Página 1612 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2021

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aposentadoria por idade, o que impõe a rejeição do pedido.

DISP OSITIVO

Diante do exposto REJEITO o pedido e resolvo o mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil.

Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se e arquivem-se os autos eletrônicos.

Uma vez que não foi acolhido o pedido, eventual recurso interposto terá efeitos devolutivo e suspensivo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

0000704-97.2020.4.03.6335 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6335008111

AUTOR: ITAMAR JOSE FERNANDES (SP297434 - RODRIGO COSTA DE BARROS, SP345585 - RAFAEL VILELA MARCORIO BATALHA, SP258350 - GUSTAVO AMARO STUQUE)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0000704-97.2020.4.03.6335

Vistos.

Trata-se de ação em que a parte autora requer reconhecimento de exercício de atividade rural nos períodos de 08.10.1968 a 29.07.1975 e 20.10.1985 a 23.07.1991, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (17.03.2020).

É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO.

Preliminarmente, observo que neste feito a parte autora formula dois pedidos principais: declaração de exercício de atividade rural e condenação do réu a lhe conceder aposentadoria por tempo de contribuição. Por sua vez, nos autos nº 1001525-93.2016.8.26.0210, que tramitou perante o juízo estadual da Comarca de Guaíra/SP, o autor formulou pedido principal de concessão de aposentadoria por idade e, incidentalmente, postulou reconhecimento de atividade rural.

O processo nº 1001525-93.2016.8.26.0210 foi distribuído em 11/08/2016, conforme documentos anexados aos autos e consulta ao sistema processual do TJ/SP, o que atrai a incidência da norma prevista no artigo 503, § 1º combinado com o artigo 1.054, ambos do CP C/15, visto que já em vigor a lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

CP C/15

Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

§ 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:

I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;

II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;

III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

§ 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.

Art. 1.054. O disposto no art. 503, § 1º, somente se aplica aos processos iniciados após a vigência deste Código, aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. , 325 e 470 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com efeito, nos autos nº 1001525-93.2016.8.26.0210 a parte autora formulou pedido principal para concessão de aposentadoria por idade e, incidentalmente, formulou pedido de reconhecimento de tempo rural, o que foi julgado improcedente por acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reformando-se a sentença proferida pelo juízo estadual.

Dessa forma, tendo em vista que a solução da questão incidental dos autos nº 1001525-93.2016.8.26.0210 (exercício de atividade rural em período anterior à data da propositura da ação, em 11/08/2016) atende aos requisitos legais (artigo 503, § 1º, incisos I, II, III e § 2º, CP C), é de rigor reconhecer a incidência da coisa julgada sobre o pedido para reconhecimento de exercício de atividade rural.

A ausência de reconhecimento de tempo contribuição além do já reconhecido administrativamente, impõe a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, visto que insuficiente o tempo reconhecido no cálculo do INSS de fls. 71 do item 02 dos autos.

DISP OSITIVO

Diante do exposto, reconheço a existência de coisa julgada e EXTINGO O P ROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido declaratório de exercício de atividade rural no período de 08/10/1968 a 29/07/1975 e 20/10/1985 a 23/07/1991, nos termos do artigo 485, inciso V, do CP C/2015.

REJEITO opedidodeconcessãodeaposentadoriaportempodecontribuição,comfundamentonoartigo487,incisoI doCPC.