Página 28 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 24 de Junho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

c) uma vez instaurado o inquérito policial para apurar o crime de tortura, a requisição de perícia dirigida ao Instituto Médico Legal do ITEP deverá: 1) conter o número do procedimento investigatório a que se vincula a prova pericial a ser produzida, a fim de que seja reproduzido no laudo; 2) observar as diretrizes do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense no Crime de Tortura, elaborado por grupo de trabalho instituído pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos e inspirado no "Protocolo de Istambul", da Organização das Nações Unidas, notadamente na formulação dos quesitos, sem prejuízo de outras indagações que a autoridade policial entenda pertinentes ao caso concreto; d) considerada a natureza do crime investigado e a recomendação nº 13 do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense no Crime de Tortura ("Deve haver controle externo da realização dos exames de corpo de delito em casos notórios de ocorrência de crime de tortura"), comunicar imediatamente à Promotoria de Justiça da comarca do local do fato (ou de plantão, diurno ou noturno), a fim de que o órgão do Ministério Público avalie a necessidade de acompanhar a realização da perícia médico-legal.

Registre-se, por oportuno, que a presente recomendação não se refere aos exames periciais relacionados às audiências de custódia, realizadas pelo Poder Judiciário, que possuem regulamentação própria no Código de Processo Penal e em resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

No que diz respeito à eficácia da recomendação, pontua-se que, em que pese não possuir caráter vinculativo e obrigatório: (i) é meio extrajudicial voluntário e amigável de prevenção de ações judiciais; (ii) constitui em mora o destinatário quanto às providências recomendadas (art. 397, parágrafo único, do Código Civil); (iii) torna inequívoca a demonstração da consciência da ilicitude do comportamento contrário ao recomendado; e (iv) constitui-se em elemento probatório em ações judiciais, registrando-se ainda que a manutenção de ação ou omissão em desconformidade com a recomendação poderá implicar no manejo de todas as medidas e ações judiciais cabíveis.

Fica a autoridade destinatária notificada a informar a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas a partir desta recomendação. A ausência de resposta no prazo estipulado será interpretada como ciência e concordância em relação ao conteúdo da recomendação.

A presente recomendação deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado, em observância ao princípio da publicidade (art. 2º, IV, da Resolução CNMP nº 164/2017), bem como remetida por mensagem eletrônica ao CAOP Criminal, para conhecimento.

Remetam-se ainda cópias desta recomendação, apenas para conhecimento, ao Diretor-Geral do Instituto Técnico-Científico de Perícia e ao Secretário de Estado da Segurança Pública.

Natal, 22 de junho de 2021.

(Documento assinado eletronicamente)

Wendell Beetoven Ribeiro Agra

PROMOTOR DE JUSTIÇA

70ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL

PORTARIA Nº 0013/2021/70ªPmJ

Dispõe sobre a instauração de inquérito civil para debater a (i) licitude da permanência do ocupante do cargo comissionado de Assessor Técnico-Jurídico da Polícia Civil em razão do exercício da advocacia.

O 70º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL, no uso das atribuições concernentes ao acompanhamento da compatibilidade, adequação e regularidade dos quadros de pessoal das instituições de segurança pública, inclusive quanto ao recrutamento (artigo 1º, inciso LXX, da Resolução n.º 012/2009-CPJ, com a redação dada pela Resolução n.º 006/2018-CPJ),

Considerando o recebimento de notícia de fato dando conta de que o Bel. Nilo Ferreira Pinto Júnior ocupa o cargo comissionado de Assessor Técnico-Jurídico da Polícia Civil e exerce concomitantemente a Advocacia, o que seria vedado pelo disposto no artigo 28, inciso V, da Lei n.º 8.906/1994;

Considerando que, notificado pessoalmente, o interessado não apresentou manifestação quanto à notícia de fato; Considerando a necessidade de cobrar que a Delegada Geral de Polícia Civil e o Secretário Estadual da Segurança Pública e da Defesa Social se posicionem quanto à permanência do Bel. Nilo Ferreira Pinto Júnior no cargo comissionado de Assessor Técnico-Jurídico da Polícia Civil mesmo diante da constatação de que ele exerce a Advocacia,

RESOLVE instaurar inquérito civil para melhor análise da matéria, determinando o seguinte:

