Página 19374 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Junho de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e comprazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. (...)” (Grifou-se)

Nas locações de imóveis não residenciais, o contrato prorroga-se por prazo indeterminado quando não há a oposição do locador no prazo de 30 (trinta) dias, após o seu término, o que não é o caso dos autos, dada a notificação realizada em 10/11/2020 (Ev. 1 – Arquivo 5).

Vejamos o que diz a Súmula 410, do STF:

Súmula 410 - Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado, não está obrigado a provar a necessidade, que se presume.” (Grifei)

Assim é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. RETOMADA DO BEM PARA USO DE DESCENDENTE DO LOCADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. O caso concreto revela relação jurídica de locação residencial assinado por apelante, locador, e locatário, tendo por objeto contrato de locação escrito por prazo indeterminado. No curso do negócio jurídico, o apelado notificou o apelante da sua intenção de retomar o imóvel para uso de descendente, que estava se divorciando. A sentença acatou o pedido para rescindir o contrato e determinar a desocupação do imóvel em quinze dias, a teor do artigo 47, inciso III, c/c artigo 63, parágrafo 1º, ?a?, da Lei 8.245/91. 2. A Súmula 410 do Supremo Tribunal Federal prescreve: ?Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado, não está obrigado a provar a necessidade, que se presume?. 3. Atendidos os requisitos do artigo 47, III, da Lei 8.245/91, mantém-se a sentença que concedeu a