Página 1904 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Junho de 2021

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Quanto à abrangência, tais normas podem ser de âmbito interno (empresas, consórcios, associações) ou abranger as esferas regional, nacional e internacional.

Neste contexto, objetivando a retomada do turismo, projetou-se a formalização de contrato entre o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí (CIMVI) e o SENAC.

Diante disto, viu-se a necessidade em capacitar e qualificar profissionais da área de turismo de aventura, como forma de enriquecimento e elevação da qualidade no serviço prestado pelo trade turístico local, de forma que seja continuada a valorização e preservação da natureza e do meio ambiente quando de sua exploração para a prática da atividade, como aliados da prática do ecoturismo, assim como satisfazer as necessidades dos turistas e visitantes, lhes proporcionando a melhor experiência com o máximo de cuidado e segurança, agindo de forma técnica, sustentável e com responsabilidade social.

De outro lado, ao menos uma ocasião um Ministro do Tribunal de Contas da União externou entendimento no sentido de que não há cessão automática dos direitos patrimoniais do autor em proveito da administração pública, o que aponta para a inexigibilidade de contratação no caso vertente que são parte do Programa de Conexão SENAC.

Nessa toada, chamado a se manifestar em consulta formulada pelo Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (Processo n. 013.509/2007-8) sobre a previsão contida no artigo 111 da Lei Federal n. 8.666/93, o Ministro Guilherme Palmeira se posicionou no sentido de que essa cessão depende de expressa previsão contratual. À mingua de previsão contratual, os direitos patrimoniais sobre o projeto de arquitetura e de engenharia permanecem com o autor original. Com efeito, na sobredita consulta sobre a aplicabilidade da legislação que disciplina os direitos autorais a trabalhos produzidos no âmbito da Administração Pública, o aludido Ministro (Relator da consulta) externou entendimento no seguinte sentido:

Atualmente, em decorrência da entrada em vigor da Lei n.º 9.610/1998, o direito de autor passou a pertencer exclusivamente ao criador da obra intelectual, vez que a norma foi omissa quanto às obras feitas sob encomenda. Assim, para preservar o interesse da Administração, que atua como contratante, se faz necessária a expressa transferência desses direitos. Dessarte, ao encomendar uma obra, deverá a entidade ter o cuidado de fazer integrar no instrumento contratual a maneira como se dará a transferência dos direitos patrimoniais do autor, pois, caso contrário, se não houver previsão expressa, os direitos permanecerão sob a titularidade do autor. (TCU, trecho de voto prolatado pelo Ministro-Relator Guilherme Palmeira, por ocasião do julgamento do Processo n. 013.509/2007-8, Acórdão 883/2008, Data da sessão: 14/05/2008)

Segundo o voto acima apresentado, os direitos patrimoniais do autor apenas são cedidos à Administração Pública se houver previsão contratual expressa nesse sentido.

Dessa maneira, os direitos autorais (patrimoniais) não seriam automaticamente transferidos à Administração Pública em razão da mera contratação de projeto ou serviços técnicos (artigo 111 da Lei 8.666/93).

No caso especifico do direito moral ressalta-se, ainda, que este prescinde de raciocínio sobre o imaterial, o intangível. A título de exemplo, a obra intelectual, que seria uma manifestação do espírito, constituindo-se em um prolongamento da personalidade de seu criador, expresso de forma material. Neste aspecto, tal manifestação está sob proteção legal, uma vez que o art. da LDA considera obras intelectuais protegidas ‘as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro’.

Com base no dispositivo supra, conclui-se que, mesmo existindo o instituto da cessão e previsão legal para a sua utilização, o titular dos direitos patrimoniais não pode utilizar a obra intelectual sem uma nova autorização do seu autor.

Ressalta-se, ainda, que no campo do direito autoral, os direitos morais de autor devem prevalecer aos direitos patrimoniais.

Ademais, o detentor dos direitos patrimoniais não poderia utilizar a obra intelectual sem uma nova autorização de seu autor, conforme disposto nos arts. 26 e 29 da LDA, sob pena de violação dos direitos autorais.

Sendo assim, não haveria margem para que o CIMVI promovesse a contratação de serviços que se pretende contratar.

Destaca-se que a contratação pretendida se dará no âmbito do Programa Conexão SENAC, dentro do qual está inserido o eixo tecnológico Turismo, Hospitalidade e Lazer, conforme documentos que seguem em anexo, fazendo parte integrante da Requisição.

Ademais, de acordo com a súmula 250 do Tribunal de Contas da União, constata-se a existência de nexo efetivo entre o art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93, a natureza da instituição e o objeto a ser contratado, sendo que, diante da existência de direitos autorais, a requisição de contratação ainda encontra amparo no art. 25 da Lei de Licitações.

FUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO DIRETA CONTRATAÇÃO EFETUADA om fundamento no Art. 24, inciso XIII e art. 25 da Lei Federal nº 8666/93 c/c Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018 c/c artigos 191 e 193, II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

DA CONTRATADA E SEU REPRESENTANTE LEGAL SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC, inscrito no CNPJ sob nº 03.603.739/0001-86, com sede na Rua Felipe Schimidt, nº 785, complemento 6,7, CEP 88.010-002, Bairro Centro, em Florianopolis/SC, representado por seu Diretor Regional Rudiney Raulino, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 471.397.579-68, portador da cédula de identidade nº 1.311.852-8, expedida pela SSP/SC, com endereço profissional junto ao SENAC.