Página 2 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 24 de Junho de 2021

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de benefício assistencial devendo eventuais encargos observar os procedimentos para benefícios da mesma natureza;

c) em 13/11/2020 a Vara Especializada no Combate à Violência contra mulher de Araguaína encaminhou ao TRT da 10ª Região cópia da sentença, do Acórdão, bem como a certidão de trânsito em julgado, informando a condenação do servidor a 24 (vinte e quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime inicialmente fechado;

d) quanto à natureza jurídica do benefício a Secretaria Geral da Presidência concluiu que a alteração promovida pela Emenda Constitucional 103/2019 (§§ 2º e 3º do artigo 9º) acabou por excluir o auxílio reclusão da lista de benefícios previdenciários assegurados pelo RPPS, na medida em que foram retirados deste enquadramento os afastamentos por incapacidade temporária e houve limitação dos benefícios em aposentadorias e pensão por morte. Nesses termos concluiu pela obrigatoriedade de alteração na forma de cálculo da verba, em decorrência da mudança de sua natureza jurídica de previdenciário para assistencial, bem como o valor do benefício na forma do disposto no inciso II do artigo 229 da Lei n.º 8.112/90, diante da condenação definitiva;

e) ao final da manifestação, a Secretaria Geral da Presidência propôs ao Presidente daquele Tribunal a realização de consulta a este Conselho no que diz respeito ao entendimento quanto a alteração da natureza jurídica do benefício auxílio-reclusão.

Éo relatório.

VOTO

2. CONHECIMENTO

Inicialmente, é de bom alvitre destacar que o artigo 111-A da Constituição da República, com a redação trazida pela EC n.º 45/2004, instituiu a criação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos seguintes moldes:

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

(...)

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:

(...)

II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. O inciso V, do artigo 6.º do Regimento Interno deste Conselho Superior, disciplina que compete o Plenário decidir sobre consulta, em tese, formulada a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência na forma estabelecida neste Regimento.

Na dicção do caput do artigo 83, do RICSJT, cabe a consulta sobre dúvida relevante, em tese, suscitada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho acerca da aplicação de dispositivos legais e regulamentares relacionados à matéria de competência do Conselho, na hipótese de a questão ultrapassar interesse individual. O § 1º do dispositivo citado, exige a indicação precisa do seu objeto, ser formulada articuladamente e estar instruída com a documentação indispensável a sua análise.

Já o artigo 84 do RICSJT dispõe que não será admitida a consulta na ausência de decisão do Tribunal consulente sobre a matéria, exigência essa dispensada nos casos de demonstração de relevância e urgência da medida (§ 1º).

Colocadas essas premissas, concluo que o feito em tela não deve ser conhecido. Explico.

O caso em foco versa sobre dúvida do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região acerca da natureza jurídica do auxílio reclusão pago a dependente de servidor condenado a reclusão sob o regime fechado.

Logo, a questão posta à análise não preenche os requisitos indispensáveis ao seu conhecimento, porquanto não há notícia nos autos de que as questões levantadas foram objeto de manifestação pelo Tribunal consulente, sequer pelo seu próprio Presidente, o qual se limitou a encaminhar cópia da manifestação do setor técnico da Secretaria Geral da Presidência acerca da questão, esbarrando, assim, no disposto no artigo 84 do RI. Além do mais, a pretensão deve cingir-se em questionamentos em tese acerca da aplicação de dispositivos legais e regulamentares e não sobre uma situação específica, como no caso em tela.

Acrescento que não há falar em aplicação da exceção a essa regra prevista no § 1.º do artigo 84 do RI (configuradas a relevância e urgência da medida, o Plenário poderá conhecer da consulta, ainda que não satisfeito o pressuposto de admissibilidade de que trata o caput) já que as dúvidas suscitadas não estão revestidas de relevância e urgência a ponto de afastar o pressuposto exigido pelo caput do artigo 84 do RI.

Peço vênia para trazer a baila precedentes deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho acerca da temática: "CONSULTA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. TELETRABALHO. SERVIDORES OCUPANTES DA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO DE AUDIÊNCIAS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA QUESTÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL CONSULENTE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE INSERTO NO ART. 84, CAPUT, DO RICSJT. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA DA MEDIDA NÃO CONFIGURADA. O exame da questão pelo órgão colegiado do Tribunal Regional consulente é pressuposto de admissibilidade essencial para o conhecimento da consulta (art. 84, caput, do RICSJT). O RICSJT relativiza a exigência desse pressuposto de conhecimento tão somente nos casos em que se configurar a relevância e a urgência da medida (§ 1º do art. 84). Na hipótese, o Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro apresentou recurso, no âmbito do Tribunal consulente, em face da decisão prolatada pelo Desembargador Presidente que indeferiu o pedido de autorização para fins de realização de teletrabalho por servidores ocupantes da função de secretário de audiências. Todavia, não consta nos autos documento comprovando a manifestação do órgão colegiado competente daquele Tribunal Regional acerca da matéria, tampouco a caracterização da relevância e da urgência da análise da questão por este Conselho, de modo a autorizar a admissibilidade da consulta. Ressalte-se, por fim, que o CSJT já se manifestou no sentido de que a pretensão de se obter decisão originária e prévia deste Conselho, antes de julgar administrativamente a matéria, não se insere na hipótese de cabimento de consulta, em tese, segundo preceitua o art. 83, caput, do RICSJT. CONSULTA NÃO CONHECIDA" (CSJT-Cons-7302-31.2018.5.90.0000, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Relator Conselheiro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/08/2019)

CONSULTA. INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL CONSULENTE. ART. 84 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO. Conforme o disposto no art. 84 do RICSJT, é pressuposto para o conhecimento da Consulta a existência de decisão prévia do Tribunal consulente sobre a matéria, pressuposto este que, à luz do parágrafo primeiro do referido normativo, pode ser relativizado se configuradas a relevância e a urgência da medida. Todavia, não sendo este o caso, é de ser inadmitida a Consulta apresentada. (CSJT-Cons-804-16.2018.5.90.0000, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Relator Conselheiro Gracio Ricardo Barboza Petrone, DEJT 02/04/2018). "CONSULTA. DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. MANUTENÇÃO DE ENTENDIMENTO DO CSJT QUANTO À"SUSPENSÃO DE FÉRIAS DE JUÍZES EM VIRTUDE DE LICENÇA MÉDICA/LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA E OUTROS", APÓS DECISÃO DO CNJ NA CONSULTA Nº 000XXXX-68.2010.2.00.0000 E NO PCA Nº 000XXXX-32.2010.2.00.0000. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL CONSULENTE SOBRE A MATÉRIA. Nos termos do art. 77,"caput", do RICSJT, não será admitida a Consulta na ausência de decisão do Tribunal Consulente sobre a matéria. O entendimento do CSJT é de que a decisão do Tribunal consulente sobre a matéria pressupõe deliberação administrativa pelo Órgão Colegiado competente no âmbito do TRT. Na hipótese, não foi juntada documentação comprovando a manifestação do Tribunal sobre o tema, como exige o art. 76, § 1º, do RICSJT, tampouco se verificou a relevância e urgência da medida a autorizar a admissibilidade do procedimento ainda que não preenchido esse requisito de admissibilidade. Consulta não conhecida" (CSJT-Cons-952-61.2017.5.90.0000, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Relator Conselheiro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/03/2017)