1) a autuação, o registro e a publicação da portaria;

2) a juntada aos autos da Notícia de Fato 02.23.2131.0000042/2021- 89;

3) a remessa de cópia integral dos autos ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte para as providências que entender cabíveis quanto à notícia de que o Bel. Nilo Ferreira Pinto Júnior (OAB/RN 2437) exerce a Advocacia em descompasso com a norma do artigo 28, inciso V, da Lei n.º 8.906/1994;

4) a requisição à Delegada Geral de Polícia Civil e ao Secretário Estadual da Segurança Pública e da Defesa Social que informem, no prazo de 20 (vinte) dias, qual seu entendimento, considerada a competência prevista no artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar Estadual n.º 270/2004, sobre a legalidade e/ou a conveniência da manutenção do Bel. Nilo Ferreira Pinto Júnior (OAB/RN 2437) no cargo comissionado de Assessor Técnico-Jurídico da Polícia Civil mesmo diante da constatação de que ele exerce concomitantemente a Advocacia, o que seria vedado pelo disposto no artigo 28, inciso V, da Lei n.º 8.906/1994.Junte-se às requisições cópia integral dos autos;

5) a remessa, por meio eletrônico, de cópia da presente portaria ao CAOP Criminal, por força do artigo 24 da Resolução n.º 012/2018-CPJ.

Natal/RN, 22 de junho de 2021.

VITOR EMANUEL DE MEDEIROS AZEVEDO

Promotor de Justiça

59ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL

PROMOTORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas 31.23.2120.0000031/2021-58

PORTARIA

O 59º Promotor de Justiça da Comarca de Natal, com fulcro no artigo 129, inciso III da Constituição Federal; artigo 26, inciso I da Lei nº 8.625/93 - Lei Orgânica do Ministério Público; nos artigos 67, inciso IV e 68, da Lei Complementar nº 141, de 09.02.96; e Resolução nº 174 do CNPM, artigo 8, inciso III, RESOLVE instaurar Procedimento Administrativo nos seguintes termos: FATOS: Fiscalizar se as ACADEMIAS sediadas no Município do Natal estão seguindo o protocolo de biossegurança, necessário para o retorno seguro das atividades. FUNDAMENTO LEGAL: : Lei 8078/90, Lei 9.696/1998 e Decretos Estadual e Municipal que disciplinam como as academias devem proceder durante o período de pandemia. PESSOA JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Academias localizadas no Município do Natal. RECLAMANTE: MP - INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO. DILIGÊNCIAS INICIAIS: 1) Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, como está sendo organizada a fiscalização nas academias localizadas no Município de Natal, devendo especificar: como é formada a equipe de fiscalização; quantas academias já foram fiscalizadas; as providências adotadas quando constatado o descumprimento dos protocolos sanitários, dentre outras informações que entender pertinentes; e 2) Autue-se, registrese, publique-se.

Natal/RN, 21 de junho de 2021.

ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

59º Promotor de Justiça da Comarca de Natal

11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN

DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DAS

FUNDAÇÕES E ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL

Alameda das Imburanas, 850, Costa e Silva - Mossoró/RN - CEP.: 59.625-340 Fone:

(84) 9 9972-3049 E-mail:11pmj.mossoro@mprn.mp.br

Inquérito Civil nº 04.23.2031.0000076/2021-55

RECOMENDAÇÃO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da 11ª Promotoria de Justiça de Mossoró, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com arrimo nos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da. Constituição Federal; no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público; no artigo 69, parágrafo único, alínea d, da Lei Complementar n. 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte c/c Resolução n. 12/2018-CPJ/RN;

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do art. 127 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, consoante o previsto no art. 69, parágrafo único, d, da Lei Complementar Estadual n. 141/96, expedir recomendações visando ao efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deverá se pautar nos princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência, insculpidos no art. 37 da Carta Política e reproduzidos pelo art. da Lei Federal n. 8.429/92;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), no artigo , dispõe que "Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no trato dos assuntos que lhe são afetos.";

CONSIDERANDO ainda, que, a mesma Lei Federal n. 8.429/92, no artigo 11, dispõe que "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições (...)";

CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 37, inciso II, da CR/88, "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.";

