Página 15908 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Junho de 2021

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A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez de servidor público municipal, dada a incapacidade relatada pelo requerente na exordial.

A Lei Municipal 645/2005 de Planaltina – GO que institui o Regime Próprio de Previdência Social de Planaltina – GO assim preconiza:

Art. 15 – A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz, insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade pública municipal ou de readaptação de função, enquanto permanecer nessa condição .

§ 9º - É vedada a concessão de aposentadoria por invalidez, quando a incapacidade permanente for causada por doença pré-existente ao ingresso do segurado no serviço público efetivo, exceto quando a incapacidade for oriunda de agravamento das condições da doença durante o exercício das funções pertinentes ao cargo.

Art. 39 – O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado provisoriamente para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos, por motivo de doença ou tratamento de saúde .

No tocante ao auxílio-doença, tem-se que, para a concessão do benefício, é necessária a comprovação de incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho habitual por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos em decorrência de doença ou tratamento de saúde.

Já na aposentadoria por invalidez, a incapacidade para o trabalho deve ensejar sua impossibilidade de reabilitação ou de readaptação.

Desse modo, depreende-se que a análise da questão trazida à baila dependerá da verificação da incapacidade temporária ou permanente do servidor público, bem como se tal incapacidade é pré-existente ao ingresso do segurado no serviço público efetivo.

Não é necessária a verificação da qualidade segurado do servidor público, tendo em vista o disposto no art. 11, § 2º, da Lei Municipal 645/2005 de Planaltina – GO, que determina que a referida qualidade é garantida de forma automática e obrigatória.

Feitas essas considerações, observo que no laudo elaborado pelo médico perito (evento 65), restou constatado que o autor sofre com patologias que exigem tratamento vitalício (item o), ante a sua doença isquêmica do coração (CID I-25) e angina (CID I-20), desde 30/08/2017, data posterior ao ingresso como servidor público efetivo (05/08/2013), sendo a sua incapacidade parcial e permanente para atividades que exijam esforço físico moderado e intenso.

Apesar disso, afirma o expert que “considerando idade do autor, escolaridade e experiência laboral prévia, autor poderá ser reabilitado pelo órgão competente para atividades que não exijam esforço físico de moderado a intenso” (item l), razão pela qual, não faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, tampouco auxílio-doença, ante a possibilidade de realização de outras atividades que não exijam esforço físico, ou seja, possibilidade de readaptação, nos termos do art. 37, § 13º e art. 40, § 1º, I da CF, in verbis:

Art. 37. § 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.