Página 37 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Abril de 2016

despendido além do legalmente permitido. Também é necessário que o empregador não exerça, por impossibilidade, nenhuma espécie de controle sobre a jornada do empregado, mesmo que de forma indireta. Se for possível o controle de jornada, não pode o empregador eximir-se de fazê-lo, com o único intuito de não pagar horas extras, quando tem condições de saber que o empregado trabalhava além da jornada legal (art. 129 do CC). Existindo algum tipo de fiscalização de horário e comprovação do exercício de sobrelabor, são devidas as horas extraordinárias realizadas pelo trabalhador, bem como os respectivos reflexos. Recurso ao qual se dá parcial provimento para deferir ao autor as horas extras e os respectivos reflexos.

RELATÓRIO

A Exma. Juíza do Trabalho ISABELA PARELLI HADDAD FLAIT , no exercício da sua jurisdição junto à 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá - MT, por meio da sentença tombada sob o ID da3e0a0, a qual foi integrada pela decisão com o ID 106ec02, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta pelo Autor, conforme os delineamentos contidos na mencionada decisão.

Contra essa decisão o Autor e a 1ª e 3ª Rés - cada uma, isoladamente - interpuseram recursos ordinários, tombados, respectivamente, sob os IDs d32ede9, 5808b97 e 157e706. Ambas as Rés apresentaram os comprovantes de pagamento das custas processuais e de recolhimento dos depósitos recursais (1ª Ré: IDs d9f9494, ce11fdc e 6ff2ba5; 3ª Ré: 7ff6829, d83ea4b e d0c959b). Os recursos foram recebidos pelo Juízo de primeiro grau (ID 62b978b).

O Autor e a 1ª e 3ª Rés - cada uma destas, isoladamente -apresentaram contrarrazões (IDs 73e8edf e dcebd40; 5a63b5a; e8abf7c e fa66e05, respectivamente).

Este processo esteve suspenso em razão de Incidente de Uniformização de Jurisprudência.

Em face do exposto no art. 46, II, do Regimento Interno deste Tribunal, os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos das partes e das contrarrazões apresentadas.

MÉRITO RECURSO EXCLUSIVO DA 1ª RÉ EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. LEI FEDERAL 12.619/2012. VIGÊNCIA.

Inconformada com a condenação que lhe foi imposta baseada Lei Federal 12.619/2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, a 1ª Ré pleiteia a reforma da decisão de primeiro grau para que seja afastada a incidência da mencionada legislação, por ausência de na vigência e eficácia. Argumenta a parte recorrente: "[...] Vale salientar, que muito embora a MM Juíza a quo tenha proferido sentença com entendimento de que a lei 12.619/2012 entrou em vigor em 16/06/2012, não foi o que na realidade ocorreu, pois em razão da existência do Mandado de Segurança n.

000046.34.2013.5.10.0000 e as resoluções do CONTRAN (todas anexas) sob nsº 405, 417, 437 e Deliberação N. 138 do mesmo órgão, esta última datada de 10/07/2013, a aplicação de referida norma, teve sua eficácia diminuída em razão da dificuldade de adaptação imediata a realidade fática, que permitissem o cumprimento da norma em todos os seus termos.

Vejam, o art. da Resolução 405 do referido órgão, estabeleceu punição para os infratores com base no art. 230 do CTB. Já a Resolução 417, alterou o referido artigo para que a punição recaísse somente em locais que tivessem os pontos de parada definidos no art. da lei 12.619/2012.

Posteriormente, a Resolução 437 de 27 de março de 2013, restabeleceu a eficácia da Resolução 417, mas está por fim, foi revogada pela Deliberação 138 de 10 de Julho de 2013, em razão da revogação da liminar concedida do Mandado de Segurança mencionado.

Tem-se assim, que levou ao menos (1) um ano para adaptação do próprio CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO para dar aplicabilidade Lei 12.619/2012 que estava em período de adaptação. [...]" (ID 5808b97 - pág. 4).

Pois bem.

A respeito da data da entrada em vigência da Lei Federal 12.619/2012, dispunha o seu artigo 12:

"[...] Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições do art. 5o, que entrarão em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação oficial. [...]"

A indigitada Lei Federal foi publicada no Diário Oficial da União na data de 02/05/2012, data em que ela entraria em vigor, com exceção expressa do seu artigo ("[...] A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo III-A: [...]"), cuja vigência sucederia cento e oitenta dias da sua publicação, tudo de acordo com a cláusula de vigência.

Sucede que de acordo com a Mensagem 151, de 30/04/2012, o artigo 12 foi vetado, tendo sido apresentada as seguintes razões do veto:

"O veto à cláusula de vigência se faz necessário para que se tenha prazo mínimo para avaliação dos efeitos e adaptação a todos os