas Bases de Cálculo não foram oferecidas à tributação. A apuração ocorreu através do Relatório ADM simples que cruzou as informações PGDAS declarados x Notas Fiscais emitidas.

Os lançamentos referenciados poderão ser impugnados no prazo legal de 30 dias contados da data da ciência desta publicação, nos termos do artigo 39 da Lei Complementar número 123/2006, artigos 21 a 23, e 33 a 35 da Lei Municipal número 13.104/2007, na unidade: Porta Aberta Empresarial, situado no térreo do Paço Municipal, podendo tomar vistas do processo. O atendimento dependerá de prévio (mínimo 02 dias) agendamento eletrônico no portal do cidadão, endereço https://cidadao.campinas.sp.gov.br. Assim, fica o sujeito passivo notificado a pagar, parcelar ou impugnar os créditos tributários no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e Ajuizamento dos mesmos.

Casooptepeloparcelamento,seráconcedidareduçãodamultade40%(quarentaporcento) doAuto de Infração e Notificação Fiscal AINF 04900062910091800039383202180 ; se for requerido no prazo de 30 dias, contados da ciência desta publicação, junto a Receita Federal do Brasil.

Este Termo está sendo publicado devido ao quadro atual em relação à Pandemia do COVID-19, buscando priorizar a saúde/segurança do contribuinte/representante legal, bem como do corpo de servidores desta prefeitura.

Cópia desta publicação será enviada por e-mail para o endereço eletrônico cadastrado na SMF e ou RFB.

ATENÇÃO: Para atendimento serão adotadas todas as medidas para que ocorra de modo seguro, nos termos do Art. 1ºB da Ordem de Serviço SMF nº 02/2020, tais como: - Possuir agendamento prévio. - Comparecer no dia e local agendado somente o cidadão que será atendido, preferencialmente sem acompanhantes. - Poderá ser impedido o acesso de acompanhantes nos postos de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças. - Uso obrigatório de máscaras de proteção durante todo o atendimento (não será permitida a entrada nos postos de atendimento sem máscara de proteção). - Não comparecer ao atendimento presencial em caso de febre, tosse ou sintomas de gripe

JAMIL JANGE NETO

AFTM - CSCM/DRM/SMF

SECRETARIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE

PESSOAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

ESCOLA DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR - PROGRAMAÇÃO DE CURSOS JUNHO/

JULHO

A EGDS apresenta programação parcial de cursos do período de junho/

julho

1 - Nova Lei sobre o Procedimento Administrativo - Lei nº 15.963/2020 - EAD -Ensino à Distância

Objetivo: Capacitar, atualizar todos os servidores no que se refere a Nova lei sobre o Procedimento Administrativo, que terá vigência a 1º de julho de 2021, tornando urgente seu conhecimento e aplicação.

Conteúdo:

Módulo I: Abertura oficial com a presença de autoridades e aula: Teoria Geral do Processo Administrativo - Dr. Wagner Gídaro - Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública.

Módulo II - Das Disposições Preliminares, Princípios que regem o Processo Administrativo, Dos direitos e deveres dos administrados, Início do Processo Administrativo, Da competência e dos Impedimentos e da Suspeição - artigos 1º ao 21. - Professor Dr. Márcio Jaworski - Procurador do Município

Módulo III - Da Forma, do tempo e da comunicação dos atos do Processo Administrativo, da Instrução do Processo Administrativo, Do dever de decidir e do direito ao recurso, dos pedidos de vista, das cópias de inteiro teor e das certidões, da aplicação das sanções, da invalidade dos atos e anulação, da contagem de prazos - artigos 22 ao 94 - Professora Dra. Ana Paula Leopardi Mello Bacchi Berenguel - Procuradora do Município

Módulo IV - Do funcionamento do sistema eletrônico - artigos 95 ao 119. - Professor Dr. Rodrigo Guersoni - Procurador do Município.

Turma II

Inscrições: de 21 a 25 de junho - cursos.campinas.sp.gov.br

Curso: Será disponibilizado integralmente a partir do dia 22/06, com "live tira dúvidas" no dia 30/06, das 9h às 12h.

Excetuando-se no dia de início, por ser EAD, o curso permanecerá disponível 24 h por dia.

2-Projeto Básico, Projeto Executivo, Memorial Descritivo e Termo de Referência

Objetivo: Contribuir com a atualização dos servidores públicos municipais no que se refere a legislação e prática do anunciado como título do curso.

Conteúdo: Fase interna e fase externa das licitações e planejamento; justificativa da contratação: elementos necessários; características e conteúdo do projeto básico, projeto executivo, memorial descritivo e do termo de referência; Estrutura básica.

Legislação aplicável; Leis nº 8.666/93, nº 13.303/16, nº 10.520/02 e nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações); Decreto nº 10.024/19 (que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica); Aquisições e Serviços destinados ao enfrentamento do Covid-19 em época de Pandemia.

Instrutor: Dr.Nílson P. Lopes

Público: Servidores Públicos Municipais de Campinas

Datas: 23 e 30 de junho e 07 de julho

Horário: 9h às 11h30

3 - Programa de Integração de Novos Servidores

Objetivo: Acolher, orientar sobre seu papel como agente público, seus deveres, responsabilidades legais, e direitos como servidor.

Instrutores : Aírton Aparecido Salvador e Marisa Córdoba Amarantes

Público: Servidores Públicos Municipais que ingressaram a menos de um ano e ainda não participaram do programa ou que desejam reciclar, para uma nova ambientação e atualização .

Data: 13/07

Horário: das 9h às 12h

4 Oficina de Exercícios Sistêmicos Online - Tema: Relacionamentos Afetivos

Conteúdo: Nesse encontro haverá reflexão, a partir de um olhar sistêmico, sobre as dificuldades na vida afetiva. As escolhas afetivas refletem, inconscientemente, as crenças e as dinâmicas vividas dentro de nosso campo familiar e muitas vezes as pessoas espelham em suas relações a forma como seus pais ou avós se relacionavam, num esforço inconsciente para "resolver" as relações passadas. Será visto como essas heranças podem ser ressignificadas e libertarem as pessoas para viver suas vidas afetivas de forma autônoma.

Instrutores: Marcelo Leandro de Campos e Renata Piras de Guglielmo

Data: 24 de junho

Horário: 14h às 16h

5 -Palestra: Gratidão como Fator de Equilíbrio, Saúde e Harmonização

Objetivos: Nessa palestra serão feitas algumas importantes reflexões sobre a gratidão. O participante aprenderá ações simples que poderão ser aplicadas no dia a dia e que farão toda

diferença em sua vida.

Conteúdo: Assuntos abordados: Por que gratidão no coração? A gratidão e a saúde. A gratidão e a prosperidade. Exercícios práticos.

Instrutora: Luciane Farias.

Público: Servidores Públicos Municipais de Campinas

Data: 30 de junho de 2021