Página 3603 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2021

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Nela, arguiu preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva “ad causam” ; pleiteou a inclusão da Seguradora Líder Consórcio de Seguros no polo passivo da demanda; impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária e alegou a inépcia da inicial.

No mérito, enfatizou já haver pago a Suplicante ao que lhe era de direito, e concluiu pugnando pelo julgamento de improcedência do pleito vestibular.

Impugnada a contestação, as partes foram instadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, oportunidade em que a Ré pugnou pela produção de prova pericial.

Realizada a perícia médica foi o laudo pericial anexado no evento de nº. 48 do feito.

Na sequência, vieram-me conclusos os autos para apreciação.

É, em suma, o relatório. Passo a decidir.

Trata o processo em discussão de Ação de Cobrança, no qual pretende a Autora o recebimento do seguro DPVAT, em razão de um acidente de trânsito do qual teria sido vítima no ano de 2019.

Preliminarmente, convém registrar que não assiste razão a tese de ilegitimidade passiva da Requerida, eis que, nos termos do artigo , parágrafo 2º, da Lei 6.194/74, qualquer uma das seguradoras que compõe o Conselho Nacional de Seguros Privados, pode ser compelida a pagar o seguro postulado pela vítima, ante a efetiva comprovação do sinistro.

Com efeito, sendo a Suplicada credenciada para atuar com seguro obrigatório de veículo automotor, está apta a figurar no polo passivo desta ação, sem que se possa cogitar da sua ilegitimidade para tanto.

Em situação deveras semelhante, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

“Duplo Apelo Cível. Ação de Cobrança. Seguro DPVAT. Invalidez Permanente. Ilegitimidade Passiva. Não Ocorrência. Documentos Produzidos Antes da Sentença Juntados com a Petição Recursal. Perda do Objeto. Não Caracterização. Competência do CNSP. Valor da Indenização. Vinculação ao Salário Mínimo. Possibilidade. Correção Monetária. Termo Inicial. Litigância de má-fé. I - Toda a