Página 1884 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 23 de Junho de 2021

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e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, determino sejam procedidos os descontos fiscais incidentes sobre os rendimentos pagos em cumprimento a decisão e retidos na fonte pela pessoa natural ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que se torne disponível ao beneficiário.

Determino a atualização das contribuições previdenciárias mediante a aplicação da taxa SELIC. Por se tratar de labor prestado a partir de 5-3-2009, e na forma do artigo 43 da Lei 8.212/91, o fato gerador das aludidas contribuições é a data da efetiva prestação dos serviços, de sorte que devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com os acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas. Registro, contudo, que a taxa ora fixada já abrange os acréscimos legais moratórios a que se refere o § 3º do art. 43 da Lei nº, 8.212/91, na medida em que apura cumulativamente os acréscimos referentes à atualização monetária e os juros de mora, conforme se infere da análise combinada dos artigos 84, I e § 4º, da Lei nº. 8.981/95, 13 da Lei nº. 9.065/95 e 89, § 4º, da Lei nº. 8.212/91. Assim, a atualização das contribuições previdenciárias deve ser realizada exclusivamente com a adoção da taxa SELIC, sem incidência adicional de juros de mora.

Desde logo registro que a multa prevista no artigo 61, § 1º, da Lei nº. 9.430/96, é devida a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, após apurados os créditos previdenciários, observado o limite de 20% fixado no § 2º do mesmo dispositivo legal. A eventual incidência da multa, portanto, independe da data em que prestados os serviços.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

São devidos juros e correção monetária, na forma da lei, como meros consectários da condenação principal.

Quanto ao FGTS, observe-se a OJ nº 10 da SEEx do TRT da 4ª Região: "Quando o comando sentencial é de depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal".

ENTRETANTO, em face da recente decisão proferida pelo C. STF, nos autos da ADC 58, pendente de julgamento de embargos de declaração, adio a fixação dos critérios de atualização monetária (índice de correção e juros) à fase de execução de sentença.

Portanto, as parcelas deferidas na presente decisão são, por ora, liquidadas exclusivamente pelo seu valor histórico.

CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO

Deverão ser observados na liquidação os seguintes critérios:

a) atualização monetária pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data do vencimento do débito trabalhista, considerandose esta a prevista em norma legal ou, quando mais benéfica ao empregado, a fixada em cláusula contratual, ainda que tácita, ou norma coletiva (Súm. de Jurisprudência nº 21 do E. TRT da 4ª Região);

b) os juros de mora incidem sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente, após a dedução da contribuição previdenciária a cargo do exequente, nos termos da Súmula nº 52 do E.TRT4;

c) os valores objeto de condenação em FGTS são atualizados pelos mesmos índices dos créditos trabalhistas, nos termos da OJ-SDI-I, nº 302 do TST, no caso de FGTS a pagar. Quando o comando sentencial é depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal, conforme OJ 10, TRT4R;

d) os descontos previdenciários apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitando o limite máximo mensal do salário de contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido (Súm. de Jurisprudência nº 26 do E. TRT da 4ª Região);

e) No cálculo das contribuições previdenciárias deverá ser observado o seguinte entendimento:

OJ nº 1 do E.TRT4 - EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

I - ATUALIZAÇÃO, MULTA E JUROS MORATÓRIOS. A atualização das contribuições previdenciárias deve ser efetuada pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação, adotando-se a taxa SELIC, juros e multa moratórios somente a partir da data final do prazo para o recolhimento do tributo.

II - CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho não tem competência para determinar o recolhimento das contribuições sociais destinadas a terceiros. III - CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições para o custeio do benefício de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT).

f) os descontos fiscais incidem, quando do pagamento, observada a quantidade de meses a que se referem de acordo com tabela progressiva elaborada pela Secretaria da Receita Federal, nos