Página 1919 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Junho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Com base no dispositivo supra, conclui-se que, mesmo existindo o instituto da cessão e previsão legal para a sua utilização, o titular dos direitos patrimoniais não pode utilizar a obra intelectual sem uma nova autorização do seu autor.

Ressalta-se, ainda, que no campo do direito autoral, os direitos morais de autor devem prevalecer aos direitos patrimoniais.

Ademais, o detentor dos direitos patrimoniais não poderia utilizar a obra intelectual sem uma nova autorização de seu autor, conforme disposto nos arts. 26 e 29 da LDA, sob pena de violação dos direitos autorais.

Sendo assim, não haveria margem para que o CIMVI promovesse a contratação de serviços que se pretende contratar.

Destaco que a contratação pretendida se dará no âmbito do Programa Conexão SENAC, dentro do qual está inserido o eixo tecnológico Turismo, Hospitalidade e Lazer, conforme documentos que seguem em anexo, fazendo parte integrante da Requisição.

1

Ademais, de acordo com a súmula 250 do Tribunal de Contas da União , constato a existência de nexo efetivo entre o art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93, a natureza da instituição e o objeto a ser contratado, sendo que, diante da existência de direitos autorais, a requisição de contratação ainda encontra amparo no art. 25 da Lei de Licitações.

Consigno ainda a existência de dotações orçamentárias à viabilizar a contratação nos moldes requisitados.?

Assim, feita a análise orçamentária e técnica, de competência do respectivo órgão administrativo, por intermédio de seu Superior, não cabem maiores dilações sobre o tema, até mesmo porque não é da competência desta Procuradoria exercer tais juízos de valor sobre estas questões, que não lhe são afetas.

No que tange a utilização do art. 62 da Lei 8666/93 o mesmo dispõe que:

1

SÚMULA Nº 250 A contratação de instituição sem fins lucrativos, com dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93, somente é admitida nas hipóteses em que houver nexo efetivo entre o mencionado dispositivo, a natureza da instituição e o objeto contratado, além de comprovada a compatibilidade com os preços de mercado.