Página 625 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Junho de 2021

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SENTENÇA

N. 0709642-07.2021.8.07.0015 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - A: 6 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: IDELANO LUSTOSA REBELO LAGES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0709642-07.2021.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) REQUERENTE: 6 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: IDELANO LUSTOSA REBELO LAGES SENTENÇA Trata-se de processo administrativo em que o Oficial do 6º Ofício de Registro de Imóveis do DF requer a manifestação deste juízo, nos termos do Provimento nº. 02/2010 da Corregedoria de Justiça do DF, acerca da retificação de uma gleba de terras objeto da matrícula 40.673. Afirma que o interessado IDELANO LUSTOSA REBELO LAGES requereu a retificação da referida matrícula com a finalidade de averbar o georreferenciamento do imóvel. Diz que foram apresentados todos os documentos exigidos, opinando pela viabilidade da retificação pleiteada. O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pleito (ID 85809133). É o relatório. DECIDO. O interessado requereu a regularização da matrícula 40.673 do 6º ORI/DF mediante a inserção dos seus limites e confrontações. Consta que após levantamento topográfico restou apurado que a área em questão seria de 04,8401 ha e não 04,84 hectares. A retificação no Registro de Imóveis, com nova metragem e descrição, visa adequar os assentamentos do álbum imobiliário à realidade fática da situação do imóvel. No presente caso, afastada a possibilidade de sobreposição total ou parcial com imóvel público (ID 94635957 - Pág. 5), e tomadas as providências necessárias à regularização da área, como exige o Provimento nº 02/2010, impõe-se o acolhimento do pleito. Posto isso, DEFIRO o pedido de retificação da matrícula 40.673 do 6º ORI/DF. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, comunique-se esta decisão ao registrador. Após, arquivem-se. P.R.I. BRASÍLIA/DF, Data e Hora da Assinatura Digital. RICARDO NORIO DAITOKU Juiz de Direito dvog

N. 0706834-29.2021.8.07.0015 - DÚVIDA - A: CARTORIO DO 4 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: NÃO HÁ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: NELCIDES ALVES DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF56749 - GABRIELA DA SILVA JARDIM MORAES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do

