Página 118 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Junho de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

DF)

REQDO.(A/S): ESTADO DO MARANHAO

PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO

REQDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : GUSTAVO SANTOS GOMES (8696/MA) E OUTRO (A/S)

DECISÃO: Trata-se de petição, com pedido de liminar, ajuizada por José Mauro Barbosa Arouche, propondo tutela de urgência, em que se objetiva que seja cassada a decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que conferiu efeito suspensivo aos recursos extraordinários interpostos contra acórdão daquele Tribunal. (eDOC 1)

No apelo, o ora peticionante impugna a decisão que entendeu pela concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários “manejados contra decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, proferida em sede de Ação Rescisória, a qual, revogou decisão liminar e manteve decisão da lavra do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís (MA) do Estado do Maranhão, nos autos da Ação Ordinária com pedido de antecipação de Tutela (Proc. nº 9793/2014), leito no qual foi sanado erro material na correção das questões teóricas 01, 02, 03 e 04, bem como da questão de prática de nº 02, a fim de que fossem consideradas as suas respostas correlatas ao espelho de respostas apresentada pela Banca Examinadora do Instituição (IESES) responsável pela realização do Concurso Público para outorga de delegação em Serventias Extrajudiciais vagas no Estado do Maranhão, regido pelo Edital 001/2008. (eDOC 1, pp. 2/3).

No mérito, alega que a decisão impugnada, por meio da presente petição, deve ser desconstituída tendo em conta a ausência dos pressupostos necessários para a concessão da medida excepcional.

Aduz ainda que, no caso, “milita sim em favor do Recorrido e não dos Recorrentes, os requisitos do periculum in mora e da fumus boni juris. (...) porque a demora no cumprimento da decisão judicial lhe trará, como traz atualmente, prejuízos de impossível reparação, vez que, privado de sua única fonte de renda, conseguida puramente por meritocracia, ou seja, via concurso público, ou seja, a Serventia Extrajudicial de Buriticupu (MA). ” (DOC 1, p. 14)

Pedro Roberto Meireles Lopes apresentou pedido de inclusão no feito por entender ser terceiro juridicamente interessado, tendo vista que “foi candidato no concurso público objeto da presente demanda, prejudicado juridicamente com a recolocação de candidato após a alteração da situação jurídica da parte litigante que, após reprovada em concurso, insiste na tentativa descabida de alterar referida situação”. (eDOC 18, p. 1)

A Associação de Titulares de Cartório do Maranhão – ATC/MA e Associação dos Notários e Registradores do Estado do Maranhão – ANOREG/MA apresentaram manifestação sobre o pedido de revogação do efeito suspensivo, sustentando que estão presentes os requisitos para a concessão do referido efeito, devendo ser mantida a decisão e que a tese sustentada no recurso é semelhante ao RE632.853, Tema 485 de Repercussão Geral. (eDOC 22)

O Estado do Maranhão impugnou a petição com pedido de revogação do efeito concedido aos recursos extraordinários, alegando que “a revogação é sobre Recurso que nem chegou à distribuição deste Supremo, porque o caso ainda tramita no Superior Tribunal de Justiça por meio do ARESP 1850640. Por essa razão, a medida trazida pelo requerente não possui suporte legal” e que “a atribuição do efeito suspensivo pelo TJMA, tendo como critério a probabilidade de êxito do recurso, reflete na premissa incontroversa que a decisão da Corte de origem não se coaduna com a jurisprudência consolidada do STF.” (eDOC 32, pp. 3/4)

É o sucinto relatório. Decido.

Inicialmente, ressalto que está em curso no Superior Tribunal de Justiça o ARESP 1.850.640. Nesse caso, não há possibilidade de revogação de efeito suspensivo de autos que não estão em trâmite nesta Corte.

Assim, o Supremo Tribunal Federal não é competente para a apreciação do pedido de revogação.

Além disso, a decisão de admissibilidade assim asseverou: (eDOC 11, pp. 7/8)

In fine, no que se refere ao pedido de efeito suspensivo, cumpre ressaltar que com o advento da Lei Adjetiva Civil, este passa a ser efetivado com mero requerimento, a teor do que expressamente preceitua o artigo 1.029, § 5º, mas para tanto, é imprescindível a demonstração dos requisitos específicos de foram inequívoca e cumulativa.

