Página 1172 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Junho de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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Número do processo: 0735948-89.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO FABIO ARRUDA DOS SANTOS REU: COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada aos autos a manifestação do PERITO, ID 95314341, com informação de data e local para realização de perícia . Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 02/2017 deste juízo, c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, ficam as partes intimadas de que a perícia será realizada na data de 29/06/2021, terça-feira, às 17:20 horas no endereço Setor Hospitalar Local Norte, Edifício Multi Clínicas, 2º andar, sala 213, Asa Norte, próximo ao Hospital Santa Lúcia Norte (antigo Hospital Prontonorte). As partes deverão comparecer ao local acompanhados de seus Assistentes Técnicos, devidamente indicados ao Juízo, bem como levar todos os documentos pessoais, exames complementares (radiografias, ressonâncias, tomografias etc.), laudos, relatórios e atestados médicos e os demais solicitados. BRASÍLIA, DF, 22 de junho de 2021 14:04:04. IVONETE PEREIRA DA CONCEICAO Servidor Geral

N. 0720474-15.2019.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA. A: IRLENISE DE MAGALHAES LANGE. Adv (s).: DF38868 - GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA. R: DOUGLAS FALCÃO HABIBE. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ROSA MARIA HABIBE. Adv (s).: DF41757 - THAYNARA DE SOUZA CORREIA. R: MARCIA FALCÃO HABIBE. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720474-15.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IRLENISE DE MAGALHAES LANGE, GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA EXECUTADO: DOUGLAS FALCÃO HABIBE, ROSA MARIA HABIBE, MARCIA FALCÃO HABIBE CERTIDÃO Certifico e dou fé que, considerando a juntada da impugnação/manifestação da (s) parte (s) executada (s), ID 95362800, e demais documentos que a acompanharam, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 02/2017 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, intimo o (a)(s) exequente (s) para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo deverá a executada ROSA MARIA HABIBE regularizar sua representação processual. Após, façam-se os autos conclusos. Do que para constar, lavrei o presente termo. BRASÍLIA, DF, 22 de junho de 2021 14:20:05. IVONETE PEREIRA DA CONCEICAO Servidor Geral

DECISÃO

N. 0744268-83.2020.8.07.0016 - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - A: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE ARAUJO. Adv (s).: DF0043164A - PABLO ALVES PRADO. R: ERBE INCORPORADORA 077 LTDA. Adv (s).: MS1751900 - CAMILLA DIAS GOMES LOPES DOS SANTOS, DF45892 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744268-83.2020.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE ARAUJO EXECUTADO: ERBE INCORPORADORA 077 LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Id 94780374. A parte autora informa o cumprimento da decisão de ID 92797436 e, ao final, requer a liberação dos valores depositados nos autos. Anexo, neste ato, consulta junto ao sistema e-RIDF relativamente às matrículas dos bens oferecidos a título de caução nos autos, nas quais observa-se a averbação do termo expedido no Id 93718203. Assim, DEFIRO a expedição de alvará eletrônico em nome do credor, relativamente aos valores bloqueados via SISBAJUD (Id 84735060) e transferidos para conta judicial junto ao Banco BRB. Após, aguarde-se o julgamento final do recurso em andamento - Id 75156075 (Processo 0003401-76.2016.8.07.0001 - Agravo Interno em Recurso Especial - o qual se encontra com despacho de remessa dos autos ao STJ, proferido em 16/06/2021. A parte exequente deverá para comunicar nos autos o trânsito em julgado da sentença exequenda, informando quitação do débito - ante o recebimento/ levantamento integral do crédito ora deferido, e, com efeito, requerer a extinção do feito. P,I. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo (a) Juiz (a) de Direito / Juiz (a) de Direito Substituto (a), conforme certificado digital

SENTENÇA

N. 0709954-25.2021.8.07.0001 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - A: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv (s).: DF39805 - ISRAEL MARINHO DA SILVA. R: ANDRE PIERRE MOUMAGNI MIMBI. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709954-25.2021.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: ANDRE PIERRE MOUMAGNI MIMBI SENTENÇA Trata-se de ação de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO proposta por PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de ANDRE PIERRE MOUMAGNI MIMBI. Narra a petição inicial que o autor celebrou contrato de locação com o réu, com início em 10.11.2018, pelo prazo de 12 meses, com termo final em 09.11.2019, tendo como objeto o imóvel situado no SHC/Norte, Quadra 216, Bloco A, Sala 103, Asa Norte/DF, CEP nº 70.875-510,, sendo que o réu pagaria até o dia 09 de cada mês o valor de R$ 450,00 à época, bem como as despesas acessórias de condomínio. Diz que, a partir de 09.05.2020, o réu ficou inadimplente com as obrigações que, na data da propositura da ação, totalizavam R$ 3.865,41. Mais IPTU/TLP de 2020 e 2021, no valor de R$1.513,80 e seguro imobiliário de de 2020 e 2021 no valor de R$85,57. Requer a rescisão do contrato, caso não haja a purgação da mora, e o despejo e desocupação do imóvel. Junta procuração e documentos. Citado (id 92929795), o réu quedou-se inerte em apresentar defesa (id 95027503). Vieram os autos conclusos. Relatado o necessário. Passo a fundamentar e a decidir. Inicialmente decreto a revelia do réu, porquanto devidamente citado não apresentou defesa. O processo tem julgamento antecipado, porquanto não houve contestação nada obstante a devida citação, atraindo, portanto, a normatividade do art. 355, inciso II, do CPC. A relação jurídica entre as partes é cristalina, porquanto há contrato de locação entabulado entre as partes (id 87383562). As obrigações também estão devidamente delineadas e delimitadas, conforme planilha de id 87383563. No caso em apreço, nada há a demonstrar que exista qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, porquanto este trouxe aos autos os documentos que comprovam os fatos constitutivos de seu direito e não houve oposição do réu. Tratando a matéria de direito patrimonial disponível pelas partes, a ausência de resposta e de pagamento faz presumir, em favor da parte autora, verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da sua pretensão, nos termos do art. 344 do CPC. Não há prescrição a ser pronunciada, porquanto desde a data de vencimento da primeira parcela locatícia em aberto até a data da propositura da ação não transcorreu o triênio necessário ao reconhecimento da prescrição (art. 206, § 3º, inciso I, do CC). Assim a acolhimento do pedido é medida impositiva. Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) DECRETAR a rescisão contratual a partir desta data; b) DETERMINAR ao réu a desocupação voluntária do imóvel objeto dos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da intimação, sob pena de despejo compulsório (art. 63, § 1º, c/c art. 65 da Lei 8.245/1991) Em razão da sucumbência, as custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, serão pagas pelo réu, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de despejo para desocupação voluntária, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da intimação, sob pena de desocupação compulsória, ficando desde já autorizadas a requisição de força policial e ordem de arrombamento, caso necessárias ao cumprimento da diligência. Em seguida, cumprido o mandado e recolhidas as custas, baixem os autos e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo (a) Juiz (a) de Direito / Juiz (a) de Direito Substituto (a), conforme certificado digital

N. 0701059-75.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: SILOE DE ASSIS. Adv (s).: DF36243 - FRANCISCO EDUARDO VIEIRA XIMENES. R: ANDERSON OLIVEIRA LIBERATO. Adv (s).: DF55453 - LUAN DE SOUZA E SILVA. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, para: I) condenar a requerida a indenizar o requerente pelas quantias de R$ 44.990,00 (preço do veículo) e R$ 1.340,00 (despesas com transferência e mecânico), sendo que os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir da conclusão do negócio/desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. II) condenar a requerida a indenizar o requerente em R$ 5.000,00