processo: 0706834-29.2021.8.07.0015 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: CARTORIO DO 4 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF INTERESSADOS: NELCIDES ALVES DE OLIVEIRA URBANA TRANSPORTES E FOMENTO MERCANTIL LTDA SENTENÇA Cuida-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial Substituto do 4º REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL a requerimento de NELCIDES ALVES DE OLIVEIRA, em face da nota de exigência para o registro de incorporação imobiliária, com cancelamento de penhora relativa aos imóveis objeto das matrículas 49859, 49860, 45523 e 104198. A nota de exigência veio vazada nos seguintes termos: ?Apresentar: 1. Alteração contratual consolidada e Instrumento de protocolo e Justificação de Incorporação; 2. ordem judicial da 19ª Vara Federal/DF 3. certidão de situação fiscal em relação aos debitos da Fazenda Nacional da Incorporada; 4. pagamento de emolumentos no valor de 4 (quatro) averbações. Forma de apresentação: 1. Cópia autenticada eletronicamente pela Junta Comercial competente; 2. original ou cópia autenticada pelo citado Juízo; 3. original; 4. direto no caixa desta Serventia. Fundamentação: 1. A fim de comprovar a sua incorporação pela Urbana Transportes e Fomento Mercantil LTDA, em face dos princípios da legalidade estrita e segurança jurídica; 2. determinando o cancelamento da penhora que pesa sobre os imóveis, pois penhora em favor da União toma o imóvel indisponível; 3. para transferência da propriedade é obrigatória a apresentação ou dispensa da certidões fiscais, conforme dispõe o inciso VIIdo § 1º do art. 45 do Provimento Geral, Aplicado aos Serviços Notariais e de Registros do DF; 4. os atos de registro que os Oficiais praticarem serão pagos pelo interessado que os requerer, no ato de requerimento ou no da apresentação do título, nos termos do art. 14 da Lei de Registros Publicos.? O interessado levantou a presente dúvida (ID 90297378 - Pág. 12), insurgindo-se apenas quanto ao cancelamento da penhora. Notificado (ID 90297378 - Pág. 4), apresentou impugnação de ID 91497238. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento e, no mérito, pela procedência (ID 91968998). Petição da suscitada no ID 92288734. É o relatório. Decido. A interessada insurgiu-se apenas em relação à segunda exigência, delimitando, assim, a discussão à necessidade ou não de autorização judicial pela 19ª Vara Federal de Brasília/DF, que ordenou a penhora dos imóveis. O Ministério Público, entendendo haver interesse da União Federal, oficiou pelo não conhecimento da presente dúvida. Ora, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. XXXV) inviabiliza o mero não conhecimento da dúvida, de sorte que eventual reconhecimento da incompetência deste Juízo, em razão da pessoa, importaria na declinação da competência em favor da Justiça Federal. É certo que a Lei n. 6.739/79, alterada pela Lei n. 10.267/01, atribui à Justiça Federal a competência para julgar dúvida registral em que se discute registro de imóveis em que a União seja interessada. No entanto, tal interesse deve ser em relação a eventual direito real sobre o imóvel, não alcançando, portanto, os gravames que recaem sobre ele, sob pena de indevido alargamento da competência da Justiça Federal. No caso, o mérito deve ser enfrentado, uma vez que tanto o suscitante quanto a suscitada deixam claro que a divergência se restringe ao mero alcance dos efeitos da penhora. Pois bem. Os imóveis em questão, registrados em nome de SANTOS & PRADELA NEGÓCIOS E TRANSPORTES LTDA, encontram-se gravados de penhora em favor da União, conforme R.3-104.198, R.7-49.859, R.7-49.860 e R.5-45.523 (ID 90297378 - Págs. 5, 7, 9 e 11). Por sua vez, a interessada, munida do distrato social de ID 90297378 - Pág. 28-31 e da Nona Alteração Contratual e Consolidação da URBANA TRANSPORTES E FOMENTO LTDA de ID 90297378 - Pág. 35-41, pretende a transferência dos bens imóveis pertencentes a SANTOS & PRADELA NEGÓCIOS E TRANSPORTES LTDA para o seu nome, diante da incorporação da empresa. Em resposta, o Oficial expediu a nota de exigência, dando azo à presente dúvida. Argumenta o suscitante que, de acordo com o disposto no § 1º do art. 53 da Lei nº 8.212/91, os bens penhorados na execução judicial da dívida da União, suas autarquias e fundações públicas ficam desde logo indisponíveis, não podendo deles o seu proprietário dispor e que a incorporação de uma empresa por outra implica em transferência do bem, nos termos do art. 167, I, 32, da Lei nº 6.015/73. A suscitada, a seu turno, alega que a empresa incorporadora possui os mesmos sócios da incorporada e que não pretende dar baixa na penhora em favor da União, mas apenas registrar a incorporação. Com razão o suscitante. Nos termos do artigo 227 da Lei 6.404/76, "a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações". A incorporação dos bens imóveis pela empresa incorporadora ocorre em função da operação jurídica que absorve todo o patrimônio da empresa incorporada. No caso dos autos, a suscitada incorporou a pessoa jurídica SANTOS & PRADELA NEGÓCIOS E TRANSPORTES LTDA, proprietária dos imóveis penhorados. Por sua vez, o art. 53, § 1º da Lei 8.212/91, é expresso quanto à indisponibilidade dos bens penhorados em favor da União, suas autarquias e fundações públicas, não dando margem a entendimento diverso. Confira-se: "Art. 53. Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exequente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor. § 1º Os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo indisponíveis." grifei Com efeito, a indisponibilidade, decorrente da penhora em favor da União, impede qualquer ato de alienação, que não a forçada. Assim, mesmo com a anuência do incorporador em relação às penhoras decorrentes de execução fiscal que recaiam sobre o imóvel, tal fato não se mostra o bastante para permitir a sua alienação. Como ensina Luiz Guilherme Loureiro (Registros Públicos - teoria e prática. 5ª ed., Ed. Método, p.457): "...uma vez constando do Registro, a cláusula de inalienabilidade ou proibição de dispor impede o acesso ao fólio real de títulos que materializem a alienação do imóvel, tal como a compra e venda, a doação e a hipoteca. Se erroneamente tal título for registrado, será o caso de cancelamento do respectivo registro." Assim, anterior decretação da indisponibilidade dos bens da empresa incorporada impede a averbação da incorporação celebrada posteriormente, pois implicará transferência do domínio dos imóveis. A indisponibilidade decretada impede o ingresso ao fólio real de qualquer título que implique alienação voluntária, gênero do qual, seguramente, a operação societária em comento faz parte. Tanto é assim, que sobre a operação da incorporação dos bens incidiu o ITBI, tendo a suscitada obtido isenção concedida pelo Governo do Distrito Federal, razão pela qual pretende realizar o registro