Página 4961 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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139 e 145, § 1º, do Decreto 6514/2008, a pretensão é inadmissível, pois o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido segundo os quais: a) a jurisprudência do STJ reconhece ser cabível o controle jurisdicional dos atos administrativos quando de seu conteúdo se depreenda patente ilegitimidade por ele perpetrada, ante a situação fática objeto da tutela em questão, isto é, ao Poder Judiciário permite-se avaliar as circunstâncias concretas e concluir se a resposta da Administração insere-se nas balizas limitadoras da discricionariedade administrativa, cabendo a ingerência quando flagrantemente demonstrada a irrazoabilidade e desproporcionalidade do ato; b) em 24/08/2009, dia anterior à fiscalização que deu azo à lavratura do auto de infração com a penalidade de multa, o criador de passeriformes protocolou junto à autarquia ambiental informando o óbito e fuga de alguns de seus pássaros regularmente cadastrados, requerendo a baixa de suas anilhas respectivas, e pontuou, ainda, que já havia solicitado a baixa de outras anilhas, o que não fora efetivado, restando incontroversa, portanto, a boa-fé do autuado, que, em momento anterior à vistoria que culminou na aplicação de multa, atualizou a administração ambiental acerca de seu plantel; c) não merece prosperar a alegação do IBAMA de que o autuado não teria atendido os requisitos formais necessários para a obtenção da conversão da penalidade de multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente , com apresentação de pré-projeto ambiental junto à defesa administrativa, uma vez que esse regramento foi incluído pelo Decreto 9179/2017 ao Decreto 6514/2008, não existindo à época do desenrolar do processo administrativo tratado na hipótese; d) a aplicação da multa de R$ 39.000,00 não condiz com a realidade fática depreendida dos autos, uma vez que todos os pássaros encontrados no plantel faziam parte daqueles cuja criação foi autorizada pelo IBAMA, e a fuga ou óbito dos demais, lá não encontrados, havia sido informada pelo administrado à autarquia em momento anterior à realização da vistoria, quando lavrado o auto de infração. Essa situação enseja a aplicação da Súmula 283/STF.

Outrossim, no que diz respeito ao tema, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, como visto, firmou compreensão de que a aplicação da multa de R$ 39.000,00 não condiz com a realidade fática depreendida dos autos, em vista da boa-fé do recorrido (que atualizou o recorrente acerca da situação do seu plantel anteriormente à fiscalização e autuação), da sua reduzida condição econômica e da ausência de antecedentes decorrentes de descumprimento da legislação ambiental.

Deste modo, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso, também, a Súmula 7/STJ.

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de junho de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator