Página 3192 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

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ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUSTAVO PARRA PRIONE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0372/2021

Processo 0000716-35.2021.8.26.0602 (processo principal 1018256-16.2020.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Ensino Fundamental e Médio - J.P.L.M.M. - F.P.E.S.P. - Vistos. Fls. retro: Ciente. Tornem ao Ministério Público para prosseguimento. Int. - ADV: ELISÂNGELA PACHECO LOPES MORON (OAB 193359/SP)

Processo 0006507-82.2021.8.26.0602 (processo principal 1003725-22.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - A.S.G. - P.M.S. - 1. Pela derradeira vez, promova o (a) exequente o regular andamento do feito, comprovando a distribuição do incidente de Requisição de Pequeno Valor (observando-se a certidão de preclusão, equivalente ao trânsito em julgado para todos os efeitos), conforme instruções disponíveis: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, III e § 1º). 2. Desde já observo que é desnecessária a intimação pessoal quando o (a) Advogado (a) postula em causa própria (como no caso de cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência), haja vista que nessa condição já fica intimado do ato judicial pelo DJe. Nesse sentido: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO DESATENDIDA. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. ART. 267, § 1º, DO CPC. Tratando-se de advogado em causa própria, prescindível é a sua intimação pessoal para fins do disposto no art. 267, § 1º, do CPC. Recurso especial não conhecido. (REsp 218.284/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 15/02/2001, DJ 07/10/2002, p. 260) Int. - ADV: ALEX SANDER GUTIERRES (OAB 320391/SP)

Processo 0010079-46.2021.8.26.0602 - Carta Precatória Infância e Juventude - Diligências (nº 0002403-76.2021.8.26.0269 - Vara das Execuções Criminais e Infânia e Juventude) - V.I.J.I. - P.N.S.O. - - L.R.V. - A.R.C.L. - - J.V.C.N. - - L.V.S.S. - Vistos. Remetam-se os autos ao setor técnico para realização de estudo psicossocial, nos termos da determinação deprecada. Prazo: 60 dias. Caberá aos técnicos do juízo avaliar, no caso concreto, a possibilidade da realização remota do estudo deprecado, preferencialmente por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, enquanto perdurar a recomendação de isolamento social, ainda que parcial, decorrente da pandemia de Covid-19 ora vivida. Caso seja necessário realizar estudo presencial, este deverá ocorrer com as cautelas pertinentes (notadamente o uso de máscara), podendo inclusive ser utilizado o serviço USE Táxi, disponibilizado pelo E. TJSP. Ainda, em qualquer caso, deverão constar dos relatórios as datas das entrevistas, a fim de que seja possível saber em que momento as informações foram colhidas. Decorrido o prazo acima assinado sem a apresentação de estudo ou informações, cobre-se com celeridade, sem necessidade de nova decisão. Com a juntada, devolva-se à Comarca Deprecante com as homenagens de estilo. Comunique-se a presente decisão ao Juízo Deprecante, para conhecimento. - ADV: MARCOS LEANDRO PEDROSO DE MORAIS (OAB 328239/SP), LISLEI FULANETTI (OAB 218764/SP)

Processo 0012144-48.2020.8.26.0602 (processo principal 1011391-79.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - M.P.E.S.P. - S.E.M.S. - P.M.S. - Vistos, Fls.46/49: Ciência às partes da r. decisão do agravo interposto. Providencie a serventia o envio dos autos ao prazo digital por 90 (noventa) dias, certificando-se após e, tornando ao prazo, caso não exista decisão definitiva, independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Int. - ADV: DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES (OAB 185885/SP)

Processo 0018891-14.2020.8.26.0602 (processo principal 1023661-43.2014.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - M.P.E.S.P. - - T.G.N. - P.M.S. - M.S. - Vistos, Fls.64/68: Ciência às partes da r. decisão do agravo interposto, que deferiu parcialmente a tutela antecipada recursal, tão somente, para limitar o valor das astreintes em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Providencie a serventia o envio dos autos ao prazo digital por 90 (noventa) dias, certificando-se após e tornando ao prazo caso não exista decisão definitiva, independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Int. - ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA ROSA (OAB 131703/SP)

Processo 1001754-02.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Ensino Fundamental e Médio - P.R.C.P. - P.M.S. - Vistos. Fls. retro: Ciente. Tornem ao Ministério Público para prosseguimento. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA ROSA (OAB 131703/SP)

Processo 1002346-85.2016.8.26.0602 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - D.F.M. - F.P.E.S.P. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão e intime-se o Ministério Público que deverá requerer à distribuição do Ofício Requisitório, no prazo de 180 dias, conforme instruções disponíveis em:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PeticIncidente.pdf?d=1522947021344. Observe-se que a escolha do tipo de incidente (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor) deve considerar os limites estabelecidos no art. 87, incisos I e II, do ADCT e no Art. 1º, § 3º da Lei Estadual nº 17.205/2019 (440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, para a Fazenda do Estado e, trinta salários mínimos para a Fazenda do Município). Alerto que uma vez fixado o crédito, este será o valor que deverá constar do respectivo termo de declarações, observada a data-base de apuração, para efeito de atualização, a ser providenciada automaticamente pelo departamento ou coordenadoria responsável pelas execuções judiciais da executada (CF, art. 100, § 5º). Após, com a distribuição do RPV, arquivem-se. - ADV: JOÃO GUILHERME SIMÕES HERRERA (OAB 249038/SP), GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP)

Processo 1003330-30.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - D.P.R.L. - P.M.S. -Vistos. Diante da certidão retro, publique-se novamente o dispositivo da sentença proferida: “Diante do exposto,HOMOLOGO, por sentença, a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, o que faço com fundamento no art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. Considerando que não foi cumprida a prestação reconhecida pela requerida, prejudicada a incidência do disposto no § 4º do art. 90 do CPC e, por consequência, a redução dos honorários de sucumbência pela metade. Destarte, condeno a PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABAa pagar ao requerente honorários advocatícios que, observados os parâmetros do art. 85, § 8º, do CPC, fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado. Isento de custas e despesas (ECA, art. 141, § 2º). Dispensado o duplo grau de jurisdição, aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso voluntário. Desde já alerto aos representantes processuais que na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá estarinstruído com a comprovação do recolhimento do preparo, conforme artigos 99, § 5º e 1.007, ambos do CPC. Em sendo o caso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem elas, remetam-se os autos à C. Câmara Especial do E. TJSP, com as homenagens deste Juízo.Int.”. No mais, tornem sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fls. 89/91, aguardando-se o decurso do prazo para eventual interposição de recurso. Após, certificado o trânsito em julgado, mantida a condenação em honorários, intime-se o (a) credor (a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 1.285/1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (disponível no sítio do TJSP). Cumpra-se. Int. - ADV: FERNANDA CARDOSO RIBEIRO E SILVA (OAB 421845/