Página 2024 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Junho de 2021

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aplicáveis às pessoas jurídicas em geral e o disposto no art. 269 (Decreto-Lei nº 2.303, de 1986, art. , parágrafo único).? Por conseguinte, não se pode imprimir à matéria deduzida em juízo o singelo caráter de mera rescisão contratual, mas sim de autêntica dissolução parcial de

entidade de natureza societária não personificada, sob pena de menoscabo aos regramentos próprios aplicáveis às sociedades simples (e não aos

contratos jurídicos em geral) e às repercussões que a dissolução e liquidação da sociedade implicaria em diversos âmbitos civis, nomeadamente na esfera tributária. Nessa perspectiva, também já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando a natureza societária (e não meramente contratual) da SCP, a teor do seguinte julgado: ?DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. SCP. NATUREZA SOCIETÁRIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO SOCIETÁRIO. 1. Discute-se a possibilidade jurídica de dissolução de SCP, ao fundamento de que ante a ausência de personalidade jurídica, não se configuraria o vínculo societário. 2. Apesar de despersonificadas, as SCPs decorrem da união de esforços, com compartilhamento de responsabilidades, comunhão de

finalidade econômica e existência de um patrimônio especial garantidor das obrigações assumidas no exercício da empresa. 3. Não há diferença

ontológica entre as SCPs e os demais tipos societários personificados, distinguindo-se quanto aos efeitos jurídicos unicamente em razão da

dispensa de formalidades legais para sua constituição. 4. A dissolução de sociedade, prevista no art. 1.034 do CC/02, aplica-se subsidiariamente às SCPs, enquanto ato inicial que rompe o vínculo jurídico entre os sócios. 5. Recurso especial provido.? (REsp 1230981/RJ, Rel. Ministro MARCO

AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 05/02/2015) [destaques não constantes do original] 3. Da conclusão: Por essas razões, determino a emenda à inicial para: 1) Adaptação da petição inicial para ação de prestação de contas (art. 996, parágrafo único, do

Código Civil c/c art. 550 do Código de Processo Civil); 2) Manutenção no polo passivo apenas da sociedade em conta de participação (G44 BRASIL SCP) e da sócia ostensiva (G44 BRASIL S/A), com a exclusão de todos os demais; 3) No caso de pretender a parte autora a desconsideração da

personalidade na própria petição (art. 134, § 2º, CPC), esta deve limitar-se às duas sociedades referidas, desde que o (a) requerente comprove os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, notadamente quanto à comprovação documental de que os indicados são administradores

ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo alegado abuso da personalidade jurídica; neste caso, os sócios indicados

serão, primeiramente, citados para contestar a ação e não para a prestação de contas (art. 134, § 2º, c/c art. 550, caput, CPC); 4) No caso de

pretender a parte autora a cumulação de outros pedidos com os de prestação de contas e restituição de haveres, adotar-se o procedimento comum e proceder-se-á primeiramente ao processamento da prestação de contas, na forma prevista nos artigos 550 e seguintes do CPC, e somente depois o processamento dos demais pedidos (art. 327, § 2º, CPC); 5) Promover, se for o caso, a juntada do contrato principal (contrato social de

sociedade de participação registrado perante o Cartório de 2º Ofício de Registros de Títulos e Documentos de Brasília sob o nº 0004274073 em 08/03/2019, livro e folha BE826-229) devidamente assinados pela G44 BRASIL SCP e G44 BRASIL S/A, assim como os alegados instrumentos

de rescisão contratual, devidamente assinados por todos os contratantes. Dada a complexidade da matéria proposta, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a realização da emenda à inicial, com fundamento no artigo 139, inciso VI, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Vencido este prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. [1] Em anexo. Disponível em https://www.google.com/url? sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&cad=rja&uact=8&ved=2ahUKEwj68NeWj_DrAhUkI7kGHcCPDrIQFjAAegQIAxAB&url=http%3A%2F

%2Fwww.cvm.gov.br%2Fexport%2Fsites%2Fcvm%2Fnoticias%2Fanexos

%2F2020%2F20200609_PAS_CVM_SEI_19957_007994_2018_51_voto_diretor_gustavo_gonzalez.pdf&usg=AOvVaw3obAO2Muyq92ZCyczJtoiK Acesso em 17/06/2020 [2] Disponível em https://www.google.com/url? sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&ved=2ahUKEwjL99Ghw8PrAhU1HbkGHct3AzcQFjADegQIARAB&url=https%3A%2F

%2Fteses.usp.br%2Fteses%2Fdisponiveis%2F2%2F2132%2Ftde-08122014-155006%2Fpublico

%2FAna_Carolina_Barbuio_Affonso_Dissertacao.PDF&usg=AOvVaw0actVuBcx0XxjUQVfdRAKf Acesso em 30/08/2020 Taguatinga, Distrito

Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

N. 0714786-20.2020.8.07.0007 - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - A: MANOELITO RAMOS DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF0055761A - JOSE CARLOS DA CRUZ ROCHA. R: G44 BRASIL S.A. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: SALEEM AHMED ZAHEER. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número

do processo: 0714786-20.2020.8.07.0007 Classe judicial: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) REQUERENTE: MANOELITO RAMOS DE OLIVEIRA REU: G44 BRASIL S.A, SALEEM AHMED ZAHEER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Uma vez definida a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, cumpre dar-lhe prosseguimento. No entanto, impende acentuar que o julgamento proferido pela egrégia Corte em sede de conflito negativo de competência define a competência jurisdicional, mas não o direito aplicável à espécie, sendo

certo ademais que os fundamentos do acórdão prolatado não fazem coisa julgada formal ou material (art. 504, inciso I, CPC). Neste sentido, impende que a petição inicial seja devidamente emendada para adequação ao entendimento e procedimentos definidos por este Juízo Cível para o caso concreto. Nesse sentido, tendo em vista o disposto no artigo 10 do CPC, deverá a parte autora promover emenda à inicial levando em consideração as seguintes diretrizes: 1. Da inexistência de relação de consumo e da inaplicabilidade das normas do CDC Em primeiro

lugar, cumpre reafirmar o entendimento deste Juízo no sentido de que a relação contratual entabulada entre as partes não configura relação de

consumo, razão por que inaplicáveis as normas do Direito consumerista no caso concreto. Corroborando este entendimento, importante destacar que a CVM examinou especificamente, em data recente 29/06/2020, o caso sub examen, concluindo pelo reconhecimento das irregularidades

cometidas pela G44 BRASIL S/A e seus sócios (JOSELITA E BRITO ESCOBAR e SALEEM AHMED ZAHEER), sob o fundamento de que ?o

contrato de investimento coletivo ofertado publicamente pelos Acusados constitui um valor mobiliário nos termos do inciso IX do artigo da Lei nº 6.385/1976, razão pela qual a conduta daqueles configura infração ao § 1º do artigo 19 do mesmo diploma legal.? Por essa razão, aplicou aos réus as sanções administrativas devidas (condenação ao pagamento de multas de R$250.000,00 para cada um, totalizando R$750.000,00), conforme decisão colegiada exarada no Processo Administrativo Sancionador CVM n. 19957.007994/2018-51, Reg. Col. Nº 1309/2019, Diretor

relator Gustavo Machado Gonzalez).[1] Neste importante julgamento, a d. Autarquia Federal demonstrou que a relação jurídica entabulada entre os investidores e a sócia-ostensiva não é de consumo, mas sim de contrato de sociedade em conta de participação de investimento coletivo. Nesse sentido, destacou o eminente Relator o conceito de ?contrato de investimento coletivo ? CIC?, in verbis: ?39. A Acusação não se refere

à intermediação de negócios com contratos Forex ou com criptomoedas, mas a uma oferta irregular de contratos de investimento coletivo. 40. O conceito de contrato de investimento coletivo tem natureza nitidamente instrumental. Sua função é delimitar a competência do regime mobiliário e, consequentemente, da CVM. 41. O inciso IX do artigo da Lei nº 6.385/1976 traz os critérios caracterizadores de um contrato de investimento

coletivo no ordenamento brasileiro. Segundo o referido dispositivo, quando ofertados publicamente, quaisquer títulos ou contratos de investimento

coletivo que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros são valores mobiliários, sujeitos ao regime daquela lei. 42. O conceito de contrato de investimento

coletivo foi declaradamente transplantado dos Estados Unidos, sendo inspirado na decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos no célebre caso Securities and Exchange Commission v. W. J. Howey Co. (?Howey?), julgado em 1946. O caso envolvia a oferta de pequenos terrenos nos quais seria desenvolvido o cultivo de laranja, combinada com a contratação opcional de um contrato de prestação de serviço para cultivo e operação da propriedade. 43. O conceito de contrato de investimento coletivo pode abarcar negócios com diversos formatos nos mais variados setores16. Com efeito, a diversidade de ativos e projetos nos quais os recursos captados mediante ofertas de contratos de investimento coletivo foram investidos no passado é prova eloquente de que a destinação dos recursos, isoladamente considerada, é fator de pouca ou nenhuma relevância para a análise acerca da existência de um CIC. Laranjas certamente não são valores mobiliários, assim como não o são quartos de

hotel, vagas de garagem, bois e avestruzes, para ficar apenas em alguns dos exemplos mais famosos no Brasil. 44. Do mesmo modo, o local onde

o empreendimento será desenvolvido tende a ser irrelevante para o exame. As oportunidades de investimento ofertadas em Howey continuariam

a ser valores mobiliários caso os laranjais não estivessem na Flórida, mas em São Paulo, assim como a busca da poupança brasileira para um