CONSIDERANDO que, de acordo com o Inquérito Civil n. 04.23.2031.0000076/2021-55, o contrato temporário da senhora Jordana Márcia Queiroz venceu em 31 de dezembro de 2005, porém apesar da ciência do município de Mossoró, ela permanece no exercício de atividades rotineiras e atinentes ao cargo de agente administrativo, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO que as contratações temporárias são excepcionais nos termos do art. 37, IX, CR/88 e da Lei Federal n. 8.745/93, portanto não se sujeitam a prorrogações tácitaSAutomáticas;

CONSIDERANDO que, como todo ato administrativo, as contratações excepcionais de pessoal precisam ser fundamentadas, logo não se pode admitir que sejam efetivadas informalmente;

CONSIDERANDO que a ilicitude relativa à manutenção de contratos temporários vencidos já é da ciência da atual gestão conforme consta no Inquérito Civil n. 04.23.2357.0000209/2020-16-7ªPmJM bem como termos consignados na Portaria n. 1654032-11ªPmJM;

CONSIDERANDO que não há respaldo legal ou principiológico para a manutenção da senhora Jordana Márcia Queiroz, pois, como dito, ela já deveria estar fora do quadro de servidores públicos desde 1º de janeiro de 2006;

RESOLVE RECOMENDAR ao Excelentíssimo Prefeito de Mossoró Alysson Bezerra e à Senhora Secretária Municipal de Saúde de Mossoró Jacqueline Morgana Dantas Montenegro, ou a quem venha lhes suceder ou substituir, que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, tomem todas as providências para efetivar a extinção do vínculo da Sra. Jordana Márcia Queiroz, decorrente do contrato temporário vigente até 31 de dezembro de 2005.

Ressalta o Ministério Público que o não acatamento desta Recomendação pode implicar na adoção, por este órgão, das medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive por meio de ajuizamento da ação civil pública de responsabilização pela prática do ato de improbidade administrativa em face dos gestores responsáveis pelos atos supostamente ilícitos.

Mossoró/RN, 21 de junho de 2021.

Micaele Fortes Caddah Promotora de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOSSORÓ

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,

DEFESA DAS FUNDAÇÕES E ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL

Alameda das Imburanas, 850, Presidente Costa e Silva, Mossoró/RN, Fone: (84) 9 9972-3049

E-mail:11pmj.mossoro@mprn.mp.br

Portaria

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei n. 8.625/93; art. 67, inciso IV e art. 68, I ambos da Lei Complementar n. 141/96, bem como a teor dos arts. 3º, IV, 20 e 21 da Resolução n. 12/2018-CPJ/RN;

Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró confirmou, por meio do Ofício n. 182/2021-SMS e Memorando n. 0618/2021-Unidade de Gestão de Trabalho (documento n. 1465362) o teor da Notícia de Fato n. 02.23.2031.0000011/2021-98, segundo a qual a senhora Jordana Márcia Queiroz ocupa o cargo de agente administrativo desde 1º de março de 2005 por meio de contrato temporário vencido em 31 de dezembro de 2005;

Considerando que o fato constitui, claramente, burla à regra do concurso público (art. 37, II, CF/88), aos princípios da administração pública previstos no art. 37, caput, CF/88 e à excepcionalidade bem como temporariedade da contratação em questão conforme art. 37, IX, CF/88;

Considerando, por conseguinte, que a manutenção da senhora Jordana Márcia Queiroz no quadro de servidores públicos municipais configura, em tese, ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11, caput, I, Lei n. 8.429/92;

Considerando, ainda, que tanto a 11ª Promotoria de Justiça como a 7ª Promotoria de Justiça de Mossoró expediram, durante a gestão da ex Prefeita Rosalba Ciarlini, Recomendações com o fim de ser regularizada a situação de contratos temporários formalmente vencidos e prorrogados sem qualquer procedimento administrativo para tanto;

Considerando, portanto, que a ilicitude revelada pela manutenção do contrato temporário vencido da senhora Jordana Márcia Queiroz é fruto, em tese, da omissão das gestões da ex Prefeita Rosalba Ciarlini e do Excelentíssimo Prefeito Alysson Bezerra;

