Página 766 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Junho de 2021

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pelas instâncias superiores e transitou em julgado. 68. Não há mais qualquer dúvida, portanto, no que concerne à titularidade da área em disputa. Ela pertence à Terracap ? como bem demonstrado pelos documentos que acompanham a inicial, com a cadeia dominial (ids. 42614342 - Pág. 16-56); razão por que a estatal faz jus à restituição. E, em sendo imóvel público, nenhuma indenização é devida pela Terracap aos réus, ocupantes irregulares. 69. É importante realçar que os contratos de cessão de direitos, firmados entre particulares, não são oponíveis à autora. No que diz respeito, especificamente, à transcrição nº. 1.950, como já salientado no processo nº. 0039644-62.2002.8.07.0016, consta que a área descrita no título foi adquirida por Joaquim Marcelino de Souza (transcrição nº. 1.950), mediante permuta, e transmitida, nesta ordem, a Modesto Gonçalves (transcrição nº. 4.104), Joaquim Gonçalves Guimarães (transcrição nº. 8.974), ao estado de Goiás (transcrição nº. 9.059), à União (transcrição nº. 12.176) e, finalmente, à Terracap (R.22 da matrícula nº. 12.757). Tal cadeia dominial foi bem retratada no relatório final da ?CPI da Grilagem?. De toda sorte, ainda que assim não fosse, deve prevalecer o registro no fólio imobiliário, plasmado na Matrícula nº. 12.757, a qual permanece hígida. Sem fundamento, portanto, a tese dos réus. 70. Ademais, no que se refere aos autos do processo nº. 2004.01.1.054067-5, mencionado pelos réus, o pedido foi favorável à Terracap, reconhecendo-se o seu direito ?à posse plena sobre as glebas de terras que foram desapropriadas da Fazenda ?Brejo? ou ?Torto?, atualmente abrigadas na Matrícula nº. 125.889?. A sentença foi mantida pela colenda 3ª Turma Cível. 71. Por fim, como pontuado pelo Ministério Público: Embora o réu, em sede de contestação (ID 42614371- fls. 136/177), tenha afirmado que demonstraria por meio de prova pericial que o imóvel em questão não está localizado dentro dos limites e confrontações da Fazenda Brejo ou Torto de propriedade da TERRACAP, a prova técnica não foi promovida, conforme exposto na decisão de ID 64765229. [...] O requerido não fez prova de que ocupa a área por concessão formal do Poder Público. Junta aos autos apenas documentos que não amparam sequer a sua ocupação. Ademais, deve ser relembrado que a destinação das coisas públicas é servir à comunidade, não podendo a vontade privada desvirtuar tal finalidade. (id. 91070558 -Pág. 1-3). 72. A reivindicação, por conseguinte, deve ser julgada procedente. Sem embargo, não pode ser acolhido o pedido atinente à declaração de invalidade do Alvará de Construção nº 076/2001, haja vista o quanto decidido nos autos do Mandado de Segurança nº. 2009.01.1.050741-5, já transitado em julgado. Processo nº. 0009350-64.2015.8.07.0018 73. Acolhida a litispendência, sobeja apenas a análise do pedido de condenação do réu ao pagamento da taxa de ocupação prevista na Lei nº. 4.545/1964. 74. Nesse ponto, o pedido é improcedente. Com efeito, em relação à taxa de ocupação, prevista no art. 24 da Lei nº. 4.545/1964, não assiste razão à parte autora, visto que, por não tratar os autos de hipótese de concessão de direito real de uso, não há falar no pagamento do referido preço público. 75. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR PELOS RÉUS. POSSE INEXISTENTE. TAXA DE OCUPAÇÃO NÃO DEVIDA. 1. A ocupação irregular não gera, por si só, a obrigação de pagamento de taxa de ocupação à Administração, sendo necessária a prévia emissão de ato ou formalização de negócio jurídico, emanado do Poder Público, conferindo ao particular o direito de ocupar o bem, a teor do que dispõe o artigo 24 da Lei 4.545/1964. 2. No caso dos autos, trata-se de ocupação irregular, ou seja, a ocupação das terras públicas rurais não foi precedida de ato autorizativo formal, não havendo que se falar pagamento de taxa pelo uso área. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. 3. Apelação Cível conhecida e provida. (Acórdão 1172584, 07022833620178070018, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2019, publicado no DJE: 7/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 76. Logo, não merece guarida o pleito autoral. Dispositivo Processo nº. 0009350-64.2015.8.07.0018 Principal 77. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) condenar os réus a restituírem o imóvel objeto da presente ação reivindicatória, sem qualquer acessão ou benfeitoria, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada; b) declarar a inexistência de obrigação da autora em ressarcir as acessões ou benfeitorias realizadas no imóvel, nos termos da fundamentação supra; 78. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Despesas Processuais 79. Em face da sucumbência recíproca, mas não equivalente, ficam rateadas entre as partes as despesas processuais, na proporção de 1/3 (um terço) para a autora e 2/3 (dois terços) para os réus[12]. Honorários Advocatícios 80. Consoante o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, à luz da natureza processual material dos honorários advocatícios, a sentença é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à sua percepção, devendo ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo Código de Processo Civil em vigor[13]. 81. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 82. Em conformidade com as balizas acima, arcarão as partes com o pagamento de honorários advocatícios ? fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; na mesma proporção de 1/3 (um terço) a cargo da autora e 2/3 (dois terços) a cargo dos réus, com espeque no arts. 85, § 2º e 86 do Código de Processo Civil[14]. Gratuidade da Justiça 83. Sem embargo, suspendo a exigibilidade das verbas ? honorários advocatícios e despesas processuais, para o segundo réu; em observância ao quanto disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil[15], mercê do benefício da justiça gratuita, anteriormente concedido. Reexame Necessário 84. Sentença que não se sujeita ao duplo grau obrigatório[16]. Processo nº. 0003419-46.2016.8.07.0018 Principal 85. Ante o exposto: a) quanto aos pedidos c, f e g da exordial, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, ante a litispendência, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil; e b) quanto aos demais, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. 86. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Despesas Processuais 87. Arcará a autora com o pagamento das despesas processuais. Honorários Advocatícios 88. Consoante o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, à luz da natureza processual material dos honorários advocatícios, a sentença é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à sua percepção, devendo ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo Código de Processo Civil em vigor[17]. 89. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 90. Em conformidade com as balizas acima, arcará a autora com o pagamento de honorários advocatícios ? fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; com espeque no art. 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil[18]. Reexame Necessário 91. Sentença que não se sujeita ao duplo grau obrigatório[19]. Disposições Finais 92. Sentença proferida pelo Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau ? NUPMETAS-1, instituído pela Portaria Conjunta nº. 33, de 13 de maio de 2013. 93. Intimem-se os réus para a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, caso este ainda não tenha sido desocupado. Não havendo a desocupação, expeça-se o competente mandado de imissão de posse. 94. Dê-se vista ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. 95. Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, observados os arts. 100 e 101 do Provimento Geral da Corregedoria[20]. 96. Publiquese. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente [1] CPC. Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. [2] CPC. Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1o As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código. Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência. Art. 1.054. O disposto no art. 503, § 1o, somente se aplica aos processos iniciados após a vigência deste Código, aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. , 325 e 470 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. [3] CPC. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2o Aplica-se o disposto no caput: I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. [4] CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. [5] CPC. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [6] Sobre o assunto, preleciona o professor Fredie Didier