Página 1908 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Junho de 2021

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obra intelectual, vez que a norma foi omissa quanto às obras feitas sob encomenda. Assim, para preservar o interesse da Administração, que atua como contratante, se faz necessária a expressa transferência desses direitos. Dessarte, ao encomendar uma obra, deverá a entidade ter o cuidado de fazer integrar no instrumento contratual a maneira como se dará a transferência dos direitos patrimoniais do autor, pois, caso contrário, se não houver previsão expressa, os direitos permanecerão sob a titularidade do autor. (TCU, trecho de voto prolatado pelo Ministro-Relator Guilherme Palmeira, por ocasião do julgamento do Processo n. 013.509/2007-8, Acórdão 883/2008, Data da sessão: 14/05/2008)

Segundo o voto acima apresentado, os direitos patrimoniais do autor apenas são cedidos à Administração Pública se houver previsão contratual expressa nesse sentido.

Dessa maneira, os direitos autorais (patrimoniais) não seriam automaticamente transferidos à Administração Pública em razão da mera contratação de projeto ou serviços técnicos (artigo 111 da Lei 8.666/93).

No caso especifico do direito moral ressalta-se, ainda, que este prescinde de raciocínio sobre o imaterial, o intangível. A título de exemplo, a obra intelectual, que seria uma manifestação do espírito, constituindo-se em um prolongamento da personalidade de seu criador, expresso de forma material. Neste aspecto, tal manifestação está sob proteção legal, uma vez que o art. da LDA considera obras intelectuais protegidas ‘as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro’.

Com base no dispositivo supra, conclui-se que, mesmo existindo o instituto da cessão e previsão legal para a sua utilização, o titular dos direitos patrimoniais não pode utilizar a obra intelectual sem uma nova autorização do seu autor.

Ressalta-se, ainda, que no campo do direito autoral, os direitos morais de autor devem prevalecer aos direitos patrimoniais.

Ademais, o detentor dos direitos patrimoniais não poderia utilizar a obra intelectual sem uma nova autorização de seu autor, conforme disposto nos arts. 26 e 29 da LDA, sob pena de violação dos direitos autorais.

Sendo assim, não haveria margem para que o CIMVI promovesse a contratação de serviços que se pretende contratar.

Destaco que a contratação pretendida se dará no âmbito do Programa Conexão SENAC, dentro do qual está inserido o eixo tecnológico Turismo, Hospitalidade e Lazer, conforme documentos que seguem em anexo, fazendo parte integrante da Requisição.

Ademais, de acordo com a súmula 250 do Tribunal de Contas da União, constato a existência de nexo efetivo entre o art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93, a natureza da instituição e o objeto a ser contratado, sendo que, diante da existência de direitos autorais, a requisição de contratação ainda encontra amparo no art. 25 da Lei de Licitações.

Consigno ainda a existência de dotações orçamentárias à viabilizar a contratação nos moldes requisitados.

Estabelece-se o seguinte cronograma para atividades e pagamentos:




Unidades Curriculares 
  
  
UC1: Pesquisar e organizar informações dos atrativos turísticos em espaços naturais e artificiais. 

UC3 Projeto Integrador Condutor de Turismo de
Aventura (24 horas) 

UC2: Atender e conduzir com segurança visitantes
e turistas em espaços naturais e artificiais. 

Carga Horária Total 
  

Carga horária

108horas

108 horas

240 horas

• 50% (cinquenta por cento) por ocasião da conclusão de UC1. • 50% (cinquenta por cento) por ocasião da conclusão de UC2.

Com base em tais argumentos é que se justifica a contratação requisitada.

Timbó, 22 de junho de 2021.

ARLETE REGILENE SCOZ Gestora de Cultura, Esporte e Turismo