O Fumus Boni Iuris consubstancia-se na plausabilidade do direito invocado ou, em outros termos, na viabilidade do recurso interposto. Para a caracterização do Periclum in mora, exige-se a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da lide.

No caso em apreço, após análises dos argumentos expedidos, considero como presentes os requisitos autorizadores na forma cumulativa exigida, pois além da probabilidade de êxito do recurso, restou patente a demonstração de possibilidade de dano grave de difícil reparação, na forma como alegada pelo recorrente.

O Tribunal de origem entendeu estarem presentes os requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário, bem como que há probabilidade de êxito. Dissentir desse entendimento importaria em julgamento antecipado do recurso extraordinário.

Ante o exposto, nego seguimento a presente petição, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 22 de junho de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

PETIÇÃO 9.456 (501)

ORIGEM : 9456 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

REQDO.(A/S) : DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA

ADV.(A/S) : LAYANE ALVES DA SILVA (65676/DF, 54906/GO)

ADV.(A/S) : PAULO CÉSAR RODRIGUES DE FARIA (64817/DF, 57637/GO)

ADV.(A/S) : JEAN CLEBER GARCIA FARIAS (31570/DF)

AUT. POL. : POLÍCIA FEDERAL

DESPACHO: Diante da publicação do acórdão por meio do qual o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por unanimidade, recebeu a denúncia oferecida contra Daniel Lúcio da Silveira em relação aos crimes previstos no art. 344 do Código Penal (por três vezes) e no art. 23, II (por uma vez) e IV (por duas vezes), o último combinado com o art. 18, ambos da Lei n. 7.170/83, AUTUEM-SE estes autos como Ação Penal.

Reautuados estes autos, nos termos do § 3º, do artigo 53 da Constituição Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados deverá ser imediatamente oficiado para as providências que entender cabíveis.

Publique-se.

Brasília, 23 de junho de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

PETIÇÃO 9.675 (502)

ORIGEM : 9675 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : ELIAS VAZ DE ANDRADE

ADV.(A/S) : ROGERIO PAZ LIMA (18575/GO)

REQDO.(A/S) : JAIR MESSIAS BOLSONARO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO

NOTÍCIA-CRIME – PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA – MANIFESTAÇÃO – ARQUIVAMENTO.

1. O assessor William Akerman Gomes prestou as seguintes informações:

Elias Vaz de Andrade, por meio da petição/STF nº 52.643/2021, apresentou notícia-crime contra o Presidente da República, Jair Bolsonaro. Diz cometidos os crimes dos artigos 22 e 23 da Lei nº 7.170/1983.

Narra que o requerido, em 21 de março de 2021, no Palácio da Alvorada, durante discurso, afirmou: “contem com as Forças Armadas pela democracia e pela liberdade (…). Estão esticando a corda, faço qualquer coisa pelo meu povo. Esse qualquer coisa é o que está na nossa Constituição, nossa democracia e nosso direito de ir e vir”. Sublinha caracterizar a declaração estímulo à intervenção das Forças Armadas na manutenção da democracia e da liberdade. Sustenta ter o Presidente da República feito, em público, propaganda de processo violento ou ilegal para alteração da ordem política ou social – artigo 22 da Lei nº 7.170/1983. Aponta praticado o crime de incitação à subversão da ordem política ou social – artigo 23 da mencionada Lei –, no que estimulada a resistência da população a restrições ao funcionamento do comércio e à circulação de pessoas implementadas por governadores e prefeitos.

Noticia ter o requerido, em 5 de maio de 2021, durante cerimônia no Palácio do Planalto, afirmado a possibilidade de editar decreto para garantir a liberdade, o funcionamento das atividades econômicas e a utilização das Forças Armadas contra medidas de isolamento social determinadas por chefes dos Poderes Executivos estaduais e municipais. Postulou o encaminhamento ao Ministério Público Federal.

O Procurador-Geral da República, mediante a petição/STF nº 61.141/2021, realça ausente lesão, real ou potencial, à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito, indispensáveis, articula, à configuração dos crimes da Lei de Segurança Nacional. Aludindo ao direito de livre manifestação, destaca inexistirem dados reveladores de crime. Preconiza o arquivamento desta petição.

2. O titular de possível ação penal, o Ministério Público Federal, por meio da atuação do Procurador-Geral da República, ressalta a falta de indícios da prática de crime.

A teor do artigo , inciso I, da Lei nº 8.038/1990, compete ao Relator: