Página 2071 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Junho de 2021

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parcial provimento para determinar (I) que a atualização das parcelas atrasadas observe as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010; e (II) que deve a parte autora se submeter à revisão periódica (art. 71, caput, da Lei 8.212/91), bem como aos procedimentos descritos no art. 101 da Lei 8.213/91, sob pena de suspensão do benefício. Imediata implantação do benefício.” (AC 0020230-05.2007.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.573 de 26/03/2015)(destaquei)

Consta do laudo que a doença do requerente teve início aproximadamente há 10 anos.

Com relação ao pedido de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, entendo que o mesmo não merece deferimento, haja vista que existe a possibilidade de reabilitação da requerente para o exercício de sua atividade laboral. Ademais, não havendo a reabilitação, poderá a mesmo reabilitar-se para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência.

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por KATIA SILENE ALMEIDA DO NASCIMENTO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para condenar o réu ao pagamento de auxílio-doença ao autor desde a data da cessação, ou seja, 01/10/2018. Fixando para revisão o prazo de um ano após o proferimento desta SENTENÇA, a fim de que o autor se submeta a nova perícia junto ao requerido, para verificar a possibilidade de cessação ou prosseguimento do benefício, por consequência, RESOLVO o MÉRITO da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Tenho que neste caso encontram-se presentes os requisitos legais estampados nos artigos 298 e 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, assim como a evidente probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois o direito reconhecido deve ser garantido ao seu beneficiário na forma mais eficaz possível, para assegurar o princípio da dignidade do ser humano. Assim, determino a implantação imediata do benefício no prazo máximo de 30 dias, com comunicação imediata à autarquia previdenciária.

Condeno o requerido, ainda, a pagar honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da SENTENÇA, conforme Súmula 111 do STJ. A correção monetária se sujeitará à incidência do Índice Nacional de Preços do Comércio – INPC, já quanto aos juros de mora incidem os índices atinentes à remuneração oficial da Caderneta de Poupança (STJ, Resp. n. 1.495.146-MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.02.2018, publicado em 02.03.2018).

Sem custas em face do réu ser autarquia federal.

SENTENÇA sujeita ao reexame necessário, salvo se o total da condenação for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos ou se o requerente desistir do valor excedente a esse limite (na forma do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se.

P. R. I.

Ouro Preto do Oeste, 23 de junho de 2021.

Joao Valerio Silva Neto

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE

2ª VARA CÍVEL

Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes

76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1721. E-mail:

Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/pwx-zsmd-eaf Processo 0006461-02.2014.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Seguro Requerente ROSANGELA DUARTH DA SILVA Advogado (a) NAIRA DA ROCHA FREITAS, OAB nº RO5202 Requerido (a) Capemisa Seguradora de Vida e Presidência S A Advogado (a) ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB nº RO5369 Vistos.

Remetam-se os autos ao Egrégio TJRO.

Pratique-se o necessário.

Serve a presente de MANDADO /OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA.

Ouro Preto do Oeste, 23 de junho de 2021.

Joao Valerio Silva Neto

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE

2ª VARA CÍVEL

Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes

76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1721. E-mail:

Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/pwx-zsmd-eaf Processo 7003600-16.2017.8.22.0004 Classe Cumprimento de SENTENÇA Assunto Alienação Fiduciária Requerente BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado (a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº GO42915, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, OAB nº AC4846 Requerido (a) SELMA LUCIA CRUZ, CPF nº 28960653268 Advogado (a) SEM ADVOGADO (S) Vistos.

Conforme detalhamento anexo, a tentativa de bloqueio de valores restou infrutífera.

Assim, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento útil do feito no sentido recebimento do seu crédito, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente.

Quedando-se inerte, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Serve a presente de MANDADO /OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA.

Ouro Preto do Oeste, 23 de junho de 2021.

Joao Valerio Silva Neto

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE

2ª VARA CÍVEL