Página 2624 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Junho de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

4ª Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5182546.77.2021.8.09.0000

4ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVANTE: CRISTIANE DE SOUSA SANTOS

AGRAVADO: JOSÉ DE LIMA MONTALVÃO

RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISTIANE DE SOUSA SANTOS , contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 30ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. William Costa Mello, nos autos da ação de despejo c/c cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por JOSÉ DE LIMA MONTALVÃO .

Constata-se que, no ato da interposição, a recorrente postulou a concessão da gratuidade da justiça para o processamento do recurso, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais.

Diante disso, foi determinada a intimação da agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 5º, do CPC e art. , inciso LXXIV da Constituição Federal, sob pena de não o fazendo, ser-lhe indeferida a gratuidade da justiça.

Intimada, a recorrente coligiu ao feito os documentos anexados no evento 08.

Pois bem.

Consoante entendimento jurisprudencial, é possível conceder a gratuidade da justiça à pessoa física e jurídica, desde que comprovada sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, uma vez que o ordenamento processual civil é claro ao prever textualmente que a pessoa natural ou jurídica , brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (artigo 98).