Página 100 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Junho de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
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art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não foi apreciada pelas instâncias de origem (TJ/SP e STJ). Fato que impede o imediato exame da matéria pelo STF, sob pena de supressão de instâncias.

15.Por fim, pontuo que entendimento do STF é no sentido de que “a reincidência tem o condão de afastar a aplicação dos regimes mais benéficos (semiaberto e aberto)” (RHC 134829, Relator Min. Ricardo Lewandowski). Sendo assim, tal como assentou o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, “não há se falar em fixação em regime diverso do fechado, uma vez que a pena é superior a 4 anos de reclusão e o paciente é reincidente”.

16.Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.

Publique-se.

Brasília, 22 de junho de 2021.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 203.200 (471)

ORIGEM : 203200 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : DANIEL LUCIO DA SILVEIRA

IMPTE.(S) : LAYANE ALVES DA SILVA (65676/DF, 54906/GO)

IMPTE.(S) : PAULO CÉSAR RODRIGUES DE FARIA (64817/DF, 57637/GO)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DA PET Nº 9.456 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

DECISÃO

HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO.

HABEAS CORPUS – ATO DE INTEGRANTE DO SUPREMO – INFORMAÇÕES.

LIMINAR – APRECIAÇÃO – COLEGIADO.

1. O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho prestou as seguintes informações:

O ministro Alexandre de Moraes, no inquérito nº 4.781/DF, determinou a prisão em flagrante do paciente, deputado federal Daniel Lúcio da Silveira, ocorrida em 16 de fevereiro de 2021, considerados os crimes dos artigos 17 (tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito), 18 (tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados), 22, incisos I e IV (fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social e de qualquer dos crimes previstos nesta Lei), 23, incisos I, II e IV (incitar a subversão da ordem política ou social, a animosidade entre as Forças Armadas, destas com as classes sociais ou as instituições civis ou a prática de qualquer dos crimes versados na Lei de Segurança Nacional), e 26 (caluniar ou difamar o Presidente do Supremo Tribunal Federal) da Lei nº 7.170/1983.

Na petição nº 9.456/DF, em 14 de março último, substituiu a custódia por cautelares alternativas, consistentes em recolhimento domiciliar com monitoramento eletrônico, proibição de ter contato com investigados nos inquéritos nº 4.781/DF e 4.828/DF, acessar redes sociais – YouTube, Facebook, Instagram e Twitter –, receber visitas e conceder entrevista sem prévia autorização judicial.

O Pleno, ao receber a denúncia, referendou a decisão, mantendo as medidas.

Em 9 de junho de 2021, o ministro Alexandre de Moraes, atendendo a requerimento da Procuradoria-Geral da República, determinou, em cumulação às cautelares, o recolhimento de fiança. Destacou o descumprimento, principalmente no período de 5 abril a 24 de maio último, de obrigações alusivas ao monitoramento – violação de áreas de inclusão, descarregamento da bateria e rompimento de cinta do dispositivo. Estabeleceu a quantia de R$ 100.000,00, realçando a remuneração percebida – R$ 33.763,00 – pelo cargo ocupado. Reportou-se aos artigos 325 e 326 do Código de Processo Penal. Fixou o prazo de 48 horas para o adimplemento.

Os impetrantes sustentam configurado cerceamento de defesa, assinalando a ausência de intimação dos advogados constituídos a fim de se manifestarem quanto a relatórios da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro revelando inobservância da cautelar. Têm como desproporcional o valor da fiança. Afirmam violado o artigo 326 do Código de Processo Penal, no que não levadas em conta as condições pessoais do paciente. Sublinham a impossibilidade de satisfação. Apontam perseguição política.

Requerem, no campo precário e efêmero, o afastamento da fiança, com expedição de salvo conduto. No mérito, buscam a confirmação das providências.

Consulta ao sítio do Supremo revelou haver o Relator da petição nº 9.456 determinado, nesta data, a intimação pessoal do paciente, ante infrutíferas tentativas de cientificar os advogados, visando abertura de conta para depósito, em 48 horas, do valor da fiança.

2. Cumpre reiterar o convencimento sobre a envergadura ímpar da ação constitucional voltada à preservação da liberdade de ir e vir – o habeas corpus. Este não sofre qualquer peia. É admissível ainda que o ato atacado emane de Ministro do Supremo. Cabe ao Colegiado, no que está acima dos integrantes do Tribunal, analisar, nessa situação, o pedido de implemento de liminar.

3. Solicitem informações ao Relator do inquérito nº 4.781 e da petição nº 9.456/DF, ministro Alexandre de Moraes.

4. Colham parecer da Procuradoria-Geral da República.

5. Publiquem.

Brasília, 17 de junho de 2021.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 203.218 (472)

ORIGEM : 203218 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : CEARÁ

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : GLAYDSON EDUARDO SARAIVA

PACTE.(S) : JEOVANE MOREIRA ARAUJO

IMPTE.(S) : ROGERIO FEITOSA CARVALHO MOTA (16686/CE)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO

PROCESSO-CRIME – SUSPENSÃO – RELEVÂNCIA – AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS – LIMINAR – INDEFERIMENTO.

1. O assessor Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina prestou as seguintes informações:

O Ministério Público denunciou os pacientes, policiais militares, considerados os crimes dos artigos 242, § 2º, incisos I e II (roubo qualificado pelo uso de arma e concurso de pessoas), do Código Penal Militar e 288, parágrafo único (associação criminosa armada), do Código Penal. Narrou identificada, a partir de dados resultantes de interceptações telefônicas, a associação, entre os pacientes e corréu, voltada à prática de crimes. Ressaltou haverem, em 22 de junho de 2016, mediante o emprego de arma de fogo, invadido a residência de Francisco Gustavo Vitoriano Pinheiro e subtraído 1 motocicleta, perfumes e telefone celular. Realçou o recebimento de propina, no valor de R$ 1.500,00, para a realização do roubo. Mencionou a gravação, em vídeo, da ação criminosa.

Instado pelo Juízo da Auditoria Militar do Estado do Ceará, aditou a inicial acusatória para acrescentar a imputação do crime do artigo 308, § 1º (corrupção passiva com causa de aumento por infração de dever funcional), do diploma penal militar.

O Juízo recebeu as peças – processo-crime nº 0131164-19.2018.8.06.0001. Apresentada resposta à acusação, destacou lastreada a denúncia em procedimento investigatório criminal no qual reveladas materialidade e indícios de autoria. Afastou a arguição de nulidade dos dados obtidos mediante captação telefônica, uma vez autorizados, pelo Juízo da Segunda Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza/CE, a medida e o compartilhamento da prova. Concluiu não ser caso de absolvição sumária, ausente situação versada no artigo 397 do Código de Processo Penal.

No Superior Tribunal de Justiça, a Sexta Turma desproveu o recurso em habeas corpus nº 131.406/CE.

O impetrante tem como inadmissível a prova oriunda de processo em curso na Segunda Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza/CE, uma vez não instruída a denúncia com o ato que resultou na autorização do monitoramento telefônico. Alega não haver justa causa a viabilizar a ação penal. Diz contrariado o teor do verbete vinculante nº 14 da Súmula.

Requer, no campo precário e efêmero, a suspensão do processocrime. Busca, alfim, o trancamento.

Consulta, em 17 de junho de 2021, ao sítio do Tribunal de Justiça revelou encontrar-se o processo na fase de instrução.

2. A suspensão de processo-crime é excepcional. Indispensável é a ilegalidade manifesta.

O Juízo assentou fundamentada a denúncia em procedimento investigatório criminal conduzido pelo Ministério Público, no qual coligidos áudios de conversas interceptadas e gravação, em vídeo, da prática criminosa, a indicarem materialidade e autoria. Ressaltou válidas as informações apresentadas, destacando a autorização do Juízo da Segunda Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza/CE – por meio da qual deferida a interceptação no processo nº 0036868-10.2015.8.06.000.

A análise do processo revela disponibilizado, à defesa, o acesso às mídias contendo os áudios, com as respectivas transcrições, e o vídeo (documento nº 5, folhas 225 e 226), viabilizados o contraditório e a ampla defesa. Inexiste contrariedade ao enunciado vinculante nº 14 da Súmula.

Ante os dados a respaldarem o teor da imputação, tem-se configurada a justa causa.

3. Indefiro a liminar.

4. Colham parecer da Procuradoria-Geral da República.

5. Publiquem.

Brasília, 18 de junho de 2021.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 203.258 (473)

ORIGEM : 203258 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : GOIÁS