Página 1466 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

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da execução. Na instauração do incidente, o advogado terá que instruí-lo com todas as peças principais, além da planilha de cálculo. Decorridos 30 dias sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo. Int. - ADV: RENATA LANE (OAB 289214/ SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1035733-16.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Pimec Construções Ltda. - Por fim, a proclamação judicial para determinar à impetrada que afaste o valor de referência, a fim de permitir à parte impetrante que recolha o ITCMD com base no valor venal para fins de IPTU se estende, por congruência lógica (Lei Estadual nº 11.331/02), à lavratura da escritura pública e ao ingresso no registro de imóvel, vez que a cobrança dos emolumentos notariais e de registro, pelo Tabelião e pelo Registrador, se dará considerando o valor recolhido. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, tornando definitiva a liminar, para determinar que a base de cálculo do ITBI incidente sobre o imóvel urbano descrito na inicial seja calculado sobre o valor venal lançado no IPTU ou valor de transação, o que for maior. A correção é plenamente válida, eis que não representa acréscimo ao valor, senão sua atualização. Indevida condenação em honorários advocatícios (conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça). Eventuais custas e despesas processuais deverão ser suportadas pelo réu. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para cumprimento do reexame necessário, conforme determina o artigo 14, § 1º, da Lei Federal nº 12.016/09. P.I.C. - ADV: RENATO VALVERDE UCHOA (OAB 147955/SP)

Processo 1035733-16.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Pimec Construções Ltda. - Face o recurso de apelação apresentado pelo Réu, fica a parte contrária intimada para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos. - ADV: RENATO VALVERDE UCHOA (OAB 147955/SP)

Processo 1036203-47.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Registro de Empresa - Brasbunker Participações S.a. - Vistos. Tendo em vista que ainda não houve a citação do réu, HOMOLOGO a desistência manifestada pelo (a) requerente motivo pelo qual julgo extinto o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, inc. VIII, do NCPC. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. - ADV: PAULO HENRIQUE REIS DE OLIVEIRA (OAB 406170/SP), LUCAS LEITE MARQUES (OAB 415648/SP)

Processo 1037430-09.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Gruta Azul Empreendimentos e Participações Ltda. - Face o recurso de apelação apresentado pelo autor, fica a parte contrária intimada para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos. - ADV: LUCIANO DE ALMEIDA PRADO NETO (OAB 189020/SP)

Processo 1037536-34.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Lara Lorena Ferreira Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito, buscando a parte autora, sociedade de advogados, a devolução do valor pago indevidamente nos autos nº 1027829-52.2015.8.26.0053, já reconhecidos como devidos administrativamente, no importe de R$ 10.795,31, com o acréscimo de correção monetária e juros de mora. Da análise do processo, extrai-se que a parte autora é uma sociedade individual de advogados (fls. 21/27), sendo competente, pois, o JEFAZ, senão vejamos. Com a vigência da Lei Federal nº 13.247/2016, que o artigo 15 do Estatuto da Advocacia, houve a criação da chamada Sociedade Unipessoal de Advogado ou Sociedade Individual de Advogados, cujo objetivo foi possibilitar que advogados atuassem como pessoa jurídica, sem a necessidade de constituir uma sociedade, atribuindo conceito semelhante ao Empresário Individual com Responsabilidade Limitada, exatamente como ocorre no presente caso, fato que legitima a parte, por conseguinte, a propor ações no Juizado Especial, por interpretação analógica do art. , § 1º, II, da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista que o objeto da ação é de baixa complexidade e que o valor da causa não ultrapassa a 60 salários-mínimos, nos termos da Lei nº 12.153/09, redistribuam-se os autos para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, por se tratar de competência absoluta. Intime (m)-se. São Paulo, 21 de junho de 2021. FERNANDA HENRIQUES GONCALVES ZOBOLI Juiz (a) de Direito (assinado digitalmente) - ADV: LARA LORENA FERREIRA (OAB 138099/SP)

Processo 1039562-39.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Kayke Vianna Martins - Vistos. Ciência às partes de que os autos retornaram do Tribunal de Justiça e serão arquivados, uma vez que não há sucumbência a ser executada e tampouco notícia de descumprimento. Caso haja cumprimento de obrigação de fazer e/ou de pagar, fica as partes desde já advertidas de que em se tratando de obrigação de fazer, deve ser observado o disposto no art. 536, do NCPC e se os exequentes pertencem às mesmas Secretarias. Caso pertençam a Secretarias distintas, o litisconsórcio na execução deverá ser limitado, devendo ser instaurados incidentes distintos para cada Secretaria, ou seja, somente os autores pertencentes à mesma Secretaria podem figurar como exequentes litisconsortes no incidente de cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar, nos termos do art. 535, do NCPC, deverá a parte exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo distribuir dois incidentes distintos, um para os exequentes cujo crédito se encontra dentro do limite para pagamento por meio de RPV e outro para os exequentes cujo crédito será quitado por meio de precatório. Anoto que sendo o processo de conhecimento já eletrônico e os exequentes possuem o direito de receber através de RPV e Precatório, haverá a necessidade de se instaurar apenas um incidente para recebimento através de RPV ou Precatório, conforme o caso, bastando que o exequente peticione diretamente nos autos, por meio de simples petição, requerendo o início da execução. Na instauração do incidente, o advogado terá que instruí-lo com todas as peças principais, além da planilha de cálculo. Decorridos 30 dias sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo. Int. - ADV: CAMILA DE FATIMA CHIGANÇAS (OAB 434207/SP)

Processo 1040151-07.2015.8.26.0053/05 - Precatório - Contratos Administrativos - Flasa Engenharia e Construções Ltda -Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório. Com a vinda do ofício comunicando o número de ordem, remetam-se o presente incidente, juntamente com o principal, ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: AMANDA OLIVEIRA BERTONI (OAB 437783/SP), RUY COPPOLA JUNIOR (OAB 165859/SP)

Processo 1040151-07.2015.8.26.0053/06 - Precatório - Contratos Administrativos - Êxito Distribuição e Comércio de Alimentos e Representação Eireli - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório. Com a vinda do ofício comunicando o número de ordem, remetam-se o presente incidente, juntamente com o principal, ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: MIRELLA PERUGINO (OAB 270101/SP), AMANDA OLIVEIRA BERTONI (OAB 437783/SP)

Processo 1042684-65.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Estelita Borges dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Cobre-se o IMESC, por meio de Portal Eletrônico, para que o perito responda aos quesitos de fls. 92, especialmente o item 2 (se a autora estava inapta para o serviço quando da realização do exame médico pelo DPME). Intime (m)-se. - ADV: ANDRÉ DOMINGUES FIGARO (OAB 171101/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1042723-96.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade da Administração - Camila Campos Rodrigues dos Santos e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Diante da solicitação as fls. 625, expeça-se ofício a 1ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes para que informem a senha de acesso dos autos da carta precatória nº 1002283-09.2018.8.26.0176 para a consulta dos depoimentos das Testemunhas Patrícia Rodrigues Santos e Lilian Cordeiro da Silva Oliveira, ou, se o caso, cópia dos depoimentos. Intime (m)-se. - ADV: VERA MARIA DE OLIVEIRA NUSDEO (OAB 106881/