Página 381 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

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proprietária do caminhão descrito na inicial, que fora locado por Vaulene e Log Transportes, em 01 de maio de 2016. Em 3 de junho de 2016, Vaulene contratou os serviços de monitoramento e rastreador oferecidos pela empresa ré. Ocorre que referido veículo foi objeto de roubo em 15 de setembro de 2017 e, ao contrário do que esperavam as autoras: a) de nada adiantou acionar o botão de pânico; b) os próprios meliantes sabiam como desativar o rastreador, dizendo que a ré sempre instalava o rastreador no mesmo local. Alegam os autores que a ré faz uso de propaganda enganosa, uma vez que vende o monitoramento em tempo real, sendo que, no caso dos autos, não constatou de imediato o ocorrido, nem tomou as medidas cabíveis para que o veículo fosse recuperado. A ré apenas começou a informar que seriam iniciadas buscas pelo veículo horas depois da comunicação do sinistro. Assim, pleiteiam a condenação da ré a pagar à terceira autora o valor de R$175.642,00, referente ao caminhão e baú com aparelho de refrigeração roubados. Além disso, pleiteiam a condenação da ré a pagar à segunda autora o valor de R$131.163,64, referente a um ano de prestação de serviços que corresponde ao valor que deixou de auferir com o veículo roubado, além do valor de R$10.000,00, referente a indenização por danos morais. A ré apresentou contestação, alegando a inexistência de falhas na prestação de serviços, já que se trata de obrigação de meio, e não de resultado. Afirma que recebeu a informação do roubo às 13h48min do dia 15 de setembro de 2017 e, então, iniciou os procedimentos para tentar localizar o veículo. Verificou que o último registro válido de localização ocorreu às 10h08min do mesmo dia 15. Afirma, assim, que os serviços estavam sendo prestados até a ação dos meliantes, que inutilizaram o equipamento. Não consta que tenha sido acionado o botão de pânico. Intimadas as partes a especificarem provas, a ré requereu a produção de provas orais, enquanto as autoras requereram provas orais e documentais. É o relatório. Decido. Não havendo preliminares a decidir, nem irregularidades a sanar, dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas, conforme requerido pelas partes. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de setembro de 2021, às 10:00 horas. O rol de testemunhas e o recolhimento das despesas de intimação das partes para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão, deverá ser apresentado em dez dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão da prova. Por força do disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal sob pena de confissão. Documentos novos devem ser apresentados assim que deles as partes tiverem conhecimento. Intime-se. - ADV: ROBERTA VALDEMARIN (OAB 354263/SP), LIA RITA CURCI LOPEZ (OAB 234098/SP), PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO (OAB 130053/SP), RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP)

Processo 1018057-79.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Resullta Serviço e Fotos Eireli Epp e outro - Fls. 174/175 e 176/177. I- Indefiro o pedido de expedição de ofício à CNSeg, eis que em razão de atualização do sistema BacenJud/SisbaJud é, agora, possível atingir valoresem contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante, saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento, previdências privadas e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza, pesquisas essas englobadas no pedido de bloqueio de fl. 140. II- Defiro o bloqueio de créditos disponibilizados pelo programa Nota fiscal Paulista em nome dos executados MÁRCIO ANTONIO MOREIRA GALVÃO, CPF nº 064.761.628.96, e RESULLTA SERVIÇOS E FOTOS EIRELI EPP, CNPJ nº 18.993.763/0001-46, até o limite de R$ 1.130.975,09, devendo eventuais créditos serem transferidos para conta judicial, junto ao Banco do Brasil S/A., à disposição deste Juízo. Via deste pronunciamento, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado pelo patrono do exequente diretamente à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. III- Quanto ao pedido de inclusão de restrições de circulação e transferências dos veículos indicados, tendo em vista se tratar de bens alienados junto à própria instituição financeira exequente, revejo o posicionamento anterior e defiro essas constrições com relação aos automóveis de placas FBT6644, e FCW 7040. Comunique-se ao Denatran, via RenaJud. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

Processo 1025151-44.2020.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Comercial, Construções & Serviços Blanchard Ltda - Ciência do trânsito em julgado. Prazo: 30 (trinta) dias. Eventual execução do julgado deverá seguir nos moldes do Comunicado CG 1789/2017. - ADV: CAMILA DE SOUSA AIRES (OAB 431437/SP)

Processo 1033290-53.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque das Aroeiras - Fls 117: Defiro o levantamento pelo exequente do valor bloqueado de fls. 103/105. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Então requeira a exequente em termos de prosseguimento. Na inércia, arquivem-se os autos. -ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP)

Processo 1038658-38.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.A.P. - C.N.U.C.C. - Vistos. Cota ministerial de fls. 810/811. Ciente. No mais, manifeste-se o autor em réplica à contestação de fls. 228/286 e documentos que a seguem, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, e informem se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado da lide. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP)

Processo 1044057-48.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Y.M. - I.S.S. -Manifeste-se o (s) requerente (s) sobre a contestação e documentos apresentados pelo réu (s), no prazo de 15 dias. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

Processo 1046198-40.2021.8.26.0100 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Globsteel Engenharia Ltda. - Vistos, Indefiro os benefícios da gratuidade à embargante, mas concedo-lhe o recolhimento ao final das custas iniciais. Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1030895-83.2021, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do