Página 15909 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Junho de 2021

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Art. 40. § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

Isto posto, levando-se em consideração o laudo pericial acostado aos autos (evento 65) e o disposto na Carta Magna, a readaptação da parte autora no presente caso é medida que se impõe.

Ressalto que a parte requerida foi criada, nos moldes do art. 14 da Lei Orgânica Municipal de Planaltina, a fim de gerir o sistema previdenciário dos servidores públicos municipais. Assim, a PREVPLAN é uma autarquia municipal com personalidade jurídica própria para gerir o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Planaltina – GO e com recursos oriundos das contribuições dos servidores filiados.

Por isso, possui competência para administrar situações previdenciárias, inclusive os casos de readaptação, vide disposição no art. 5º, III, c, do Decreto 0005/2014 – PREVPLAN, que institui o Regulamento de Perícias Médicas do Município de Planaltina – GO, conforme a seguir em destaque:

Art. 5º - A JUMEP (Junta Médica Oficial do Município de Planaltina) terá por atribuições :

III – realizar perícias médicas nos servidores para fins de :

a) auxílio-doença;

b) licença ao servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de moléstia profissional;

c) readaptação de função .

Ao teor do exposto e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO com resolução de mérito o processo de nº 5133328-89.2018.8.09.0128 e REJEITO os pedidos iniciais formulados pelo requerente JOSÉ FRANCISCO DE LACERDA em desfavor de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PLANALTINA – GO – PREVPLAN e determino a sua readaptação, nos termos do 37, § 13º da CF e do art. 24 da Lei 8.112/90, em outra função que não exija esforços físicos.

Em razão da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária de sucumbência, a qual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispõe o art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/15, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Planaltina, 21 de junho de 2021.

Eduardo Tavares dos Reis

Juiz de Direito