Página 3487 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

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Processo 1046217-46.2021.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Supermercado Rossi New Ltda - Vigor Alimentos S.a. - Nos termos da Portaria nº 02/2012 do MM Juiz Corregedor da Primeiro Vara Cível do Foro Regional VII-Itaquera, Intimo o (a) autor (a), na pessoa de seu procurador, a se manifestar sobre a (s) defesa (s) oferecida (s), em 15 dias, alegando o que entender de direito. - ADV: LUIZ PAVESIO JUNIOR (OAB 136478/SP), CLAUDIO ZIRPOLI FILHO (OAB 238003/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Processo 1051653-83.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Cinthia Fernanda Pelluco Pedroso - Vistos. Para que seja analisada a pretensão à gratuidade da justiça, nos moldes do artigo 99, § 2º, do Novo CPC, providencie o autor a juntada dos documentos: a) holerite ou comprovante de salário, bem como declaração de imposto de renda; b) esclarecimento sobre os imóveis e veículos que mantém; c) indicação de sua remuneração mensal, especificando a parcela que venha de pró labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente; d) especificação quanto aos bens e direitos mantém. Todos os itens devem ser esclarecidos, pormenorizadamente. As mesmas informações e documentos relativos ao cônjuge/companheiro, se houver. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da Benesse. As custas iniciais equivalem a 1% do valor da causa no momento da distribuição, observando-se o mínimo de R$145,45, correspondentes a 5 UFESPs. Assim, faculto ao autor o recolhimento da taxa judiciária inicial, taxa de mandato, custas de contra-fé (se o caso) e custas para citação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem a juntada da documentação requerida ou recolhimento das custas, o processo será cancelado por falta de preparo nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARCELO HRYSEWICZ (OAB 211629/SP)

Processo 1057563-33.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - C.E.C.M.P.M.S.S.N.S.P.E. - L.B.A. - Vistos. A parte exequente insiste há muito tempo que há valores a serem levantados. A serventia já certificou com o extrato de f.259/261 que não há valores disponíveis, assim, como em diversas outras situações. Apresente o exequente a planilha atualizada de débito, no prazo de 10 dias. Com a juntada, oficie-se ao empregador da executada para transferência do valor residual, ficando deferido o levantamento posterior. Decorrido o prazo sem manifestações, arquivem-se os autos até ulterior provocação da parte interessada. Int. - ADV: ADEMILSON LAU DA SILVA (OAB 374359/SP), NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO (OAB 280870/SP)

Processo 1123039-13.2020.8.26.0100 - Monitória - Mútuo - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. Expeça-se nova carta de citação, às custas do Juízo, no endereço de fls. 186, nos termos do despacho de fls. 182. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Processo 1125040-44.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOP ECON E CRED MUTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESP - Vistos. O art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade salarial. Esta impenhorabilidade é relativa e não absoluta. Créditos alimentares permitem em regra excepcionar a impenhorabilidade daquela verba, por expressa previsão legal (art. 833, § 2º, daquele código). Igual norma prevê que ganhos mensais superiores a 50 salários mínimos também autorizam penhora do salário. Para além dessas previsões legais, a jurisprudência evoluiu para admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. Neste sentido, a jurisprudência superior: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admitese a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp nº 1.658.069/GO, Min. Nancy Andrighi, julgado em 14.11.2017) Deste posicionamento advém a conclusão de que a verificação da possibilidade de penhora de salário deve ser criteriosa, para não ser arbitrária e indevidamente comprometer o sustento do executado. Este exame criterioso deve ser feito a partir de elementos concretos a respeito dos ganhos da parte executada, que ainda não foram juntados aos autos. Assim, antes de decidir a respeito da penhora em comento, ainda que trate de verba alimentar, é imprescindível que aos autos venham informações a respeito da remuneração do executado. Desta forma, determino a SPPREV, que, no prazo de 15 dias, informe os salários pagos ao seu empregado ANTONIA AURILUCE DE ALMEIDA, CPF XXX.408.028-XX, especificamente o salário bruto e líquido pago nos últimos três meses, instruindo a resposta com cópia das folhas de pagamento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Decorrido o prazo sem manifestações, arquivem-se os autos até ulterior provocação da parte interessada. Int. - ADV: VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/SP), FRANCISCA MATIAS FERREIRA DANTAS (OAB 290051/SP)

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO SUELI JUAREZ ALONSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GABRIEL BIANCO ROSA SALGADO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0233/2021

Processo 0000872-62.2021.8.26.0007 (processo principal 1005716-77.2017.8.26.0007) - Cumprimento de sentença