Página 69 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Junho de 2021

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agraciado com a prestação jurisdicional gratuita. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC, inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, mesmo que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção de veracidade. Comprovado pelo requerido/apelado a regularidade da operação feita e a cobrança dos valores decorrentes das prestações do empréstimo, não há como determinar a repetição do indébito como postulado e nem reconhecer o dano moral alegado. Recurso nesse ponto desprovido. (TJMT. Apelação 1001445­97.2017.8.11.0021. Des. Sebastião de Moraes Filho. Julgado em 13/02/2019. Publicado em 18/02/2019) . (sem destaque no original) Por estes fundamentos, nego provimento ao apelo e mantenho inalterada a sentença recorrida. Por fim, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, mantendo suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. Publique­se. Cuiabá, 22 de junho de 2.021. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

Intimação Classe: CNJ­50 APELAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 0003553­62.2017.8.11.0039

Parte (s) Polo Ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: FERNANDO CESAR ZANDONADI OAB ­ MT5736 ­O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: DANIELA APARECIDA FEITOSA LIMA (APELADO) Advogado (s) Polo Passivo: WAGNER RICCI DA SILVA OAB ­ MT21379­O (ADVOGADO)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 0003553­62.2017.8.11.0039 Vistos etc. Trata­se de Recurso de Apelação interposto pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. em razão da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT movida por Daniela Feitosa de Lima, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a Apelante ao pagamento de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais) a título de indenização securitária. Ainda condenou a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. A Seguradora alega que não há dever de indenizar, tendo em vista a falta de pagamento do seguro obrigatório pela Recorrida. Defende, nesse aspecto, a inaplicabilidade do Verbete Sumular n.º 257 do STJ. Forte nesse argumento, pugna pela reforma da sentença a fim de que seja julgado improcedente o pedido autoral. Além disso, prequestiona a matéria. Contrarrazões apresentadas sob o ID. 90279463. É o relatório. DECIDO. As questões trazidas a debate referem­se à indenização de seguro obrigatório DPVAT. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sob a sistemática de Recursos Repetitivos (REsp 1483620 / SC , REsp 1418347 / MG, REsp 1388030 / MG , REsp 1303038 / RS, REsp 1357813 / RJ, REsp 1246432 / RS, REsp 1098365 / PR e REsp 1120615 / PR) e aprovou Súmulas abrangendo diversos aspectos da indenização securitária obrigatória, de modo que é possível decidir monocraticamente, com base no Verbete Sumular 568 do STJ. Consta do caderno processual que Daniela Feitosa de Lima ajuizou Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT e alegou que, em 04/08/2017, foi vítima de acidente de trânsito, do qual lhe resultou graves lesões. Realizado o exame pericial, foi constatada a perda funcional permanente (70%) do membro superior esquerdo (ID. 90278998). Após a instrução do feito, o Juiz da causa julgou parcialmente procedente o pedido inicial e concedeu a indenização ao Autor, no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), o que deu azo ao Apelo. Como é cediço, o Seguro DPVAT é um seguro obrigatório decorrente da Lei 6.194/74, o qual é devido às pessoas, transportadas ou não, vítimas de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga. A disposição do art. 7.º da Lei 6.194/74, alterada pela Lei 8.441/92, é clara no sentido de que a indenização é devida nos mesmos valores, ainda que vencido o seguro, cabendo ao Segurado diligenciar­se a fim de garantir o recebimento de seu crédito. Ainda, está consolidado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, por meio do Verbete Sumular 257, acerca da desnecessidade de pagamento do seguro para recebimento da indenização, verbis: A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. Nesse sentido, inclusive, caminham as jurisprudências da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 257/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (Súmula 257/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no REsp 1827315/PR. Relator Ministro Raul Araújo. 4.ª Turma. Julgado em 10/03/2020. Publicado em 13/04/2020). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO POR OCASIÃO DO SINISTRO. SÚMULA Nº 257 DO STJ. AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica­se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que é cabível a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, mesmo quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra­se vencido o prêmio, aplicando­se o entendimento sedimentado na Súmula nº 257 do STJ, segundo o qual, “a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp 1769429/PR. Relator Ministro Moura Ribeiro. 3.ª Turma. Julgado em 09/03/2020. Publicado em 11/03/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PRÊMIO. NÃO PAGAMENTO. VÍTIMA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a falta de pagamento do prêmio não impossibilita o recebimento de indenização por seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores, ainda que o proprietário do veículo seja vítima do acidente. 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp 1827316/PR. Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. 3.ª Turma. Julgado em 16/12/2019. Publicado em 19/12/2019). De igual modo, este Sodalício tem se pronunciado em casos semelhantes: APELAÇÕES ­ AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ­ ACIDENTE DE TRÂNSITO ­ INVALIDEZ PERMANENTE ­ RECURSO DA SEGURADORA ­ INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO ­ NÃO AFASTA A INDENIZAÇÃO ­ SÚMULA 257/STJ RECURSO DO PATRONO DA PARTE AUTORA ­ BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ­ DIREITO PESSOAL QUE NÃO SE ESTENDE AO PROCURADOR ­ RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ­ PREPARO NÃO REALIZADO ­ ART. 99, § 5º CPC ­ DESERÇÃO VERIFICADA ­ SENTENÇA MANTIDA ­ AGRAVO INTERNO PREJUDICADO ­ RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO ­ RECURSO DO PATRONO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização” (Súmula 257, STJ). O recurso que versa exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência está sujeito a preparo, ainda que a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, cujo direito é pessoal e não se estende ao procurador, nos moldes do artigo 99, § 5º do CPC. Se não realizada a comprovação do recolhimento do preparo, configura­se a deserção, que obsta o conhecimento do recurso. (TJMT. Apelação n.º 1006756­84.2018.8.11.0037. Des. Guiomar Teodoro Borges. Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/12/2020. Publicado em 02/12/2020). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT ­ FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO ­ DESNECESSIDADE ­ SÚMULA 257, STJ ­ VÍTIMA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ­ IRRELEVÂNCIA ­ SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSO DESPROVIDO. Falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT não é motivo para recusa do pagamento da indenização. A inadimplência de proprietário de veículo vítima de sinistro não descaracteriza a natureza da indenização securitária e não inviabiliza o pagamento. (TJMT. Recurso de Apelação Cível n.º 1030993­10.2017.8.11.0041. Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias. 1.ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 05/02/2019. Publicado em 07/02/2019). Feito esses registro, dessume­se que a irresignação recursal não merece guarida, pois o seguro DPVAT não tem natureza contratual e sim obrigatória, de conseguinte, a falta de pagamento do prêmio não obsta o recebimento da indenização. Ademais, entendo como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). Com essas considerações, nego provimento ao Apelo e mantenho intacta a sentença vergastada. Por fim, nos termos do artigo 85, § 11.º do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Publique­se. Intime­se. Cuiabá, 22 de junho de 2.021. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

Intimação Classe: CNJ­50 APELAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1007287­39.2019.8.11.0037

Parte (s) Polo Ativo: JOAO MARO FERNANDES DE MELO (APELANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: THIAGO SILVA FERREIRA OAB ­ MT20957­A (ADVOGADO)

VICTOR HUGO VIDOTTI OAB ­ MT11439­A (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO)

Advogado (s) Polo Passivo: FAGNER DA SILVA BOTOF OAB ­ MT12903­A (ADVOGADO)