Considerando, outrossim, que os expedientes acima referidos revelam a ciência da senhora Secretária Municipal de Saúde Jacqueline Morgana Dantas Montenegro desde, pelo menos, 20 de abril de 2021; e das senhoras Liduína Felipe de Mendonça Fernandes (assistente social) e Thaís Alves de Araújo (Diretora da Unidade de Gestão de Trabalho) sem que nenhuma providência tenha sido tomada para cumprimento da Constituição Federal de 1988;

INSTAURA INQUÉRITO CIVIL para apurar suposta ofensa ao art. 37, caput, II, IX, CF/88 em virtude da manutenção ilegal da contratação temporária da senhora Jordana Márcia Queiroz, sucessivamente, pela senhora Rosalba Ciarlini e pelo Excelentíssimo Prefeito Alysson Bezerra, neste caso com a possível contribuição da senhora Secretária Municipal de Saúde Jacqueline Morgana Dantas Montenegro bem como da senhoras Liduína Felipe de Mendonça Fernandes (assistente social) e Thaís Alves de Araújo (Diretora da Unidade de Gestão de Trabalho).

Diligências iniciais: I) Registro dos dados acima consignados conforme orientações da Corregedoria-Geral do Ministério Público; II) Comunicação da expedição desta Portaria à Coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, conforme artigo 24 da Resolução n. 12/2018 - CPJ/RN; III) Remessa de uma via da presente portaria, ao setor próprio, para publicação no DOE; IV) Notificação da senhora Rosalba Ciarlini; do Excelentíssimo Prefeito Alysson Bezerra; da senhora Secretária Municipal de Saúde Jacqueline Morgana Dantas Montenegro; bem como da senhoras Liduína Felipe de Mendonça Fernandes (assistente social) e Thaís Alves de Araújo (Diretora da Unidade de Gestão de Trabalho, para se manifestarem, no prazo de dez dias úteis, se assim o quiserem, sobre o teor da presente investigação; V) Juntada das Recomendações expedidas pela 11ª PmJM (n. 02/2019) e 7ª PmJM (n.763954) para regularização e conseguinte afastamento de servidores públicos contratados temporariamente e cujo contrato estava vencido desde meados de 2005 e 2006; VI) Juntada das contrafés correlatas às Recomendações citadas e, ainda, de eventuais respostas apresentadas sobre a solução do problema; VII) Solicitação de cópia do contrato da senhora Silvana de Souza Gomes constante no Inquérito Civil n. 04.23.2357.0000209/2020-16 (7ª PmJM) a fim de ser verificado o cargo ocupado por meio de contrato temporário vencido.

Este órgão ministerial confere, a esta Portaria, força de notificação com esteio no princípio da eficiência (art. 37, caput, CF/88), inclusive diante da existência de noventa e três procedimentos conclusos.

Diligências de praxe pela secretaria ministerial

Mossoró, 21 de junho de 2021

Micaele Fortes Caddah

Promotora de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

29ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE NATAL

INQUÉRITO CIVIL Nº 04.23.2090.0000030/2021-24

PORTARIA Nº 1580196

O 29º Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, com fulcro no artigo 129, inciso III da Constituição Federal, artigo 26, inciso I da Lei nº 8.625/93 -Lei Orgânica do Ministério Público, e nos artigos 67, inciso IV e 68, da Lei Complementar nº 141, de 09.02.96, resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL nos seguintes termos:

OBJETO: Apurar possível desvio de finalidade na formação do preço dos serviços de transporte público em Natal, tendo em vista que parte do valor da tarifa deve ser destinada aos cobradores e os ônibus de Natal/RN estão circulando sem tais profissionais.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.078/90, dentre outros.

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Município do Natal e SETURN.

RECLAMANTE: Procuradoria Regional do Trabalho no Estado do Rio Grande do Norte.

DILIGÊNCIAS INICIAIS: Autue-se, registre-se, publique-se. Envie-se cópia ao CAOP Cidadania. No mais, à Secretaria verifique as exigências formais para solicitação de perícia técnica à CATE para se averiguar se o cálculo tarifário realizado pela STTU está correto.

Natal/RN, 28 de maio de 2021.

Sérgio Luiz de Sena 29º Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor

Inquérito Civil nº 04.23.2056.0000097/2021-83

Matéria: Patrimônio Público

PORTARIA Nº. 1645067

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; art 67, inciso IV e art. 68, I ambos da Lei Complementar nºv141/96, resolve instaurar o presente Inquérito Civil Público, nos seguintes termos: